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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020
Julgamento
14 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008063-06.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: DELCY DUTRA DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AGRAVADO: MERIDIANE TIBULO WEGNER - MS10627-A

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008063-06.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: DELCY DUTRA DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AGRAVADO: MERIDIANE TIBULO WEGNER - MS10627-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Amambaí/MS que, em ação ajuizada por DELCY DUTRA DO NASCIMENTO, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, ora em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de suspensão do pagamento do benefício.

Alega o recorrente, em síntese, que a pensão por morte deve ser implantada pelo período de, somente, quatro meses, considerando que a união estável permaneceu vigente por menos de dois anos antes do óbito, na forma do disposto no art. 77, § 2º, V, b, da Lei nº 8.213/91.

Devidamente processado o recurso, houve apresentação de resposta (ID 130795232).

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008063-06.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: DELCY DUTRA DO NASCIMENTO

Advogado do (a) AGRAVADO: MERIDIANE TIBULO WEGNER - MS10627-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

O art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.

Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

Outra não é a orientação desta Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO. RENDAS MENSAIS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. RESP Nº 1.189.619/PE. INAPLICABILIDADE. CONTA DA SEÇÃO DE CÁLCULOS DESTE TRF ACOLHIDA.

(...)

III. A orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial.

IV. A Seção de Cálculos deste E. Tribunal elaborou o cálculo de liquidação, valendo-se de uma interpretação sistemática do título executivo, aplicando coerentemente os critérios nele determinado.

V. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes.

(...)

VII. Apelação parcialmente provida."

(AC nº 2005.03.99.021624-6/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, 7ª Turma, DJe 21/02/2017).

O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou à parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (12 de junho de 2015), com o pagamento das prestações pretéritas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora (fls. 104/108).

Deflagrada a execução, a autora apresentou memória de cálculo (fls. 130/138), compreendendo as parcelas em atraso desde o termo inicial do benefício (junho/2015) até a data da confecção da conta (junho/2018).

Devidamente intimado para os fins do art. 535 do CPC, o INSS aquiesceu, expressamente, com os valores apurados (fls. 143/144), sobrevindo sentença homologatória dos cálculos, transitada em julgado (fls. 150/151).

Posteriormente, peticiona o ente previdenciário informando o Juízo acerca do recebimento do benefício, pela exequente, somente por quatro meses, considerando o disposto no art. 77, V, b, da Lei nº 8.213/91, uma vez que a união estável foi iniciada “em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado”, sendo que “a sentença NÃO prevê a vitaliciedade da pensão, tampouco menciona que teria sido provada a existência de união estável por mais de dois anos”. Na oportunidade, pugnou pelo descabimento da implantação do benefício “pro futuro”, bem como pela ausência de valores em atraso a liquidar.

Sobreveio, então, a r. decisão impugnada.

Pois bem.

De acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 473 do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos.

A esse respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)", in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 16ª edição, p. 1.342/1.343.

Limitando-se a controvérsia – para o que aqui interessa – ao tempo de duração da união estável, evidente que tal discussão jamais poderia ser travada em sede de cumprimento de sentença.

Por outro lado, o julgado exequendo proferido na fase de conhecimento reconheceu, expressamente, a existência da convivência duradoura entre a autora e o falecido, e não dispôs, seja na fundamentação, seja na parte dispositiva, acerca de limitação da duração do benefício.

Poderia o INSS, na ocasião, oferecer o recurso adequado para esclarecimento de eventual omissão – o que faz somente nesta inapropriada oportunidade – acerca do termo inicial da benesse. Assim, contudo, não procedeu.

A situação, por si só, já seria bastante a afastar a pretensão buscada neste agravo de instrumento. Todavia, para além disso, é certo que, ao ser intimado para se manifestar acerca da memória de cálculo apresentada – e que compreendeu todo o período abrangido pela condenação -, uma vez mais, aquiesceu expressamente com o montante apurado.

Assim, o questionamento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que o tema relativo ao dies a quo do benefício – e que envolve a duração da união estável - fora expressamente veiculado pela sentença transitada em julgado, contra ao qual o INSS não se insurgiu, a tempo e modo.

A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados:

"PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 11.960/09 - QUESTÃO DEFINIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA COM O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL - PRECLUSÃO.

(...)

III - A própria representante da Autarquia, antes da prolação da sentença, manifestou concordância com o cálculo da contadoria judicial, em razão do trânsito em julgado do título judicial que excluiu a incidência da correção monetária na forma da Lei 11.960/09.

IV - Apelação do INSS improvida."

(AC nº 2015.61.83.000869-3/SP, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento, 10ª Turma, DE 27/10/2016).

"APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA. PRECLUSÃO. ARTIGO 158 DO CPC. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SUCUMBÊNCIA DA PARTE/AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO EMBARGANTE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Concordância da embargada com os cálculos do contador e posterior discordância. Preclusão. Artigo 158 do Código de Processo Civil. Ausência de erro material.

2. Embargada que decaiu de parte substancial do pedido. Honorários devidos ao embargante. Artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.

Apelação do embargante parcialmente provida e da embargada improvida."

(AC nº 2000.61.09.002307-0/SP, Rel. Juiz Fed. Convocado Leonel Ferreira, 11ª Turma, DE 13/10/2015).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS.

É como voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. TEMPO DE DURAÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXPRESSA AQUIESCÊNCIA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS DESPROVIDO.

1 – O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou à parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (12 de junho de 2015), com o pagamento das prestações pretéritas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.

2 - Deflagrada a execução, a autora apresentou memória de cálculo, compreendendo as parcelas em atraso desde o termo inicial do benefício (junho/2015) até a data da confecção da conta (junho/2018).

3 - Devidamente intimado para os fins do art. 535 do CPC, o INSS aquiesceu, expressamente, com os valores apurados, sobrevindo sentença homologatória dos cálculos, transitada em julgado.

4 - Posteriormente, peticiona o ente previdenciário informando o Juízo acerca do recebimento do benefício, pela exequente, somente por quatro meses, considerando o disposto no art. 77, V, b, da Lei nº 8.213/91, uma vez que a união estável foi iniciada “em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado”, sendo que “a sentença NÃO prevê a vitaliciedade da pensão, tampouco menciona que teria sido provada a existência de união estável por mais de dois anos”. Na oportunidade, pugnou pelo descabimento da implantação do benefício “pro futuro”, bem como pela ausência de valores em atraso a liquidar. Sobreveio, então, a r. decisão impugnada.

5 - O art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.

6 - De acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 473 do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

7 - Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos.

8 - Limitando-se a controvérsia – para o que aqui interessa – ao tempo de duração da união estável, evidente que tal discussão jamais poderia ser travada em sede de cumprimento de sentença.

9 - Por outro lado, o julgado exequendo proferido na fase de conhecimento reconheceu, expressamente, a existência da convivência duradoura entre a autora e o falecido, e não dispôs, seja na fundamentação, seja na parte dispositiva, acerca de limitação da duração do benefício.

10 - Poderia o INSS, na ocasião, oferecer o recurso adequado para esclarecimento de eventual omissão – o que faz somente nesta inapropriada oportunidade – acerca do termo inicial da benesse. Assim, contudo, não procedeu.

11 - A situação, por si só, já seria bastante a afastar a pretensão buscada neste agravo de instrumento. Todavia, para além disso, é certo que, ao ser intimado para se manifestar acerca da memória de cálculo apresentada – e que compreendeu todo o período abrangido pela condenação -, uma vez mais, aquiesceu expressamente com o montante apurado.

12 - Assim, o questionamento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que o tema relativo ao dies a quo do benefício – e que envolve a duração da união estável - fora expressamente veiculado pela sentença transitada em julgado, contra ao qual o INSS não se insurgiu, a tempo e modo.

13 - Agravo de instrumento do INSS desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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