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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-50.2015.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/07/2020

Julgamento

30 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES DE 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC. I, CF). ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA.

- Pretende o conselho/apelante a execução de dívida referente às anuidades inadimplidas nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. - A CDA que embasa a presente ação aponta como fundamentação legal: artigos e da Lei Federal nº 6.830/80, 201 a 204 do Código Tributário Nacional, Leis Federais nºs 12.197/2010 e 12.514/2011, Resoluções CONFEF nºs 165/2008, 186/2009, 203/2010, 212/2011, 235/2012 e 259/2013, Resoluções CREF4/SP nºs 47/2008, 53/2009, 57/2010, 61/2011, 68/2012 e 75/2013 - As anuidades cobradas por Conselho Profissional, por terem natureza tributária, devem ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.292/PR, fixou a seguinte tese sobre a matéria versada nos autos - De acordo com o paradigma, para o respeito do princípio da legalidade era essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação ou os critérios para encontrá-lo, de modo que a ausência desses parâmetros foi o fundamento do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04, que delegava aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar e majorar, sem balizas legais, o valor das anuidades - A citada Lei nº 6.994/82, tida por constitucional pelo STF, no entanto foi revogada pela Lei nº 9.649/98, cujo artigo 58, § 4º, que dispunha que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes, foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI Nº 1.717-6). O fenômeno da repristinação, ou seja, nova entrada em vigor de norma que havia sido revogada somente é possível mediante autorização do legislador - No caso do CREF4/SP, a Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, no artigo estabeleceu limites para a fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física em R$ 380,00, para pessoas físicas, e R$ 950,00, para as jurídicas, e no artigo consignou que o Conselho Federal elaborará resolução, se julgar necessária, para a correção aos valores de anuidades. Em razão da data da publicação da referida lei, todavia, apenas a partir do exercício de 2011 restam plenamente atendidos os princípios da legalidade e da anterioridade tributária -Evidencia-se, pois, a existência de fundamento legal para a cobrança das demais anuidades, à exceção da referente ao ano de 2010. Consequentemente, mantida sua exigibilidade, não há que se falar em descumprimento do artigo da Lei nº 12.514/11 - Apelação parcialmente provida, a fim de reformar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito, com relação às anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014.

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000758-50.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000758-50.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu-a de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a questão concernente à higidez da certidão de dívida ativa constitui matéria de ordem pública, passível de apreciação ex officio. (ID. 107848405).Opostos embargos de declaração (ID. 107848405), foram rejeitados (ID. 107848405). Sustenta-se, em síntese, que (ID 100103684): a) a sentença viola os artigos , inciso LV, da Constituição Federal, 9º, combinado com o 10 e 317 do Código de Processo Civil, uma vez que a recorrente foi surpreendida com a decisão recorrida, dado que não lhe foi concedida oportunidade para se manifestar; b) a sentença recorrida não se manifestou sobre a Lei Federal nº 12.197/2010, que dispõe sobre as anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física; c) é iterativa a jurisprudência no sentido de que o fato gerador das anuidades dos conselhos de fiscalização independe do efetivo exercício profissional; d) o magistrado de primeiro grau não explorou o histórico normativo para consolidar a sua decisão sobre a matéria, tão somente analisou o contexto da Lei nº 12.514/2011 e concluiu ser impossível a cobrança da anuidade por ausência de lei antes do exercício de 2012. Requer o provimento do recurso, à vista da legalidade das anuidades executadas. Sem intimação para contrarrazões, à falta de advogado constituído. ID. 107848405, decisão que recebeu a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000758-50.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: CLAUDINEI FERREIRA DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu-a de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a questão concernente à higidez da certidão de dívida ativa constitui matéria de ordem pública, passível de apreciação ex officio. (ID. 107848405). Opostos embargos de declaração (ID. 107848405), foram rejeitados (ID. 107848405). Pretende o Conselho/Apelante a execução de dívida referente às anuidades inadimplidas nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. A CDA que embasa a presente ação aponta como fundamentação legal: artigos e da Lei Federal nº 6.830/80, 201 a 204 do Código Tributário Nacional, Leis Federais nºs 12.197/2010 e 12.514/2011, Resoluções CONFEF nºs 165/2008, 186/2009, 203/2010, 212/2011, 235/2012 e 259/2013, Resoluções CREF4/SP nºs 47/2008, 53/2009, 57/2010, 61/2011, 68/2012 e 75/2013. As anuidades cobradas por conselho profissional, por terem natureza tributária, devem ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Colaciono jurisprudência: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ANUIDADE COBRADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CARÁTER TRIBUTÁRIO DESSA CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ( CF, ART. 149,"CAPUT")- NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI FORMAL ( CF, ART. 150, I)- IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE REFERIDAS EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS MEDIANTE SIMPLES RESOLUÇÃO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.( RE 613799 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2011 PUBLIC 06-06-2011). EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTARQUIA. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. ANUIDADES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições devidas ao agravante, nos termos do art. 149 da Constituição, possui natureza tributária e, por via de consequência, deve-se observar o princípio da legalidade tributária na instituição e majoração dessas contribuições. Precedentes. II - A discussão acerca da atualização monetária sobre as anuidades devidas aos conselhos profissionais, possui natureza infraconstitucional. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.( AI 768577 AgR-segundo, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010 PUBLIC 16-11-2010 EMENT VOL-02431-02 PP-00450) Nessa linha, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.292/PR, fixou a seguinte tese sobre a matéria versada nos autos, conforme decisão de julgamento extraída do site daquela corte: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos", vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava tese em outros termos. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016". Eis a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Princípio da legalidade. Contribuições. Jurisprudência da Corte. Legalidade suficiente. Lei nº 11.000/04. Delegação aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas do poder de fixar e majorar, sem parâmetro legal, o valor das anuidades. Inconstitucionalidade. 1. Na jurisprudência da Corte, a ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador. Como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, seria imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada. Precedentes. 2. Respeita o princípio da legalidade a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade 3. A Lei nº 11.000/04 que autoriza os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar as anuidades devidas por pessoas físicas ou jurídicas não estabeleceu expectativas, criando uma situação de instabilidade institucional ao deixar ao puro arbítrio do administrador o estabelecimento do valor da exação - afinal, não há previsão legal de qualquer limite máximo para a fixação do valor da anuidade. 4. O grau de indeterminação com que os dispositivos da Lei nº 11.000/2000 operaram provocou a degradação da reserva legal (art. 150, I, da CF/88). Isso porque a remessa ao ato infralegal não pode resultar em desapoderamento do legislador para tratar de elementos tributários essenciais. Para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação, ou os critérios para encontrá-lo, o que não ocorreu. 5. Não cabe aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas realizar atualização monetária em patamares superiores aos permitidos em lei, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da CF/88. 6. Declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, da integralidade do seu § 1º. 7. Na esteira do que assentado no RE nº 838.284/SC e nas ADI nºs 4.697/DF e 4.762/DF, as inconstitucionalidades presentes na Lei nº 11.000/04 não se estendem às Leis nºs 6.994/82 e 12.514/11. Essas duas leis são constitucionais no tocante às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, haja vista que elas, além de prescreverem o teto da exação, realizam o diálogo com o ato normativo infralegal em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementariedade. 8. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco, motivo pelo qual é o caso de se indeferir o pleito. 9. Negado provimento ao recurso extraordinário. ( RE 704292, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017). De acordo com o paradigma, para o respeito do princípio da legalidade era essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação ou os critérios para encontrá-lo, de modo que a ausência desses parâmetros foi o fundamento do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04, que delegava aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar e majorar, sem balizas legais, o valor das anuidades. A citada Lei nº 6.994/82, tida por constitucional pelo STF, no entanto foi revogada pela Lei nº 9.649/98, cujo artigo 58, § 4º, que dispunha que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes, foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI Nº 1.717-6). O fenômeno da repristinação, ou seja, nova entrada em vigor de norma que havia sido revogada somente é possível mediante autorização do legislador. No caso do CREF4/SP, a Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, no artigo estabeleceu limites para a fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física em R$ 380,00, para pessoas físicas, e R$ 950,00, para as jurídicas, e no artigo consignou que o Conselho Federal elaborará resolução, se julgar necessária, para a correção aos valores de anuidades. LEI Nº 12.197, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Art. 1º Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, serão observados os seguintes limites: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: I - R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), para pessoas físicas; II - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), para pessoas jurídicas. Art. 2º Os valores fixados no art. 1o poderão ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. (VETADO) Art. 3º O Conselho Federal de Educação Física, anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites desta Lei. Art. 4º Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República". Cumpre ressaltar, todavia, que em razão da data da publicação da referida lei, apenas a partir do exercício de 2011 restam plenamente atendidos os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. Evidencia-se, pois, a existência de fundamento legal para a cobrança das demais anuidades, à exceção da referente ao ano de 2010. Consequentemente, mantida sua exigibilidade, não há que se falar em descumprimento do artigo da Lei nº 12.514/11. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do Conselho Regional de Educação Física da 4ª região - CREF4/SP, a fim de reformar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito, com relação às anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. ANUIDADES DE 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC. I, CF). ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. - Pretende o conselho/apelante a execução de dívida referente às anuidades inadimplidas nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. - A CDA que embasa a presente ação aponta como fundamentação legal: artigos e da Lei Federal nº 6.830/80, 201 a 204 do Código Tributário Nacional, Leis Federais nºs 12.197/2010 e 12.514/2011, Resoluções CONFEF nºs 165/2008, 186/2009, 203/2010, 212/2011, 235/2012 e 259/2013, Resoluções CREF4/SP nºs 47/2008, 53/2009, 57/2010, 61/2011, 68/2012 e 75/2013. - As anuidades cobradas por Conselho Profissional, por terem natureza tributária, devem ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.292/PR, fixou a seguinte tese sobre a matéria versada nos autos. - De acordo com o paradigma, para o respeito do princípio da legalidade era essencial que a lei (em sentido estrito) prescrevesse o limite máximo do valor da exação ou os critérios para encontrá-lo, de modo que a ausência desses parâmetros foi o fundamento do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.000/04, que delegava aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar e majorar, sem balizas legais, o valor das anuidades. - A citada Lei nº 6.994/82, tida por constitucional pelo STF, no entanto foi revogada pela Lei nº 9.649/98, cujo artigo 58, § 4º, que dispunha que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes, foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI Nº 1.717-6). O fenômeno da repristinação, ou seja, nova entrada em vigor de norma que havia sido revogada somente é possível mediante autorização do legislador. - No caso do CREF4/SP, a Lei nº 12.197, de 14 de janeiro de 2010, no artigo estabeleceu limites para a fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física em R$ 380,00, para pessoas físicas, e R$ 950,00, para as jurídicas, e no artigo consignou que o Conselho Federal elaborará resolução, se julgar necessária, para a correção aos valores de anuidades. Em razão da data da publicação da referida lei, todavia, apenas a partir do exercício de 2011 restam plenamente atendidos os princípios da legalidade e da anterioridade tributária. -Evidencia-se, pois, a existência de fundamento legal para a cobrança das demais anuidades, à exceção da referente ao ano de 2010. Consequentemente, mantida sua exigibilidade, não há que se falar em descumprimento do artigo da Lei nº 12.514/11. - Apelação parcialmente provida, a fim de reformar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito, com relação às anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do Conselho Regional de Educação Física da 4ª região - CREF4/SP, a fim de reformar a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento do feito, com relação às anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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