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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5008063-06.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020
Julgamento
14 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. TEMPO DE DURAÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXPRESSA AQUIESCÊNCIA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS DESPROVIDO.

1 – O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou à parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (12 de junho de 2015), com o pagamento das prestações pretéritas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora.
2 - Deflagrada a execução, a autora apresentou memória de cálculo, compreendendo as parcelas em atraso desde o termo inicial do benefício (junho/2015) até a data da confecção da conta (junho/2018).
3 - Devidamente intimado para os fins do art. 535do CPC, o INSS aquiesceu, expressamente, com os valores apurados, sobrevindo sentença homologatória dos cálculos, transitada em julgado.
4 - Posteriormente, peticiona o ente previdenciário informando o Juízo acerca do recebimento do benefício, pela exequente, somente por quatro meses, considerando o disposto no art. 77, V, b, da Lei nº 8.213/91, uma vez que a união estável foi iniciada “em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado”, sendo que “a sentença NÃO prevê a vitaliciedade da pensão, tampouco menciona que teria sido provada a existência de união estável por mais de dois anos”. Na oportunidade, pugnou pelo descabimento da implantação do benefício “pro futuro”, bem como pela ausência de valores em atraso a liquidar. Sobreveio, então, a r. decisão impugnada.
5 - O art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada.
6 - De acordo com o art. 507do vigente Código de Processo Civil de 2015(antigo art. 473do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".
7 - Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos.
8 - Limitando-se a controvérsia – para o que aqui interessa – ao tempo de duração da união estável, evidente que tal discussão jamais poderia ser travada em sede de cumprimento de sentença.
9 - Por outro lado, o julgado exequendo proferido na fase de conhecimento reconheceu, expressamente, a existência da convivência duradoura entre a autora e o falecido, e não dispôs, seja na fundamentação, seja na parte dispositiva, acerca de limitação da duração do benefício.
10 - Poderia o INSS, na ocasião, oferecer o recurso adequado para esclarecimento de eventual omissão – o que faz somente nesta inapropriada oportunidade – acerca do termo inicial da benesse. Assim, contudo, não procedeu.
11 - A situação, por si só, já seria bastante a afastar a pretensão buscada neste agravo de instrumento. Todavia, para além disso, é certo que, ao ser intimado para se manifestar acerca da memória de cálculo apresentada – e que compreendeu todo o período abrangido pela condenação -, uma vez mais, aquiesceu expressamente com o montante apurado.
12 - Assim, o questionamento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que o tema relativo ao dies a quo do benefício – e que envolve a duração da união estável - fora expressamente veiculado pela sentença transitada em julgado, contra ao qual o INSS não se insurgiu, a tempo e modo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169352060/agravo-de-instrumento-ai-50080630620204030000-sp

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