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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-58.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: KNIJNIK SÃO PAULO ENGENHARIA INTEGRADA LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-58.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: KNIJNIK SÃO PAULO ENGENHARIA INTEGRADA LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto por KNIJNIK SÃO PAULO ENGENHARIA INTEGRADA LTDA. em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado na instância de origem, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido formulado, resolvendo o mérito com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015 e mantendo a incidência das contribuições ao SESC e ao SENAC, mesmo que a empresa impetrante fosse prestadora de serviços. Não houve condenação em honorários advocatícios, ante o disposto pelo art. 25 da Lei n. 12.016/2009 (ID XXXXX, páginas 1-5).

Inconformada, a apelante sustenta a inconstitucionalidade da exigência das contribuições ao SESC e ao SENAC das empresas prestadoras de serviços, porque os sujeitos passivos de tais contribuições seriam única e exclusivamente os estabelecimentos comerciais que estivessem enquadrados em federações coordenadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Requer, assim, a reforma da sentença recorrida para que se declare a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à aludida contribuição e se assegure, com base nisso, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995 (ID XXXXX, páginas 1-12).

Devidamente intimada, a apelada FAZENDA NACIONAL apresentou suas contrarrazões (ID XXXXX, páginas 1-5).

Os autos subiram a esta Egrégia Corte Regional.

Nesta sede recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, ante a inexistência de interesse público a justificar a sua intervenção quanto ao mérito da ação mandamental (ID XXXXX, página 1).

Neste ponto, vieram-me conclusos os autos.

É o relatório, dispensada a revisão, nos termos regimentais.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-58.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: KNIJNIK SÃO PAULO ENGENHARIA INTEGRADA LTDA.

Advogado do (a) APELANTE: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO - SP206494-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A questão colocada pela impetrante-apelante em seu recurso não é novidade na jurisprudência dos tribunais pátrios. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou um sem-número de ocasiões a respeito da possibilidade de incidência das contribuições ao SESC e ao SENAC sobre empresas prestadoras de serviços, sendo completamente desnecessária, para fins de incidência destas contribuições, o enquadramento das empresas que são sujeitos passivos das obrigações na Confederação Nacional do Comércio – CNC.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto daquele Sodalício:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E CONSULTORIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 499/STJ. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N. 168/STJ. 1. O acórdão paradigma não tratou do tema referente ao recolhimento da contribuição para o SEBRAE, de modo que os embargos de divergência não devem ser conhecidos no ponto. 2. Quanto à incidência das exações ao SESC e SENAC, esta Casa já discutiu exaustivamente a matéria no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.255.433-SE (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012) e no Projeto de Súmula n. 660, que resultou na aprovação da Súmula n. 499/STJ, e concluiu pela desnecessidade de enquadramento expresso das empresas prestadoras de serviços no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC para fins de incidência das exações ao SESC e SENAC, isto porque esse enquadramento pode ser feito de forma subsidiária na CNC quando a empresa prestadora de serviços não se encontra integrada em outro serviço social diferente do SESC e do SENAC que preste os mesmos serviços sociais a seus trabalhadores mediante contribuição do empregador. 3. Tal é exatamente o caso dos autos. A sociedade que presta serviços advocatícios e de consultoria jurídica, ainda que integrante da Confederação Nacional das Profissões Liberais, não logrou estar integrada noutro serviço social diferente do SESC e do SENAC que preste os mesmos serviços sociais a seus trabalhadores mediante contribuição do empregador. Sendo assim, submete-se à exação. Incidência da Súmula n. 499/STJ: "As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social". 4. Matéria já pacificada no âmbito desta Primeira Seção, caso de aplicação da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quanto a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 5. Ante o exposto, embargos de divergência NÃO CONHECIDOS.”

(ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 978852 2010.01.25286-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/04/2017 ..DTPB:.)

De tão reiterada que era na jurisprudência daquela Corte Superior, a tese foi inserida na Súmula do C. STJ, constando do verbete de n. 168, que assim reza: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social.”

Percebe-se, por conseguinte, que as cobranças atacadas pela via da presente ação mandamental, em realidade, não se revestem de qualquer invalidade constitucional, donde poderiam ter sido cobradas da empresa impetrante sem qualquer impeditivo.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 499 DO C. STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O C. STJ já se manifestou um sem-número de ocasiões a respeito da possibilidade de incidência das contribuições ao SESC e ao SENAC sobre empresas prestadoras de serviços, sendo completamente desnecessária, para fins de incidência destas contribuições, o enquadramento das empresas que são sujeitos passivos das obrigações na Confederação Nacional do Comércio – CNC.

2. De tão reiterada que era na jurisprudência daquela Corte Superior, a tese foi inserida na Súmula do C. STJ, constando do verbete de n. 168, que assim reza: “As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao SESC e SENAC, salvo se integradas noutro serviço social.” Percebe-se, por conseguinte, que as cobranças atacadas pela via da presente ação mandamental, em realidade, não se revestem de qualquer invalidade constitucional, donde poderiam ter sido cobradas da empresa impetrante sem qualquer impeditivo.

3. Recurso de apelação a que se nega provimento.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169088536/apelacao-civel-apciv-50040015820174036100-sp/inteiro-teor-1169088556

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