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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5012203-87.2018.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 12/08/2020
Julgamento
7 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
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Ementa

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE. REINTEGRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONTRIBUINTE QUANTO A CONCLUSÃO DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VEDADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INSERIDOS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). ULTRAPASSADO O PRAZO DE CONSOLIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESSARCIMENTO REALIZADO DURANTE O TRANSCURSO PROCESSUAL SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TEMA 1003/STJ. TAXA SELIC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1 - De início, é possível por meio do writ que seja sanada, pelo Poder Judiciário, a omissão administrativa no tocante à finalização de processo administrativo.
2 - Por certo, nos termos do art. 24da Lei nº 11.457/2007, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp nº 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.
3 - Em decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos e da necessidade de exercício do contraditório e ampla defesa, é direito do contribuinte ter acesso às decisões favoráveis ou contrárias adotadas pela autoridade administrativa.
4 - O artigo 115 da IN RFB nº 1.717/2017 assevera a necessidade de publicidade do ato na medida em que considera pendente de decisão administrativa o pedido de ressarcimento em relação ao qual o contribuinte não foi intimado do despacho decisório.
5 - Nesse cenário é que foi concedida a tutela parcial antecedente para que a União intime o contribuinte quanto ao resultado favorável do despacho citatório quanto aos pedidos de ressarcimento.
6 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao se manifestar sobre as normas infralegais que regulamentam o instituto da compensação, reconheceu a sua validade, afastando a legalidade apenas no tocante à imposição da compensação com débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, como é o caso dos débitos incluídos em parcelamento (REsp nº 1.213.082/PR).
7 - A Lei que define o Programa de Regularização Tributária - PERT, Lei nº 13.496/2017, instituiu a favor do contribuinte benesse fiscal por meio de parcelamento, prevendo, em seu artigo 11, a aplicação do artigo 12 da Lei nº 10.522/2002, o qual dispõe que o parcelamento será considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento, sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado.
8 - Assim, existindo crédito reconhecido para inclusão em fila de pagamento, a adesão ao parcelamento, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não pode ser óbice à inclusão. Logo, é possível concluir que decorridos mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de parcelamento, que é o caso dos autos, há homologação tácita do pedido formulado pelo contribuinte.
9 - Se o parcelamento pode ser considerado automaticamente deferido, nos termos acima expostos, não pode obstar a inclusão do ressarcimento em fila de pagamento. Assim, o único entrave trazido pela União Federal para inclusão em fila de pagamento – parcelamento não consolidado – não subsiste, já que, como visto, a adesão ao PERT deve ser considerada homologada.
10 - Constata-se que durante o transcurso desta ação mandamental e em razão das liminares concedidas, a União já finalizou a análise administrativa, com a devida comunicação ao contribuinte e já procedeu ao ressarcimento.
11 - O Superior Tribunal de Justiça, em 12/02/2020, julgou o mérito dos Recursos Especiais n.º 1.767.945/RS, n.º 1.768.060/RS e n.º 1.768.415/SC representativos da controvérsia, descrito no Tema 1003, cuja tese firmada foi"O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
12 - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconhece que é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de ser cabível a correção monetária dos créditos escriturais quando há resistência ilegítima por parte do Fisco, tendo concluído, inclusive, não ser justificável a interposição de Recurso quanto ao tema, salvo em face de decisões em que seja fixado o termo inicial de correção monetária em momento anterior aos 360 dias posteriores à data de protocolo dos pedidos de ressarcimento (ID 86050584).
13 - Portanto, em evidente descumprimento ao art. 24, da Lei nº 11.457/2007 é devida a correção monetária dos créditos pela Taxa Selic a partir do decurso do prazo de 360 dias sem que o contribuinte tenha sido comunicado da decisão no tocante ao ressarcimento, vedada a compensação de tais créditos com débitos com exigibilidade suspensa, conforme artigo 151do CTN. 14 - Recurso de apelação provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, nos termos supracitados, devendo a autoridade coatora promover a recomposição dos valores reconhecidos nos Processos de Ressarcimento objeto dos autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169294489/apelacao-civel-apciv-50122038720184036100-sp

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