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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-95.2005.4.03.6182

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado do (a) APELANTE: ANA CRISTINA PERLIN ROSSI - SP242185-A

APELADO: DROGARIA GRANLIMA LTDA - ME

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-95.2005.4.03.6182

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado do (a) APELANTE: ANA CRISTINA PERLIN ROSSI - SP242185-A

APELADO: DROGARIA GRANLIMA LTDA - ME

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu-a, nos termos do artigo 485, inciso IV, combinado com os artigos 318 e 493 do Código de Processo Civil. (ID. XXXXX).

Aduz, em síntese, que:

a) está dispensado do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas recursais;

b) trata-se de executivo fiscal que se presta à cobrança de multas e anuidades, com fundamento nos artigos 22 e 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60, no qual restou indeferida a inclusão de sócio no polo passivo da execução fiscal;

c) in casu, houve distrato meramente formal, posto que não houve o encerramento regular da pessoa jurídica, já que ao conselho não foi comunicado o fato e não foi liquidado o débito.

Deve ser afastada a ilegitimidade passiva do sócio quanto aos débitos não tributários e autorizado o redirecionamento da execução fiscal.

ID. XXXXX, decisão que determinou o recolhimento das custas, pois não foi realizado no valor correto e mandou intimar o apelante para que procedesse à regularização, nos termos da Resolução nº 138 da Presidência desta corte, de 06/07/2017, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

O conselho deixou transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da decisão.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-95.2005.4.03.6182

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado do (a) APELANTE: ANA CRISTINA PERLIN ROSSI - SP242185-A

APELADO: DROGARIA GRANLIMA LTDA - ME

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu-a, nos termos do artigo 485, inciso IV, combinado com os artigos 318 e 493 do Código de Processo Civil. (ID. XXXXX).

Quando do recebimento do apelo por esta relatoria consignou-se:

"Constata-se que o recolhimento das custas não foi realizado no valor correto (Id XXXXX - fl. 113). Assim, intime-se o apelante para que proceda à regularização, nos termos da Resolução nº 138 da Presidência desta corte, de 06/07/2017, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se"

Assim, evidencia-se que foi dada oportunidade para a regularização, no entanto o apelante deixou transcorrer in albis o prazo.

Dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalta-se que o parágrafo único do artigo da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, prevê que a isenção de pagamento não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional. Confira-se:

.

Art. 4º São isentos de pagamento de custas:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III - o Ministério Público;

IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

Assim, é exigível da autarquia o recolhimento das custas e da taxa de porte de remessa e retorno dos autos. Nesse sentido:

"GRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AFASTADA VIOLAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 1.021, DO CPC. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 1.007, § 4º, 1.017 E 932, III, DO CPC.

1. A reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o § 3º do artigo 1.021 do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX, da CF.

2. Foi determinada a intimação para parte agravante para que comprovasse o deferimento da justiça gratuita, ou procedesse ao pagamento das custas na agência bancária da Caixa Econômica Federal, a teor da Resolução nº 138/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 06/07/2017, c/c o artigo 1007, § 4º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (id XXXXX).

3. O recorrente procedeu o pagamento das na Caixa Econômica Federal,porém pelo valor originário fixado pela mencionada resolução, não atendendo à determinação do § 4º do artigo 1.007 do CPC.

4. O artigo 1.007, § 4º, do CPC, declara que o recorrente que não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

5. Ante o não atendimento da determinação judicial, ainda que alertado das consequências, o recurso deve ser considerado deserto.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AI - Agravo de instrumento / SP - XXXXX-54.2019.4.03.0000 -Relatora Des. Marli Marques Ferreira - Órgão Julgador 4ª Turma - Data do Julgamento 03/03/2020 - Data da Publicação/Fonte - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9289/96. DESERÇÃO.

É certo que o § 1º do art. 511 do CPC dispensa de preparo as autarquias. Contudo, o parágrafo único do art. da Lei nº 9.289/96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista no caput 'não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional'.Agravo regimental não provido.”(STJ, AGRESP XXXXX, Relator Mauro Campbell Marques, julgamento em 18/03/2010, publicação DJ 30/03/2010) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.289/1996.1. Conforme orientação desta Corte, 'é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.' (Súmula 187/STJ).

2. Segundo o art. , parágrafo único, da Lei 9.289/1996, não se aplica às entidades fiscalizadoras do exercício profissional a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos relacionados no caput do mesmo artigo.Recurso Especial de que não se conhece.”(STJ, RESP XXXXX, Relator Herman Benjamin, julgamento 19/06/2008, publicado DJ 27/02/2009).

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. LEI 9289/96, ART. , PARÁGRAFO ÚNICO. DESERÇÃO.É certo que o § 1º do art. 511 do CPC dispensa de preparo as autarquia s. Contudo, o parágrafo único do art. da Lei nº 9.289/96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista no caput 'não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional'. Recurso especial não-provido.”(STJ, RESP XXXXX, Relator Mauro Campbell Marques, julgamento em 16/12/2008, publicado DJ 06/02/2009)

Dessa forma, considerado que a entidade fiscalizadora de exercício profissional, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, não foi alcançado pela isenção de custas, por força de expressa disposição do parágrafo único do artigo da Lei 9.289/96, à falta de recolhimento, não obstante instado a fazê-lo, o recurso é deserto, razão pela qual dele não conheço.

É o voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DECLARADA DESERTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Evidencia-se que foi dada oportunidade para a regularização, no entanto o apelante deixou transcorrer in albis o prazo.

- O parágrafo único do artigo da Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, prevê que a isenção de pagamento não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

- É exigível da autarquia o recolhimento das custas e da taxa de porte de remessa e retorno dos autos. (Precedentes).

- Considerado que a entidade fiscalizadora de exercício profissional, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, não foi alcançado pela isenção de custas, por força de expressa disposição do parágrafo único do artigo da Lei 9.289/96, à falta de recolhimento, não obstante instado a fazê-lo, o recurso é deserto, razão pela qual dele não conheço.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram os Des. Fed. MARLI FERREIRA e Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169101399/apelacao-civel-apciv-358319520054036182-sp/inteiro-teor-1169101400

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