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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2020
Julgamento
7 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049495-74.1997.4.03.6183

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: SILMA MARLICE MADLENER

Advogados do (a) APELANTE: ANALUCIA PENNA MALTA MINERVINO - SP234936, LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA - DF33980, RODRIGO ZANATTA MACHADO - DF41552, SILMA MARLICE MADLENER - SP24877-A, MILTON PENTEADO MINERVINO JUNIOR - SP25547-A, DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049495-74.1997.4.03.6183

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: SILMA MARLICE MADLENER

Advogados do (a) APELANTE: ANALUCIA PENNA MALTA MINERVINO - SP234936, LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA - DF33980, RODRIGO ZANATTA MACHADO - DF41552, SILMA MARLICE MADLENER - SP24877-A, MILTON PENTEADO MINERVINO JUNIOR - SP25547-A, DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ajuizada, em 05.11.97, por SILMA MARLICE MADLENER contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, concedida em 27.09.94, cujo tempo de serviço restou apurado, conforme se vê da carta de concessão, em 29 anos e 7 dias (ID 122761592, p. 51), nos seguintes termos:

“a) revisão do tempo de serviço, erroneamente calculado pelo INSS por ocasião da concessão da aposentadoria (...), computando-se-lhe 30 anos, 07 meses e 27 dias;

b) revisão da escala e valor das alíquotas pagas sobre o teto máximo;

c) revisão dos índices referentes ao salário de contribuição corrigidos que redundaram na concessão da aposentadoria;

d) a consequente revisão do valor da renda mensal a ser paga, retroagindo-se até a data da concessão;

e) restituição dos valores mensais recolhidos sobre vinte salários mínimos” (ID 122761592, p. 8).

Em sua causa de pedir, relata a demandante, em suma, que a documentação entregue ao INSS, quando da concessão da benesse, comprovava período contributivo de 30 anos, 07 meses e 27 dias, através dos vínculos constantes em CTPS, de 01.02.64 a 25.07.72 e de 03/1973 a 15.06.73, e em recolhimentos, como contribuinte em dobro, de 01.08.72 a 28.02.73; 07/1973 a 02/1974 (pagamentos efetuados em junho de 1984, conforme Decreto-Lei 2.144/84 e Lei 7.186/84); 04.03.74 a 11.08.74 (empregada registrada); de 09/1974 a 12/1974 e de 01/1975 a 06/1975 (pagamentos efetuados em junho de 1984, conforme Decreto-Lei 2.144/84 e Lei 7.186/84) e de 06/1975 a 09/1994 (na qualidade de profissional autônoma).

Alega que a contagem administrativa apurou tempo inferior, vez que deixou de computar os meses de julho de 1973 a fevereiro de 1974; de setembro de 1974 a dezembro de 1974; e de janeiro de 1975 a junho de 1975, cujos recolhimentos se deram nos termos da legislação. Em sede administrativa recursal, a demandante esclarece que cumpriu as diligências requeridas pelo INSS colacionando os documentos comprobatórios do exercício da atividade profissional desempenhada no período controverso, estando referido recurso ainda pendente de apreciação.

Além disso, menciona que, após a reforma, que reduziu o limite máximo da contribuição de 20 para 10 salários, continuou contribuindo sobre a alíquota máxima, tendo tido sua aposentadoria reduzida a 4 salários mínimos, questão essa não esclarecida pelo “Setor de Revisão do INSS”.

Em conclusão, acrescenta que, além do tempo de serviço computado erroneamente, também o foram os interstícios. “Se estivesse correta a classificação em outra classe, tal fato ensejaria a devolução dos valores pagos a maior” (ID 122761592, p. 5-9 – peça exordial).

Contestação (ID 122761592, p. 80).

Cópia do processo administrativo de concessão do benefício (ID 122761592, p. 139-226), em que se demonstra a negativa do recurso interposto na esfera administrativa, por não constar documentação que pudesse alterar o ato indeferitório (ID 22761592, p. 216).

Oitiva de testemunhas (ID 122761594, p. 58-62).

A sentença, proferida em 12.11.02, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de repetição das contribuições recolhidas sobre o teto de 20 salários mínimos (ID 122761597, p. 163) e julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu a proceder à revisão do benefício da demandante, de modo a utilizar na correção dos salários de contribuição utilizados em seu cálculo o IRSM de fevereiro de 1994, que alcançou o percentual de 39,67%. Estabeleceu ao réu a averbação como tempo de serviço da autora os períodos de julho de 1973 a fevereiro de 1974 e de setembro de 1974 a junho de 1975 em que ela exerceu a atividade de advogada. Determinou a majoração do coeficiente de cálculo incidente sobre a RMI para 100%. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento das diferenças decorrentes, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde o seu vencimento, com a aplicação de todos os índices previstos no Manual de Cálculos, aprovado pelo Provimento 26/01 do CJF, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, determinou à cada parte arcar com as despesas e honorários que lhe sucumbiram. Foi determinada a remessa oficial (ID 122761597, p. 169).

A demandante interpôs recurso de apelação. Pugnou pelo reconhecimento da competência do Juízo da 4ª Vara Previdenciária para apreciar o pedido de restituição dos valores pagos sobre o teto. Pleiteou o afastamento da prescrição quinquenal; a consideração da classe 10 para o cálculo do valor da RMI, vez que concedida na classe 8; e sustentou a tese de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício (ID 122761597, p. 188).

A autarquia também apelou. Sustentou pelo reconhecimento da decadência e prescrição e pugnou pela decretação de improcedência do pedido (ID 122761597, p. 205).

Foram apresentadas contrarrazões pela autora.

Subiram os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em decisão terminativa, proferida aos 16.12.09, o Exmo. Juiz Federal Convocado HONG KOU HEN deu parcial provimento à apelação da autora, “quanto à inocorrência da prescrição quinquenal e quanto à competência da vara previdenciária para o julgamento do pedido de restituição, já que este é consequência do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, e concedendo o pleiteado”; e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para excluir da condenação o recálculo da renda mensal inicial, com o cômputo do índice do IRSM de fevereiro/94 (39,67%) sobre os salários de contribuição (ID 122761598, p. 41-42).

A demandante opôs embargos de declaração, alegando que a decisão apresenta contradições, obscuridades e omissões (ID 122761598, p. 55).

A Exma. Desembargadora Federal Marisa Santos proferiu decisao, em 18.02.10, acolhendo, em parte, os declaratórios, apenas para corrigir erro material relativo ao termo inicial do benefício e para determinar, no tocante à fixação da sucumbência recíproca, quanto à parte autora, a incidência do artigo 12 da Lei 1.060/50 (ID 122761598, p. 74-75).

A requerente interpôs agravo legal. Requereu a reforma da sentença e das decisões nos pontos que lhe foram desfavoráveis, a fim de proceder a revisão do valor das alíquotas pela classe máxima; a condenação do INSS a restituir à recorrente todos os valores recebidos sobre vinte salários mínimos; a revisão da escala respectiva; a inclusão da parcela relativa ao mês de 05/75; e a aplicação do percentual de 39,67% para o cálculo da RMI (ID 122761598, p. 94).

A E. Nona Turma, por unanimidade, em sessão realizada em 19.04.10, negou provimento ao agravo legal (ID 122761598, p. 117).

A autora interpôs recurso especial (ID 122761598, p. 121-149) e recurso extraordinário (ID 122761599, p. 3-31).

A E. Vice-Presidência desta Casa, aos 27.05.14, não admitiu os recursos especial e extraordinário (ID 122761599, p. 157-159).

A demandante interpôs agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos extraordinário (ID 122761599, p. 162-192) e especial (ID 122761599, p. 194-199).

No C. Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão pelo Exmo. Ministro Gurgel de Faria, conhecendo do agravo, a fim de conhecer, parcialmente, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (ID 122761601, p. 169).

Naquela Corte Superior, a autora interpôs agravo (ID 122761601, p. 22-35), o qual foi improvido, por unanimidade, pela C. Primeira Turma (ID 122761601, p. 45). Opostos embargos de declaração (ID 122761601, p. 53-62), foram os mesmos rejeitados pelo Colegiado (ID 122761601, p. 72). O trânsito em julgado do v. acórdão ocorreu em 11.10.19 (ID 122761601, p. 82).

No C. Supremo Tribunal Federal, restou determinada, pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, a devolução dos autos a este E. Tribunal de origem, para realização do juízo de retratação, ex vi do art. 1.030, II do CPC, quanto ao Tema 339 (Agravo de Instrumento 791.292, repercussão geral reconhecida e mérito julgado), tendo sido, quanto aos Temas 660, 895 e 824, negado seguimento ao recurso por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Diploma Processual Civil (ID 122761601, p. 85).

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049495-74.1997.4.03.6183

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: SILMA MARLICE MADLENER

Advogados do (a) APELANTE: ANALUCIA PENNA MALTA MINERVINO - SP234936, LORENA MARIA DE ALENCAR NORMANDO DA FONSECA - DF33980, RODRIGO ZANATTA MACHADO - DF41552, SILMA MARLICE MADLENER - SP24877-A, MILTON PENTEADO MINERVINO JUNIOR - SP25547-A, DIEGO OCTAVIO DA COSTA MOREIRA - DF35519-A

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V O T O

Consoante relatado, os autos retornaram a esta E. Corte, por determinação do C. Supremo Tribunal Federal, conforme decisão monocrática da lavra do Min. Dias Toffoli, para juízo de compatibilidade do julgado desta Nona Turma com o Tema 339 da Repercussão Geral (Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais).

De início, trago à colação a tese firmada pelo C. STF, quando da análise do Tema 339 em questão:

“O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (Redação aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).

Transcrevo, ainda, a ementa prolatada no paradigma AI 791.292 QO-RG/PE (DJe 13.08.10), relacionado ao mencionado Tema 339:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (STF, Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 QO-RG/PE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.06.10, DJe 13.08.10).

Assim, à luz do Tema 339 do C. STF, passo à análise do julgamento proferido por esta Nona Turma.

Em decisão terminativa, proferida em 16.12.09, o Exmo. Juiz Federal Convocado HONG KOU HEN deu parcial provimento à apelação da autora e à apelação do INSS e à remessa oficial (ID 122761598, p. 41-42), nos seguintes termos:

“Trata-se de ação ajuizada por Silma Marlice Madlener, que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço desde 28.09.1994, objetivando o recálculo da renda mensal inicial.

A autora aduz que o INSS, na concessão do benefício, apurou um total de 29 anos e 7 dias de tempo de serviço - porém, não computou os interregnos entre julho/73 a fevereiro/74, setembro/74 e dezembro/74 e entre janeiro a junho/75 (épocas em que estava enquadrada como"contribuinte em dobro", efetuado o pagamento somente em junho de 1984, nos termos do Decreto-lei nº 2.144/84 e da Lei nº 7.186/64, que permitiram o pagamento extemporâneo, nas condições ali previstas).

Assim, requer, ao final, a revisão do benefício, nos seguintes termos: "revisão do tempo de serviço, erroneamente calculado pelo INSS por ocasião da concessão da aposentadoria por tempo de serviço, computando-se-lhes 30 anos, 7 meses e 27 dias; revisão da escala e valor das alíquotas pagas sobre o teto máximo; revisão dos índices referentes ao salário-de-contribuição corrigidos que redundaram na concessão da aposentadoria; conseqüente revisão do valor da renda mensal a ser paga, retroagindo-se até a data da concessão; restituição dos valores mensais sobre vinte salários mínimos".

Com a inicial, foram juntadas cópias de peças dos processos administrativos de concessão e revisão do benefício (fls. 8/68).

Às fls. 69 (e também às fls. 1), pleiteou a gratuidade da justiça, deferida às fls. 70.

Citação do INSS em 21.11.1997 (fls. 72-verso). Contestação às fls. 74/77.

Às fls. 79, os autos foram encaminhados à uma das Varas especializadas em matéria previdenciária em 03.11.1999 (Portaria 433/99, do Conselho de Justiça Federal da 3ª Região).

Despacho de especificação de provas a serem produzidas às fls. 85.

Juntada de novos documentos com a réplica (fls. 91/124).

O INSS trouxe aos autos cópia de parte do processo de concessão do benefício às fls. 125/172.

Às fls. 177/221, a autora trouxe novas cópias de algumas das peças do processo administrativo que estão ilegíveis, na cópia fornecida pelo INSS, buscando comprovar o trabalho como autônoma (advogada) na época impugnada, e cópia de um dos recolhimentos efetuados extemporaneamente.

Despacho deferindo a produção de prova testemunhal às fls. 236/237. Ouvidas as testemunhas em audiência realizada em 03.04.2002 (fls. 281/286), onde foram juntados os documentos de fls. 288/293.

O INSS, às fls. 295/502, trouxe cópia integral dos autos do processo administrativo de concessão do benefício.

A autora apresentou alegações finais às fls. 507/519, aduzindo razões pelo deferimento do pedido e também tecendo considerações quanto ao IRSM de fevereiro/94. Juntada de cópia de documentos às fls. 520 a 809 (carnês de recolhimento, legislação correlata).

Razões finais do INSS às fls. 811/827.

O juízo a quo, preliminarmente, em relação ao pedido de restituição dos valores pagos sobre o teto de vinte salários mínimos, o qual foi reduzido posteriormente para dez salários mínimos, considerou ser matéria estranha à competência das varas previdenciárias, razão pela qual reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para apreciar tal pedido e o julgou extinto sem julgamento do mérito. Ainda preliminarmente, decretou a incidência da prescrição qüinqüenal parcelar. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 831/838), determinando ao INSS que proceda à revisão do benefício previdenciário, de modo a utilizar na correção dos salários-de-contribuição utilizados em seu cálculo o índice de reajuste do salário mínimo de fevereiro de 1994 (39,67%) e a averbar como tempo de serviço da autora os períodos de julho de 1973 a fevereiro de 1974 e de setembro de 1974 a junho de 1975, em que ela exerceu atividade de advogada. Com isso, o coeficiente incidente sobre a renda mensal inicial do benefício deverá ser majorado para 100%. Observância da prescrição qüinqüenal parcelar. Correção monetária desde o vencimento, com aplicação do Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e da Súmula 8 deste Tribunal. Juros de meio por cento ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as despesas processuais e honorários de advogado que lhe incumbiram. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição, prolatada em 12.11.2002.

A autora apelou às fls. 843/861, pela competência plena da Vara Previdenciária, pelo não cabimento do reconhecimento da prescrição qüinqüenal parcelar no caso concreto e pela procedência integral do pedido. O INSS, por sua vez, apelou às fls. 863/871, pleiteando a improcedência da pretensão inicial.

Com contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal.

Aplicável, aqui, a regra inserta no artigo 557 do Código de Processo Civil, in verbis:

(...)

Ao contrário da antiga redação do referido texto legal, que se referia apenas aos agravos, a atual permite ao relator, em decisão monocrática, até mesmo, apreciar o mérito da demanda desde que o recurso seja manifestamente improcedente ou a decisão de 1º grau estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante de tribunal superior. É o que ocorre no presente caso.

(...)

Primeiramente, analiso a questão da competência da vara previdenciária para a análise do pedido relativo à repetição das contribuições recolhidas acima do legalmente permitido, pela legislação vigente à época do pagamento.

Quanto à legitimidade do INSS para a devolução dos valores, observo que o pedido de devolução é subsidiário ao pedido de revisão. Portanto, sendo o INSS o órgão competente para proceder ao atendimento do pedido principal, subsidiariamente, também responde pelas conseqüências do adimplemento da obrigação. Já que a devolução tem como pressuposto o recálculo, o INSS tem a competência de efetuar a devolução, já que foi o órgão arrecadador, à época. Quanto ao pagamento, se deve ser efetuado às expensas da União, a comunicação deve ser feita pelo INSS, já que foi o órgão responsável pela errônea arrecadação, nos termos do que foi demonstrado no acórdão prolatado.

E nem se argumente com a criação da assim denominada "superreceita", em 2003, já que, quando da arrecadação, o INSS era o órgão responsável. Não é porque legislação posterior determinou a junção dos recursos federais que se pode deslocar competências, ou responsabilidades pela devolução de valores pagos a maior. Além do que, o INSS é o órgão competente para o recálculo determinado - em conseqüência de tal procedimento, é que poderá ser apurado o valor a ser pago. Portanto, não pode a autarquia se esquivar de seu dever de ofício, alegando legislação superveniente. Ou nulidade inexistente, no caso.

No mais, a lide tem natureza eminentemente previdenciária, e não tributária. A devolução é mera conseqüência do atendimento do pedido principal. A contribuição foi arrecadada, nos termos em que exigida na época. Não se trata, aqui, da discussão se houve ou não a arrecadação, se era devida ou não. O cerne do pedido é a revisão da renda mensal inicial - em decorrência de tal revisão é que haverá ou não o atendimento do pleito relativo à devolução.

Assim, o cunho da discussão que aqui se trava entre a autarquia e o segurado é a revisão de benefício previdenciário, da qual a devolução do valor indevido é mera consequência. A título de esclarecimento da questão, a matéria foi decidida à unanimidade por esta Terceira Seção, nos termos de julgado de relatoria da Desembargadora Federal Marisa Santos, verbis:

(...)

Mais recentemente, o Órgão Especial desta Corte corroborou o entendimento, verbis:

(...)

Como o pedido é subsidiário em relação ao principal, não há que se falar em devolução à vara de origem para sua análise, já que o pedido de revisão da renda mensal inicial já foi devidamente analisado pelo juízo a quo. Além do que, é mera conseqüência de direito do atendimento ou não do pedido principal, sendo matéria eminentemente de direito, passível de ser julgada diretamente por este Tribunal.

Relativamente à inclusão, no cômputo do tempo de serviço, dos interregnos entre julho/73 a fevereiro/74, setembro/74 e dezembro/74 e entre janeiro a junho/75 (épocas em que a autora estava enquadrada como"contribuinte em dobro", e o pagamento foi efetuado extemporaneamente, em junho de 1984, nos termos do Decreto-lei nº 2.144/84 e da Lei nº 7.186/64, que permitiram o acerto posterior, sem sanções outras), passo à análise.

O INSS não se insurge relativamente ao quantum devido, nem relativamente à possibilidade do pagamento ter sido efetuado nos moldes em que realizado.

A autarquia não computou tal período, não em virtude da falta de pagamento, mas sim por considerar a impossibilidade de o contribuinte em dobro estar albergado pela legislação que permitiu o pagamento extemporâneo.

Às fls. 430 e 439 dos presentes autos, verifica-se a razão de não se computar referido tempo nas informações do processo administrativo, verbis:

Fls. 430.

"1. A segurada em referência requereu revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço, a qual foi concedida em 27.09.04. Recorre a interessada da decisão do Instituto, fl. 72, que confirmou a mensalidade inicial e o tempo de serviço apurado.

2. Analisando as peças do processo, verificamos que a segurada possuía até a DER, 29 anos 01 mês e 04 dias, conforme contagem de tempo em fl. 63.

3. Em fase recursal, a segurada alega que possui 30 anos, 07 meses e 27 dias, pois não foram contados os carnês referentes à 07/73 à 02/74; 09/74 a 12/74 e de 01/75 a 06/75, pagos em 28.06.84.

4. Visto que a segurada recolheu como contribuinte em dobro e pagou em atraso as contribuições acima mencionadas, foi solicitado a mesma, fl. 87, que fizesse prova de atividade nesse período, de acordo com a Lei 8.213 de 24.07.91.

5. Não cumprida exigência solicitada, confirmamos a decisão de manter o tempo de serviço apurado.

6. À 13ª JR para apreciamento com trânsito pela Chefia do Posto Especial e Gerência."

Fls. 419.

"Em 27.09.94, a referenciada requereu o benefício objeto deste recurso, o qual foi concedido e se encontra em manutenção.

Não se conformando com o tempo de serviço apurado, pediu ao Instituto a revisão do mesmo.

Entendendo não ter sido atendida em sua pretensão, interpôs o presente recurso que após análise pelo setor competente, subiu para apreciação e julgamento. Isto posto e,

CONSIDERANDO que o recurso deve ser acolhido como tempestivo;

CONSIDERANDO que os elementos apresentados para comprovação de atividades às fls. 94/99 não se revestem de comprovada contemporaneidade, sendo que apenas o documento de fls. 94 se constitui elemento de convicção, entretanto está fora do período a comprovar.

CONSIDERANDO que os recolhimentos efetuados para os períodos de 07/73 a 02/74; 09/74 a 12/74 e 01/75 a 05/75, impugnados pelo Instituto, foram pagos em atraso;

CONSIDERANDO que a contribuição inicial do contribuinte em dobro só poderia ser efetuada em época própria, não podendo o atraso das contribuições posteriores ultrapassar ao prazo de 12 meses, conforme estabelecia os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 8º - Decreto 83.080/79;

CONSIDERANDO que a Lei 7.186/64, bem como o Decreto 2.144/84, citados pela requerente em seu recurso, autorizam o pagamento de débitos atrasados; entretanto a contribuição em dobro, não pode ser caracterizada como débito, por ser facultativa.

CONSIDERANDO, portanto, que os recolhimentos efetuados pela requerente referentes aos períodos em questão, se efetuados na condição de contribuinte em dobro, foram indevidos; uma vez que não atendiam ao disposto nas legislações supra citadas;

CONSIDERANDO o relatório de fls. 92;

CONSIDERANDO correto o ato do INSS;

CONSIDERANDO o que mais consta dos autos,

VOTO no sentido de que se conheça do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO."

A legislação que propiciou o pagamento em atraso, contudo, não excluiu os contribuintes em dobro. Foi genérica, quanto aos recolhimentos. Não é porque a inscrição como contribuinte em dobro foi considerada facultativa pelo INSS, que o pagamento também o é. A inscrição gera a obrigação do pagamento - e, consubstanciada a obrigação, o débito é atingido pela lei que beneficiou os contribuintes, sejam a inscrição obrigatória ou facultativa. A Lei nº 7.186/84, de 24.04.1984, assim se consubstancia:

(...)

Tal prazo foi prorrogado pelo Decreto-Lei nº 2144/84, de 28.06.84:

(...)

Os pagamentos foram efetuados com base em tal legislação (data de pagamento 28.06.1984) obedecido o prazo estabelecido, consoante se verifica pelos comprovantes de fls. 29/46 dos autos. Assim, afastada a causa considerada impediente pela autarquia, é de se acrescentar, ao tempo de serviço já computado, os interregnos entre julho/73 a fevereiro/74, setembro/74 e dezembro/74 e entre janeiro a junho/75 (épocas em que a autora estava enquadrada como "contribuinte em dobro"). Não se analisa a prova testemunhal, tendo em vista que a questão, aqui, é eminentemente de direito, não havendo necessidade de prova do trabalho como autônoma, bastando a prova dos recolhimentos.

O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, afirmou o caráter tributário das contribuições previdenciárias.

Neste aspecto é de ser aplicada a legislação vigente no momento da verificação do fato gerador - e a análise do período contributivo do segurado informa que o autor estava sujeito à escala de salário-base.

Isso significa que não lhe era dado contribuir sobre a faixa salarial (de salário-de-contribuição) que quisesse, mas deveria obedecer aos chamados "interstícios" de acordo com o seu tempo de filiação ao regime geral de previdência social.

Explico melhor.

A lei vigente em cada momento em que efetuava a contribuição exigia que o segurado, ao se declarar integrante de determinada classe, levasse em consideração o tempo em que já estava nela contribuindo para passar à seguinte, quando, então, cumprido o novo período, poderia passar à próxima até chegar à última.

O cerne da controvérsia posta a deslinde diz respeito ao sistema de regressão/progressão na escala de salário-base utilizada pelo então segurado, na condição de empregador, para proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes.

Segundo dispunha o artigo 135, inciso II, alíneas a a c, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), aprovada pelo Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que manteve, na essência, a sistemática antes prevista na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) aprovada pelo Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976, o salário-de-contribuição do trabalhador autônomo, dos segurados mencionados nos incisos III e IV de seu artigo e do facultativo era representado pelo salário-base, estabelecido, por sua vez, conforme escala dividida em 10 (dez) classes, nos termos do artigo 137, caput, da mesma Consolidação, cuja progressão subordinava-se ao cumprimento dos interstícios então estabelecidos.

Os §§ 1º a 3º do mencionado artigo 137 trouxeram, outrossim, os pressupostos para a progressão na escala, cuja citação se impõe, verbis:

(...)

O exame dos dispositivos legais citados revela a preocupação do legislador em prover regras claras que propiciassem seu cumprimento tanto pelo órgão segurador quanto aos segurados, seus beneficiários, de modo a evitar dúvidas que pudessem conduzir um e outro em erro.

Confira-se a redação do artigo 13 da Lei 5890/73:

(...)

E, ainda, a redação do artigo 140 do Decreto nº 77.077, de 24.01.76, verbis:

(...)

Posteriormente, o artigo 143 do Decreto nº 83.081/79 também cuidou da matéria, estipulando o período mínimo que o segurado deveria contribuir em cada classe (interstício). E a legislação foi se sucedendo no tempo.

Nesse mesmo sentido remetemo-nos aos artigos 28 e 29, § 11, da Lei 8.212/91, trazendo, expressamente, o teor do caput do artigo 29, verbis:

(...)

Assim sendo, impossível a evolução de uma classe à outra sem o cumprimento do período mínimo na anterior à qual deseja evoluir.

Friso que, embora o benefício tenha sido concedido sob a égide da Lei nº 8.213/91, tem-se que deve ser obedecida a legislação vigente à época dos recolhimentos, relativamente ao cumprimento dos interstícios legais.

Daniel Machado da Rocha, ao discorrer sobre o regime geral de previdência e as prestações previdenciárias, já sob a égide da Lei 8212/91, bem elucida a questão:

(...)

Quanto à questão dos interstícios legais, o INSS assim se reporta à situação da autora (fls. 467):

"Depreende-se da matrícula, nº 2190500882/3, apostas nas GR's (fls. 17 a 23), fornecida, à época, pela agência do INPS - Santo Amaro (21905), a condição da interessada de contribuinte em dobro (OS/IPR nº 299.7, de 22.10.68), para o período de 08/72 a 01/73, porém sem elementos para estabelecer o início/cessação das contribuições, pois não houve a apresentação do comprovante de inscrição.

2. Da mesma forma, com relação à matrícula 219051415/55, porém esta na condição de autônomo, com apresentação das guias de recolhimentos de 06/75 a 11/75 (fls. 10 a 16) e carnês, sob NIT 10931739125, com contribuições discriminadas.

3. No que diz respeito à solicitação constantes às fls. 138, reportamo-nos ao demonstrativo constante às fls. 45, através do qual infere-se que foi estabelecido o IA em 04/75, como advogada autônoma, provavelmente com base no CCM apresentado (fls. 8), porém, nessa condição, por se tratar de profissional liberal a contribuição mínima exigida era a da classe 2 da escala de salários-base.

4. Dessa forma, em função de não se constatar nos autos, carnês de recolhimento do período de 12/75 a 11/77, buscamos nas microfichas os valores recolhidos na classe 2 (fls. 139 a 141) e a partir de 01/78, através dos cupons apresentados e CNIS/CI, demonstrando abaixo a situação contributiva a ser considerada:

Período classe

04/75 02 (devido recolhimento da complementação da cl 01 para 02)

05/75 02 (devido integralmente-inexistência de guia)

06/75 a 08/78 02

09/78 a 10/79 03

11/79 a 08/81 04

09/81 a 10/81 04 (progressão indevida para cl 5, não cumpriu interstício) 11/81 a 02/82 04 (progressão indevida para cl 05,com recolhimento em atraso)

03/82 a 05/87 05

06/87 04

07/87 a 08/87 05

09/87 a 06/89 06

07/89 a 08/90 06 (progressão para classe 10 indevida)

09/89 a 11/93 07

12/93 a 08/94 08

Com relação à apuração acima, convém ressaltar as divergências da apuração promovida pelo OL às fls. 45, a saber:

Período obs

04/75 caberá recolhimento da complementação para a classe 2

05/75 caberá recolhimento integral na classe 02, haja vista a inexistência de guia

06/75 a 02/76 considerado na classe 01 indevidamente, pois trata-se de profissional liberal

05/79 considerado na classe 02, porém não foi atentado que o valor encontra-se em classes intermediárias, podendo ser aceita a complementação promovida, pois não caracterizou regressão

11/81 a 02/82 não poderia ser aceito na classe 05, eis que a progressão foi tempestiva

09/93 a 11/93 considerado na classe 08 indevidamente, eis que recolhidos em atraso.

6. Outrossim, esclarecemos que os períodos de 07/73 a 02/74, 09/74 a 03/75, nos quais a interessada pretende comprovar a condição de advogada autônoma, não interferirão na apuração promovida (item 4), pois somente em 09/78 houve progressão para classe 03."

Pelo que se verifica dos "canhotos de segunda via - empregador" de fls. 352/393, é que houve, realmente, uma progressão indevida da classe 6 para a classe 10, no período referenciado - razão pela qual o INSS procedeu à glosa das contribuições, com o cômputo na classe correspondente.

Assim, quanto aos interstícios legais, razão não cabe ao autor, pelos documentos trazidos aos autos.

Mas, quanto à questão da devolução dos valores indevidamente pagos, razão assiste à autora.

Quanto à restituição dos valores pagos a maior, é garantida, pelo princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Havendo pagamento fora da conformidade, tendo sido aceito pela autarquia, cabe a restituição das quantias pagas em desacordo com a sistemática dos interstícios legais.

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, verbis:

(....)

Relativamente à utilização do índice do IRSM de fevereiro de 1994 na correção monetária dos salários-de-contribuição, verifica-se, na inicial, que o pedido quanto aos índices de correção monetária a serem utilizados foi absolutamente genérico, não se reportando especificamente a nenhum índice. Contudo, em alegações finais (fls. 507/519), verifica-se que o autor esclareceu sua real pretensão.

Na sentença de fls. 831/838, o juízo a quo considerou como se o pedido inicial fosse claro, relativamente à tal tópico.

Contudo, sem razão. Na inicial, não foram trazidas razões quanto à correção monetária dos salários-de-contribuição, pelo que se verifica à simples leitura da mesma. A alegação foi genérica, sem que se reportasse a um índice específico - apenas após a contestação houve a menção ao referido índice, IRSM de fevereiro de 1994.

Assim, tendo em vista a ausência de razões na inicial, relativamente à correção monetária dos salários-de-contribuição, não há como se considerar pela manutenção da sentença, relativamente à aplicabilidade do índice do IRSM de fevereiro/94, por não haver como considerar pedido cujas razões somente foram trazidas aos autos após a contestação.

Nestes termos, excluo da condenação a determinação de revisar a renda mensal inicial, com a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 nos salários-de-contribuição, mantida, no mais, a sentença.

As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de correção monetária nos termos nos termos das Súmulas 8 desta Corte, 148 do STJ, Lei 6899/81 e legislação superveniente, bem como dos juros moratórios à taxa de 6% ao ano (artigo 1062 CC) até a vigência do novo Código Civil, quando deverão incidir em 1% ao mês, face ao disposto no § 1º do artigo 161 do CTN, contados a partir da citação (artigo 219 do CPC).

Quanto à verba honorária, em virtude da sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Nestes termos, dou parcial provimento à apelação da autora, quanto à inocorrência da prescrição quinquenal e quanto à competência da vara previdenciária para o julgamento do pedido de restituição, já que este é consequência do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, e concedendo o pleiteado, nos termos expostos na presente decisão; e dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para excluir da condenação o recálculo da renda mensal inicial, com o cômputo do índice do IRSM de fevereiro/94 (39,67%) sobre os salários-de-contribuição, nos termos acima preconizados”.

Em face da referida decisão, a demandante opôs embargos de declaração (ID 122761598, p. 55), tendo a Exma. Desembargadora Federal Marisa Santos proferido decisao, em 18.02.10, acolhendo-os, em parte, nos seguintes termos (ID 122761598, p. 74-75):

“Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que deu parcial provimento à apelação da autora, quanto à inocorrência da prescrição qüinqüenal e quanto à competência da vara previdenciária para o julgamento do pedido de restituição, já que este é conseqüência do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, e concedendo o pleiteado, nos termos expostos na decisão; e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para excluir da condenação o recálculo da renda mensal inicial, com o cômputo do índice do IRSM de fevereiro/94 (39,67%) sobre os salários-de-contribuição, nos termos preconizados.

Aduz a autora, ora embargante, em síntese:

1. Há obscuridade da decisão, pois não foi indicada base legal para a ausência da manifestação do colegiado.

2. Existência de contradição e obscuridade, relativamente à coisa julgada, já que o INSS "não contestou nem requereu em sua contestação que a embargante tivesse que recolher alguma diferença, pois que os pagamentos foram efetuados de acordo com os interstícios indicados nos carnês". Assim, requer esclarecimentos a respeito de tal ponto, "pois uma vez ocorrida coisa julgada material, se no entanto a embargante houvesse que recolher valores para a complementação isso importaria conseqüentemente à ascensão na classe subseqüente, o que restou obscuro e contraditório"; ainda, quanto à aplicação do índice de fevereiro/94 (39,67%), a sentença não poderia ter sido alterada, sob o fundamento de já ter se procedido a coisa julgada material.

3. Relativamente ao enquadramento da classe de contribuições, a decisão anotou que "pelo que se verifica dos canhotos de segunda via - empregador de fls. 352/393, é que houve, realmente, uma progressão indevida da classe 6 para a classe 10, no período referenciado razão pela qual o INSS procedeu à glosa das contribuições, com o cômputo na classe correspondente" - no entanto, a aposentadoria lhe foi concedida na classe 08 e não foi computada a classe 10 para o cálculo do valor do pagamento do benefício, como colocado em alegações finais pela ora embargante. Ainda, pela carta de concessão, o valor pago na classe 10 não foi considerado pelo INSS para o cálculo dos últimos trinta e seis meses - requer seja esclarecido esse ponto em que classe foi concedida a aposentadoria, já que o valor que a embargante recebe não corresponde sequer à classe 8. Informa que a embargante contribuiu desde 07/89 até 9/94 na classe dez não pode ser que receba a aposentadoria na classe 6 e que isso signifique que "o INSS procedeu à glosa das contribuições, com o cômputo na classe correspondente", requerendo seja esclarecido tal ponto.

4. Houve erro na decisão, quando menciona que a aposentadoria foi concedida em 2004, quando, na verdade, a concessão ocorreu em 1994.

5. A decisão mencionaria a inexistência da parcela relativa ao mês 05/75, o que não corresponde à realidade, já que juntado tal comprovante com a inicial.

6. Relativamente ao trecho contido na decisão ("inclusão no cômputo do tempo de serviço dos interregnos entre julho/73 a fevereiro/73, setembro/74 e dezembro/74 e entre janeiro a junho/75 - épocas em que a autora estava enquadrada como contribuinte em dobro, e o pagamento foi efetuado extemporaneamente em junho de 1984, nos termos do Decreto-lei nº 2.144/84 e da Lei nº 7.186/64 que permitiram o acerto posterior, sem sanções outras - passo à análise. O INSS não se insurge relativamente ao quantum devido, nem relativamente à possibilidade do pagamento ter sido efetuado nos moldes em quer realizado" ), sustenta a embargante que "é importante a contagem correta do tempo de serviço, vez que segundo informação do INSS a contagem não foi plena com base em trinta anos, devido ter sido a contagem do tempo de serviço procedida de maneira errada. Requer esclareça essa contradição".

7. Há contradição relativamente à não concessão da revisão levando-se em conta a correção dos salários-de-contribuição (utilização do índice de fevereiro/94, 39,67%) e a menção à necessidade de correção monetária plena, tendo em vista ser mero instrumento de atualização da moeda.

8. Especificamente quanto ao índice de fevereiro/94, aduz que não houve menção expressa aos julgados que pacificaram a questão, pela inexistência de unicidade de pensamento, à época da propositura da ação. Houve omissão e contradição, ainda, quanto à inexistência de tal pedido na inicial, já que, se assim considerado, a embargante pode requerer a revisão do índice de correção monetária do salário-decontribuição em "ação futura livre de prescrição para pleitear a correção desse índice".

9. Contraditória a decisão, quando determina que a embargante deva arcar com a verba honorária de seu patrono, em virtude da sucumbência recíproca, já que beneficiária da justiça gratuita.

Prequestiona, por fim, a incidência do art. , inciso LV da CF/88, art. 395 do Código Civil e arts. 125, incisos I e II, e 126, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Decido.

Os embargos merecem parcial provimento.

Mesmo para fins de prequestionamento, a fim de possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, estão sujeitos à presença de vício no acórdão embargado. Vale dizer, existente contradição, omissão ou obscuridade, legitima-se a oposição dos embargos para a expressa manifestação acerca de controvérsia não resolvida a contento pelo julgado. A decisão embargada tem o seguinte teor:

(...)

Passo à análise, tópico por tópico, das alegações ora desenvolvidas.

1. Há obscuridade da decisão, pois não foi indicada base legal para a ausência da manifestação do colegiado.

A decisão é clara, ao se basear no artigo 557 do Código de Processo Civil, que permite tal procedimento.

2. Existência de contradição e obscuridade, relativamente à coisa julgada, já que o INSS "não contestou nem requereu em sua contestação que a embargante tivesse que recolher alguma diferença, pois que os pagamentos foram efetuados de acordo com os interstícios indicados nos carnês". Assim, requer esclarecimentos a respeito de tal ponto, "pois uma vez ocorrida coisa julgada material, se no entanto a embargante houvesse que recolher valores para a complementação isso importaria conseqüentemente à ascensão na classe subseqüente, o que restou obscuro e contraditório"; ainda, quanto à aplicação do índice de fevereiro/94 (39,67%), a sentença não poderia ter sido alterada, sob o fundamento de já ter se procedido a coisa julgada material.

Em nenhum momento houve exigência relativa a novos recolhimentos, na decisão proferida. Quanto ao índice de fevereiro/94, não houve coisa julgada na presente lide, já que o pedido de inclusão do índice do IRSM de fevereiro/94 na correção monetária dos salários-de-contribuição não constou da inicial - portanto, inexistente o pedido na presente lide, não há que se falar em coisa julgada.

3. Relativamente ao enquadramento da classe de contribuições, a decisão anotou que "pelo que se verifica dos canhotos de segunda via - empregador de fls. 352/393, é que houve, realmente, uma progressão indevida da classe 6 para a classe 10, no período referenciado razão pela qual o INSS procedeu à glosa das contribuições, com o cômputo na classe correspondente" - no entanto, a aposentadoria lhe foi concedida na classe 08 e não foi computada a classe 10 para o cálculo do valor do pagamento do benefício, como colocado em alegações finais pela ora embargante. Ainda, pela carta de concessão, o valor pago na classe 10 não foi considerado pelo INSS para o cálculo dos últimos trinta e seis meses - requer seja esclarecido esse ponto em que classe foi concedida a aposentadoria, já que o valor que a embargante recebe não corresponde sequer à classe 8. Informa que a embargante contribuiu desde 07/89 até 9/94 na classe dez não pode ser que receba a aposentadoria na classe 6 e que isso signifique que "o INSS procedeu à glosa das contribuições, com o cômputo na classe correspondente", requerendo seja esclarecido tal ponto.

A decisão exarada bem explicitou a questão do enquadramento da classe de contribuições, e a necessidade da glosa realizada pelo INSS, tendo em vista a questão dos interstícios legais - deixando claro, inclusive, o porquê do INSS ter calculado a renda mensal inicial nos termos constantes do processo administrativo. A simples leitura atenta da decisão já propicia condições para a aferição da inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição.

4. Houve erro na decisão, quando menciona que a aposentadoria foi concedida em 2004, quando, na verdade, a concessão ocorreu em 1994.

Trata-se, evidentemente, de erro material, ora corrigido, para fazer constar que a data de concessão do benefício é 27.09.1994.

5. A decisão mencionaria a inexistência da parcela relativa ao mês 05/75, o que não corresponde à realidade, já que juntado tal comprovante com a inicial.

Referida necessidade diz respeito ao processo administrativo, como bem aduzido na decisão. Não é porquê tal informação consta do processo administrativo, que poderá haver revisão de ofício, pela autarquia, da aposentadoria já concedida, relativamente à tal exigência. Foram, sim, trazidos excertos do processo administrativo à decisão, para fundamentação. Mas isso não significa inovação no pedido, ou que o Judiciário estaria a colocar entraves para a concessão/revisão do benefício pleiteada pelo autor onde não existem.

6. Relativamente ao trecho contido na decisão ("inclusão no cômputo do tempo de serviço dos interregnos entre julho/73 a fevereiro/73, setembro/74 e dezembro/74 e entre janeiro a junho/75 - épocas em que a autora estava enquadrada como contribuinte em dobro, e o pagamento foi efetuado extemporaneamente em junho de 1984, nos termos do Decreto-lei nº 2.144/84 e da Lei nº 7.186/64 que permitiram o acerto posterior, sem sanções outras - passo à análise. O INSS não se insurge relativamente ao quantum devido, nem relativamente à possibilidade do pagamento ter sido efetuado nos moldes em quer realizado" ), sustenta a embargante que "é importante a contagem correta do tempo de serviço, vez que segundo informação do INSS a contagem não foi plena com base em trinta anos, devido ter sido a contagem do tempo de serviço procedida de maneira errada. Requer esclareça essa contradição".

Mesma situação do tópico anterior. Mesmo porque, o próprio juízo a quo (cuja sentença foi mantida neste sentido), confirmou que a autora acumula tempo de serviço suficiente para a obtenção da aposentadoria integral por tempo de contribuição, do que decorre que o seu benefício deverá ser revisto para que o coeficiente incidente sobre a renda mensal inicial seja majorado para cem por cento.

7. Há contradição relativamente à não concessão da revisão levando-se em conta a correção dos salários-de-contribuição (utilização do índice de fevereiro/94, 39,67%) e a menção à necessidade de correção monetária plena, tendo em vista ser mero instrumento de atualização da moeda.

Não existe contradição. Uma situação é o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária como fator de atualização do salário-de-contribuição. Outra, é aquela em que se determina a incidência de correção monetária plena, quanto ao montante a ser pago à embargante, em razão da revisão parcialmente concedida pela decisão. A primeira situação configura revisão de renda mensal inicial e a segunda configura mera atualização da moeda, já que se trata de montante a ser calculado em fase de execução. O que propicia, inclusive, uma maior segurança jurídica à própria embargante.

8. Especificamente quanto ao índice de fevereiro/94, aduz que não houve menção expressa aos julgados que pacificaram a questão, pela inexistência de unicidade de pensamento, à época da propositura da ação. Houve omissão e contradição, ainda, quanto à inexistência de tal pedido na inicial, já que, se assim considerado, a embargante pode requerer a revisão do índice de correção monetária do salário-de-contribuição em "ação futura livre de prescrição para pleitear a correção desse índice".

Não se trata, no caso, de exigir jurisprudência que demonstrasse estar a questão pacificada. A questão é que não houve o pedido de revisão da renda mensal inicial, com a inclusão do índice de fevereiro/94 na correção monetária dos salários-de-contribuição. A decisão bem especificou que tal condenação, constante na sentença, foi excluída, justamente pela ausência de provocação na inicial, ausência de pedido neste sentido. E, embora a questão hoje esteja pacificada, inclusive com tentativas de acordo para dirimir a questão pela autarquia, isso não significa que possa o Poder Judiciário atuar além dos limites do pedido.

9. Contraditória a decisão, quando determina que a embargante deva arcar com a verba honorária de seu patrono, em virtude da sucumbência recíproca, já que beneficiária da justiça gratuita.

Pedido já constante em apelação, que não foi analisado - nesse ponto, houve omissão, que ora é sanada, determinando-se que, quanto à verba honorária, em virtude da sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observada, quanto à parte autora, os termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, pela concessão da gratuidade da justiça.

Quanto ao prequestionamento mencionado, a matéria alegada nos Embargos foi devidamente debatida nos autos, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria (que certamente não são os Embargos) em instância superior.

A argumentação deduzida conduz à modificação do julgado com intuito meramente infringente e não de integração do Acórdão.

Totalmente dispensável o referido prequestionamento, já que a decisão tem fundamentação pormenorizada e, consoante acima explicitado, não há infringência a normas constitucionais ou legais. Mas, apenas para esclarecer ainda mais o que já sobejamente explanado, considero que os pedidos constantes da inicial tiveram a devida análise, não havendo, em nenhum momento, eventual cerceamento ao direito de defesa, ou a não apreciação de lesão ou ameaça de direito ali configurada. A mesma sorte cabe à análise do art. 395 do Código Civil e do art. 125 incisos I e II e do art. 126 do Código de Processo Civil, já que o juízo assegurou as garantias ali previstas, durante todo o transcorrer da lide.

Isto posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material relativo ao termo inicial do benefício e para determinar, no tocante à fixação da sucumbência recíproca, quanto à parte autora, a incidência do artigo 12 da Lei nº 1.060/50”.

Irresignada, a demandante interpôs agravo legal, o qual restou improvido, em sessão realizada em 19.04.10, por esta E. Nona Turma (ID 122761598, p. 117), nos seguintes moldes:

“RELATÓRIO

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Trata-se de agravo interposto pelo autor contra a decisão monocrática de fls. 897/906, que acolheu os embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material relativo ao termo inicial do benefício e para determinar, no tocante à fixação da sucumbência recíproca, quanto à parte autora, a incidência do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Insurge-se o autor, ora agravante, contra a decisão proferida em sede de embargos de declaração, que rejeitou a maioria das alegações do recurso.

Preliminarmente, requer que, "por não terem sido observados os requisitos legais para a prolação da decisão monocrática como abaixo se exporá, que se digne V.Exa., caso não reforme a decisão, remeter os autos a mesa da 9ª Turma desta Egrégia Corte, para que seja o presente recurso julgado pelo órgão colegiado, então indicando-se outro Relator, se achar por bem, tendo em vista ter sido a decisão proferida por um Juiz e os Embargos decididos pela Sra. Relatora. As razões deste pedido preliminar encontram-se nesta petição no Item V - letras a e b.1.".

O agravante sustenta que não houve esclarecimento sobre qual seria a condição prevista no art. 557 do Código de Processo Civil que se adequaria ao caso concreto. Especificamente quanto à questão da aplicabilidade do índice do IRSM de fevereiro de 1994 como fator de correção monetária dos salários-de-contribuição, a jurisprudência dominante é claramente dissociada do que restou decidido nos autos.

Quanto aos recolhimentos considerados pelo INSS, aduz, em síntese, que, na decisão dos embargos de declaração, deveria ter constado, no tópico final, que "em nenhum momento houve exigência relativa a novos recolhimentos, na decisão proferida" (reportando-se à decisão monocrática de fls. 873/883, que analisou o mérito da lide).

Prossegue, alegando que, no tocante aos interstícios legais, os embargos de declaração foram omissos quanto à indicação de como se chegou à conclusão de que os enquadramentos efetuados pelo INSS estariam corretos.

No mais, repisa os argumentos relativos à aplicação do índice de 39,67%, já que considera que, como não houve insurgência quanto à sua inclusão, até o julgamento do feito pelo Tribunal, teria ficado configurada a ocorrência de coisa julgada.

Relativamente às demais alegações, reforça as alegações dos embargos de declaração, item por item, pleiteando o atendimento integral do pedido de modificação do decisum.

Ao final, requer a esta Relatora "acolher o agravo e reconsiderar a sua decisão, e se assim não entender V.Exa. se digne apresentar o processo em mesa a fim de ser julgado pela Turma respectiva objetivando a reforma da sentença e da decisão monocrática bem como os embargos de declaração na parte que lhe foi desfavorável, mantendo os pontos das decisões naquilo que lhe for favorável, dando provimento ao presente recurso a fim de proceder: a) a revisão das classes e valor das alíquotas na classe máxima, devendo ser reconsiderada para o cálculo do valor da prestação inicial; b) condenação do INSS a restituir à recorrente todos os valores recebidos sobre vinte salários mínimos com juros e correção monetária e demais encargos legais; c) a revisão da escala respectiva, que não levou em consideração o constante dos respectivos carnês; d) que determine a inclusão da parcela relativa ao mês 05/75, que foi entregue ao INSS com os demais carnês, cuja cópia foi juntada nos presentes autos. Portanto, não há que se falar em inexistência dessa parcela; e) todos os valores devem retroagir até a data de sua concessão; com a condenação do INSS ao pagamento das diferenças apuradas atualizadas monetariamente (...), acrescidas dos demais ônus de sucumbência, tudo a ser apurado em execução de sentença em conformidade com a legislação em vigor, obrigando o Instituto Réu a promover a revisão e reenquadramento conforme supra requerido; f) que o INSS seja condenado ao pagamento de todas as diferenças e restituições, tudo acrescido de juros de mora, correção monetária, e também, quanto à aplicação do percentual de 39,67% para cálculo do RMI (IRSM) de fevereiro de 1994 como índice e correção dos salários-de-contribuição que integram o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, acrescidas de renda mensal inicial do benefício previdenciário, acrescidas de correção monetária desde o seu vencimento, pois tendo requerido a revisão dos índices referentes ao salário contribuição corrigidos, que redundaram na concessão de aposentadoria e a conseqüente revisão do valor da renda mensal a ser paga, retroagindo-se até a data da concessão, já está implícito que se deva aplicar os índice legais cabíveis, o que deve ser reconhecido; mantendo-se a sentença no que diz respeito ao reconhecimento de atividade laborativa no período de julho de 1973 a fevereiro de 1974 e de setembro de 1974 a dezembro de 1974 e janeiro a junho de 1975, já que a própria decisão dos embargos esclarece que a aposentadoria deve ser integral que isso conste do dispositivo da decisão; f) requer, ainda, que sejam aplicados os juros moratórios em 1% ao mês, a partir da concessão da aposentadoria, e quanto as restituições a partir de cada prestação vencida e não a partir da citação, em conformidade com o disposto nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002."

Ao final, requer seja reconsiderada a decisão ou, ainda, que o presente agravo seja submetido à apreciação do órgão competente.

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Registro que "Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de não alterar decisão do Relator, quando solidamente fundamentada (...) e quando nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2000.03.00.000520-2, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, in RTRF 49/112).

Inicialmente, transcrevo a decisão agravada, verbis:

(...)

Não há que se falar na impossibilidade do julgamento por decisão monocrática de relator.

O decisum foi claro. As alegações trazidas no presente recurso apenas repetem o que foi pleiteado quando da interposição dos embargos de declaração. E, como não foram inteiramente providos, o autor apresenta o agravo, para que a decisão seja submetida ao colegiado, para posterior acesso às vias recursais superiores.

A título de esclarecimento, o que transita em julgado não é apenas o dispositivo do decisum, mas também a fundamentação nele contida. Portanto, não há que se falar em necessidade de se repisar todos os argumentos expendidos no dispositivo, apenas se elencando as modificações a serem efetuadas. Algumas das alegações relativas aos embargos de declaração, inclusive, ficam prejudicadas, em virtude do que foi decidido, o que acarretará a necessidade de novos cálculos para a apuração da renda mensal inicial.

Há aqui uma peculiaridade. Da decisão de fls. 873/883, a autora interpôs embargos de declaração - instrumento adequado para dirimir obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes. O acolhimento parcial de referido recurso resultou na interposição do presente agravo - sendo que, nos termos do art. 557 do CPC, sua pertinência diz respeito à decisão de fls. 873/883, já que a interposição dos embargos de declaração suspendeu o prazo para o recurso.

Quanto à alegação de coisa julgada, relativamente ao índice do IRSM de fevereiro/94 (39,67%), apenas se acrescenta que não houve o trânsito em julgado, porque tal questão não havia sido analisada por este Tribunal - onde se constatou, inclusive de ofício, que referido pedido não havia sido objeto da inicial, razão pela qual, se mantida tal condenação, seria nula, por se configurar julgamento diverso do pleiteado. Há que se observar, no julgamento, estritamente os termos do pedido.

Relativamente aos embargos de declaração, as dúvidas, contradições e omissões apontadas foram analisadas tópico por tópico.

Em nenhum momento houve cerceamento da defesa do ora agravante. Tanto que foram dadas várias oportunidades de manifestação, inclusive, neste Tribunal.

Portanto, o julgado se manteve coeso do início ao fim, refutadas todas as alegações trazidas pelo autor. O que se pretende, no presente recurso, é a reanálise da questão.

A interpretação estampada na decisão monocrática encontra eco na atual jurisprudência dos Tribunais Superiores.

O ora agravante não apresentou nenhum argumento questionando a higidez da decisão agravada, restringindo-se somente em reproduzir os mesmos argumentos já enfrentados.

Há que se ressaltar que, com a interposição do presente recurso, a alegação de invalidade do julgamento pela não submissão ao duplo grau de jurisdição resta prejudicada, nos termos de precedente do STJ (Agravo Regimental no RE 78639, Processo 2005.01.651212, Relatora Desembargadora Federal Convocada Jane Eire, decisao publicada em 20.10.2008).

Nestes termos, nego provimento ao agravo, restando mantida a decisão monocrática.

É o voto.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 557 DO CPC. REVISÃO. JULGAMENTO DO FEITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

I. Possibilidade do julgamento por decisão monocrática de relator. Precedentes do STJ.

II. Em agravo interposto com fulcro no art. 557 do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada.

III. O conjunto probatório não permite o atendimento do pedido feito neste Agravo.

IV. Razões recursais que não contrapõem o fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.

V. Agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”.

No caso concreto, verifica-se, em detalhada análise das fundamentações constantes nos atos proferidos, por esta E. Turma, que o aresto recorrido, ao C. STF, revela integral compatibilidade com o Tema nº 339 da Repercussão Geral, tendo sido toda a matéria aventada pela parte autora claramente analisada, tópico por tópico, conforme se pôde verificar das transcrições acima expostas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 1040, II do CPC, reexamino o feito e, em juízo de retratação negativa, mantenho o acórdão impugnado.

Oportunamente, retornem-se os autos à Vice-Presidência desta Egrégia Corte.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DE BENEFÍCIO. TEMA 339 STF - OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

- Os autos retornaram a esta E. Corte, por determinação do C. Supremo Tribunal Federal, conforme decisão monocrática da lavra do Min. Dias Toffoli, para juízo de compatibilidade do julgado desta Nona Turma com o Tema 339 da Repercussão Geral (Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais).

- Verifica-se que o aresto recorrido, ao C. STF, revela integral compatibilidade com o Tema nº 339 da Repercussão Geral, tendo sido toda a matéria aventada pela parte autora claramente analisada, tópico por tópico.

- Nos termos do art. 1040, II do CPC, reexaminado o feito e, em juízo de retratação negativa, mantido o acórdão impugnado.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, nos termos do art. 1040, II do CPC, reexaminar o feito e, em juízo de retratação negativa, manter o acórdão impugnado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169284132/apelacao-civel-apciv-494957419974036183-sp/inteiro-teor-1169284152