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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 19/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5073685-76.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA COSTA BRITO

Advogados do (a) APELADO: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A, ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, LEANDRO HIDEKI AKASHI - SP364760-N, ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA - SP376533-N

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5073685-76.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA COSTA BRITO

Advogados do (a) APELADO: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A, ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, LEANDRO HIDEKI AKASHI - SP364760-N, ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA - SP376533-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Retifique-se a autuação, vez que a sentença foi submetida ao reexame necessário.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão de aposentadoria por idade, nos termos da Lei nº 11.718/08, com o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 08/05/1967 a 25/10/1975, em regime de economia familiar.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo o tempo de atividade rural (08.05.1967 a 25.10.1975), condenando o réu a conceder à autora a aposentadoria por idade híbrida, com valor a ser aferido nos termos da lei, com data de início de benefício (DIB) retroativa ao requerimento administrativo, pagar as prestações em atraso, com juros de mora e correção monetária, e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação do julgado, excluídas da base de cálculo as prestações vincendas (Súmula 111 do E. STJ).

Inconformado, apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença, alegando que a autora não poderá computar o tempo de serviço no emprego público porque não trouxe o tempo para o RGPS. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5073685-76.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA COSTA BRITO

Advogados do (a) APELADO: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A, ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, LEANDRO HIDEKI AKASHI - SP364760-N, ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA - SP376533-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Autora formulou o requerimento administrativo de aposentadoria por idade – NB 41/158.994.545-7, com a DER em 14/07/2015, o qual restou indeferido nos termos da comunicação datada de 24/10/2015.

No caso dos autos, a autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, disciplinada pela Lei 11.718, de 2008, que acrescentou os §§ 3º e 4º, ao Art. 48, da Lei 8.213/91, com o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar entre de 08/05/1967 até 25/10/1975, para compor o período de carência.

A declaração datada de 20/07/2015, subscrita pelo chefe do setor de pessoal e pelo secretário municipal de administração da Prefeitura de Presidente Venceslau, informa que a autora passou a integrar o quadro de servidores efetivos, no cargo de merendeira, conforme Portaria de Nomeação nº 1025/2011, e a data da entrada de exercício em 15/08/2011, permanecendo em exercício até a expedição da referida declaração e, contribuindo para o Regime Próprio de Previdência – Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau - IPREVEN.

O extrato do CNIS apresentado com a defesa, também registra o vínculo de trabalho da autora na Prefeitura do Município de Presidente Venceslau, com as contribuições previdenciárias vertidas para o regime próprio de previdência, a partir de 15/08/2011.

Cabe anotar que o § 10, inciso I, alínea c, do Art. 11, da Lei 8.213/91, exclui da qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, o trabalhador que se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário, como é o caso da autora, atualmente, servidora pública municipal, vinculada ao regime próprio de previdência do município de Presidente Venceslau/SP.

Portanto, o alegado tempo de serviço rural em regime de economia familiar, não pode ser computado para fins de aposentadoria por idade, quando o segurado migrou para o serviço público e se vinculou a Regime Próprio de Previdência.

Importa mencionar que o beneplácito da Lei 11.718/2008, ao permitir mesclar os períodos de trabalhos rurais sem que houvesse contribuição previdenciária, e urbanos para completar a carência e obtenção de aposentadoria por idade, foi concebido para não deixar desamparado aquele trabalhador campesino que não conseguiu permanecer no campo e acabou migrando para o trabalho urbano, sem, contudo, completar a carência exigida para sua aposentadoria, quer na qualidade de segurado especial do Art. 11, VII, da Lei 8.213/91, nem na qualidade de segurado trabalhador urbano empregado ou autônomo/contribuinte individual.

Assim, resta, evidente, a impossibilidade de computar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar para compor a carência do benefício de aposentadoria por idade, quando a autora já havia perdido a qualidade segurada especial do regime geral da previdência social - RGPS, por se vincular ao Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau – IPREVEN, como servidora efetiva municipal.

Por demais, os períodos de trabalhos registrados na CTPS, enquanto vinculado ao RGPS, não alcança o suficiente para a carência exigida no exercício em que a autora, nascida aos 08/05/1955, completou o requisito etário para a pleiteada aposentadoria por idade.

Cumpre ressaltar, também, o disposto no Art. 12, da Lei 8.213/91, in verbis:

“Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social”

Por derradeiro, não é demasiado lembrar que a autora, estando vinculada a regime próprio de previdência – RPP dos servidores do município de Presidente Venceslau/SP, poderá utilizar-se do instituto da contagem recíproca, no que diz respeito aos períodos registrados em sua carteira de trabalho e previdência social – CTPS, nos moldes dos Arts. 94 e segs, da Lei 8.213/91, e postular o seu benefício previdenciário de aposentadoria, junto ao referido Regime de Previdência Municipal, a que está vinculada, em consonância com o Art. 99, da mesma Lei 8.213/91.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional, in verbis:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

I - O autor não faz jus à concessão da aposentadoria rural por idade, considerando que completou 60 (sessenta) anos de idade em 15.03.2007, e que o labor rural deveria ser comprovado no período anterior a tal data, ainda que de forma descontínua, razão pela qual um dos requisitos externados no artigo 143 da Lei 8.213/91 não foi cumprido, qual seja, o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade.

II - O disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não se aplicando ao caso dos autos, uma vez que, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08, para fazer jus ao benefício o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência exigida.

III - Considerando a declaração da Prefeitura do Município de Pitangueiras, no sentido de que o demandante está vinculado a Regime Próprio de Previdência, desde 31.03.2000, bem como continua no desempenho de suas funções, deve pleitear a concessão de aposentadoria por idade junto ao Órgão ao qual se encontra vinculado.

IV - Apelação do autor a que se nega provimento.” (grifei)

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042855-52.2017.4.03.9999/SP - 017.03.99.042855-0/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, D.E. 15/06/2018)

Destarte, a r. sentença é de ser reformada, restando improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na forma híbrida, arcando a autora com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação.

É o voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

1. A Lei 11.718/2008, que acrescentou os §§ 3º e 4º, ao Art. 48, da Lei 8.213/91, foi concebida para não deixar desamparado aquele trabalhador campesino que não conseguiu permanecer no campo e acabou migrando para o trabalho urbano, sem, contudo, completar a carência exigida para sua aposentadoria, quer na qualidade de segurado especial do Art. 11, VII, da Lei 8.213/91, nem na qualidade de segurado trabalhador urbano empregado ou autônomo/contribuinte individual.

2. A autora integra o quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Presidente Venceslau/SP, no cargo de merendeira, conforme Portaria de Nomeação nº 1025/2011, a partir de 15/08/2011, permanecendo em exercício e vinculada ao Regime Próprio de Previdência do Município até a expedição da declaração em 20/07/2015, subscrita pelo chefe do setor de pessoal e pelo secretário municipal de administração.

3. O disposto no Art. 11, § 10, inciso I, alínea c, da Lei 8.213/91, exclui da qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, o trabalhador que se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário, como é o caso da autora.

4. Pelo Art. 12, da Lei 8.213/91, também são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, o servidor civil ocupante de cargo efetivo desde que amparados por regime próprio de previdência social.

5. A autora por estar vinculada a regime próprio de previdência – RPP dos servidores do município de Presidente Venceslau/SP, pode utilizar-se do instituto da contagem recíproca, no que diz respeito aos períodos registrados em sua carteira de trabalho e previdência social – CTPS, nos moldes dos Arts. 94 e segs, da Lei 8.213/91, e postular o seu benefício previdenciário de aposentadoria, junto ao referido Regime de Previdência Municipal, em consonância com o Art. 99, da mesma Lei 8.213/91.

6. Remessa oficial e apelação providas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a remessa oficial e a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169098432/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50736857620184039999-sp/inteiro-teor-1169098447