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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5000091-46.2019.4.03.6102 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020
Julgamento
2 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
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Ementa

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE. ILEGALIDADE NA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM FINALIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ART. 101, § 1º, I, DA LEI 8.213/91. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. O mandado de segurança é a ação constitucional, prevista no artigo , inciso LXIX, da Carta Magna, cabível somente em casos de afronta a direito líquido e certo, conforme se depreende de seu texto: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
2. A ação mandamental pode ser utilizada em matéria previdenciária, desde que vinculada ao deslinde de questões unicamente de direito ou que possam ser comprovadas exclusivamente por prova documental, apresentada de plano pela parte impetrante para a demonstração de seu direito líquido e certo. No caso concreto, verifica-se que o "writ" veio instruído com a prova pré-constituída.
3. Afastados os indícios de irregularidade supostamente cometidos pelo segurado, de modo que restou caracterizada ilegalidade na convocação do impetrante para realização de perícia, com a finalidade de revisão do benefício por incapacidade, uma vez preenchidos os requisitos previstos no art. 101, § 1º, I, da Lei 8.213/91.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169273155/remessa-necessaria-civel-remnecciv-50000914620194036102-sp