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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-35.2020.4.03.0000 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NEPSIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NEPSIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NEPSIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NEPSIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. O paciente é apontado pela autoridade coautora como um dos gerentes da organização criminosa voltada à internação de cigarros contrabandeados no Brasil, mediante o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, com atuação na cidade de Tacuru/MS. Tais fatos seriam objeto de apuração na denominada “Operação Nepsis”. A decretação da prisão preventiva do paciente foi indeferida, dentre outros motivos, em razão de dado os indicativos de que a organização criminosa é dotada de armamentos de grosso calibre; quantidade variada de membros com funções específicas e pré-determinadas, rotas diversificadas para escoamento de contrabando e rede extensa de ‘garantidores’. Além disso, o Juízo de origem também ressaltou que alguns dos principais líderes da organização criminosa estariam refugiados no Paraguai, país que serviria como base para o engendramento de práticas delitivas, além de constituir possível destino de fuga. Tais circunstâncias mostram-se suficientes à manutenção da custódia cautelar do paciente, eis que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente, a necessidade de manutenção da ordem pública, em face da acusação de fatos relacionados à cooptação de agentes públicos, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, tendo em vista a possibilidade concreta de manutenção das atividades delituosas, bem como de fuga para o Paraguai. As alegações atinentes ao risco relacionado ao contágio pelo coronavírus (Covid 19) mostram-se genéricas e não estão arrimadas em informações concretas acerca do estado de saúde do paciente, bem como das condições do estabelecimento prisional onde se encontra custodiado. Ordem denegada.

Acórdão

Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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