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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 27/06/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013890-48.2013.4.03.6105

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: RAFAEL LUIZ DE MOURA

Advogados do (a) APELANTE: SANDRA REGINA GOUVEA - SP323415-A, AURENICIO SOUZA SOARES - SP309223-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013890-48.2013.4.03.6105

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: RAFAEL LUIZ DE MOURA

Advogados do (a) APELANTE: SANDRA REGINA GOUVEA - SP323415-A, AURENICIO SOUZA SOARES - SP309223-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte-autora, sob o fundamento de que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Militar ao licenciar o autor ex officio a bem da disciplina, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade no procedimento administrativo disciplinar, determinando apenas o cancelamento da GRU, referente ao pagamento de parte do seu tratamento médico, por considerar tal exigência abusiva e ilegal.

A parte-apelante sustenta a nulidade do processo administrativo disciplinar que deu azo ao seu licenciamento a bem da disciplina, assim como o direito à reintegração ao Exército na graduação de Soldado do Efetivo Profissional e pede, ainda, a condenação da UNIÃO a pagar todos os vencimentos em atraso, inclusive as respectivas vantagens, desde julho de 2013, afirmando que: (i) o procedimento disciplinar é nulo por inobservância do art. 32, § 1º, do Regulamento Disciplinar do Exército e do art. , LVII, da Constituição Federal; (ii) as provas permitem concluir que houve um acidente de serviço, não um “racha”; (iii) não é possível a aplicação de sanção administrativa sem que haja o deslinde da ação criminal, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

É o breve relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013890-48.2013.4.03.6105

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

APELANTE: RAFAEL LUIZ DE MOURA

Advogados do (a) APELANTE: SANDRA REGINA GOUVEA - SP323415-A, AURENICIO SOUZA SOARES - SP309223-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade do processo administrativo disciplinar que resultou no ato de licenciamento do apelante a bem da disciplina.

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), no art. 28 preceitua a observância dos integrantes das Forças Armadas à ética militar:

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

(...)

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

(...)

XII - cumprir seus deveres de cidadão;

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

(...)

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;

(...)

XIX - zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar.

A transgressão disciplinar e a responsabilização do militar em face dos preceitos estabelecidos também estão previstas no Estatuto dos Militares:

Art. 42. A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas.

(...)

Art. 43. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

(...)

Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, à classificação do comportamento militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares.

Além disso, o Estatuto dos Militares (sem as alterações da Lei nº 13.954/2019, posterior aos fatos tratados no feito), estabelece as hipóteses de licenciamento do serviço militar ativo e, especificamente, o licenciamento ex officio a bem da disciplina:

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio.

(...)

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; e

c) a bem da disciplina;

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

§ 5º O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.

No âmbito do Exército, a matéria é regida pelo Decreto nº 4.346/2002 que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4), o qual estabelece:

Art. 1º O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.

(...)

Art. 8º A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo militar.

O art. 6º do R-4 conceitua pundonor militar e decoro da classe, in verbis:

Art. 6º Para efeito deste Regulamento, deve-se, ainda, considerar:

I - honra pessoal: sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar, perante seus superiores, pares e subordinados;

II - pundonor militar: dever de o militar pautar a sua conduta como a de um profissional correto. Exige dele, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a Instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido; e

III - decoro da classe: valor moral e social da Instituição. Ele representa o conceito social dos militares que a compõem e não subsiste sem esse.

Por sua vez, os arts. 14 e 22 do R-4 dispõem a respeito da transgressão militar ou disciplinar:

Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.

(...)

§ 2º As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente.

(...)

Art. 15. São transgressões disciplinares todas as ações especificadas no Anexo I deste Regulamento.

(...)

Art. 22. Será sempre classificada como "grave" a transgressão da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

O mencionado Anexo I do R-4 estabelece a relação de transgressões disciplinares e preconiza nos Arts. 9º e 82:

9. Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidas no Estatuto dos Militares ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;

(...)

82. Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa;

As punições disciplinares estão previstas no art. 24 do Regulamento, da menos grave à mais grave, sendo a última o licenciamento a bem da disciplina:

Art. 24. Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são, em ordem de gravidade crescente:

I - a advertência;

II - o impedimento disciplinar;

III - a repreensão;

IV - a detenção disciplinar;

V - a prisão disciplinar; e

VI - o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina.

Já o art. 32 do R-4 conceitua o licenciamento a bem da disciplina, estabelecendo o § 1º as hipóteses de aplicação da penalidade ao militar não estável que se encontra no serviço ativo do Exército:

Art. 32. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares.

§ 1º O licenciamento a bem da disciplina será aplicado pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM à praça sem estabilidade assegurada, após concluída a devida sindicância, quando:

I - a transgressão afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina;

II - estando a praça no comportamento "mau", se verifique a impossibilidade de melhoria de comportamento, como está prescrito neste Regulamento; e

III - houver condenação transitada em julgado por crime doloso, comum ou militar.

É certo que as hipóteses previstas nos incisos I a III do § 1º do art. 32 do R-4 não se confundem. Cada uma delas estabelece situação diversa, cuja transgressão leva à punição do militar com o licenciamento ex officio a bem da disciplina.

É claro que a penalidade imposta em caso de transgressão disciplinar deve ser precedida de procedimento apuratório que observe os ditames legais e constitucionais.

O art. 5º da Constituição Federal assegura, nos incisos LIV e LV, respectivamente, as garantias constitucionais relativas ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório nos âmbitos judicial e administrativo:

Art. 5º (...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Note-se que as instâncias administrativa, civil e penal são independentes e autônomas e, portanto, a apuração de fatos que, em tese, constituem transgressão disciplinar punível com licenciamento a bem da disciplina, mas também são tipificados pelo direito penal, pode ocorrer em cada uma dessas instâncias.

Com efeito, o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da respectiva punição independem do desfecho do processo na esfera criminal. Somente haverá implicação no processo administrativo, quando a instância penal concluir pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.

Nesse sentido, consolidou-se o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça:

SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

(STF, ARE 691306 RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 23/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012 )

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). POLICIAL MILITAR. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. II – A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o princípio da independência relativa das instâncias cível, criminal e administrativa permite que as esferas atuem juntas, sem afetarem-se de modo a prejudicar a punição daquele que mereça sanção por ilícito penal. III – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, ARE 1244153 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

2. A peça recursal não enfrenta o caso concreto de forma aprofundada, limitando-se a alegações abstratas acerca do cerceamento de defesa, não demonstradas com provas pré-constituídas.

3. Conforme restou assentado, em 2008, o recorrente teve, contra si, expedido mandado de prisão cautelar, nos autos do processo n. 222.2008.007660-0, que trata da participação em homicídio. Em razão dos fatos, iniciou-se um procedimento de sindicância. Seguiu-se abertura de Processo de Licenciamento a bem da Disciplina. No decorrer do trâmite do processo administrativo, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa.

3. Cabe ao impetrante o ônus da demonstração do direito líquido e certo a amparar sua pretensão, por prova pré-constituída, não se admitindo sequer dilação probatória. Precedentes.

4. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à independência e autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, razão pela qual o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, não sendo o caso dos autos. Precedentes.

5. Recurso a que se nega provimento.

(STJ, RMS 37.180/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. SINDICÂNCIA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADO. SÚMULA VINCULANTE N.º 05 DO STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. JUÍZO RESTRITO AOS ASPECTOS DA LEGALIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM SEQUER SUSCITADA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar para o licenciamento dos militares ainda não amparados pela estabilidade decenal, sendo suficiente a sindicância, desde que assegurada a ampla defesa, o que ocorreu no presente caso.

2. Não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, por ausência do defensor do Impetrante, em apenas alguns dos momentos da inquirição das testemunhas arroladas, pois extrai-se dos autos, que a maioria dos depoimentos pessoais foi colhido na presença da defensora do Sindicado.

3. Além do mais, "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante n.º 05 do Supremo Tribunal Federal).

4. É firme o entendimento neste Tribunal Superior no sentido de que o ilícito administrativo é independente do ilícito penal, sendo certo que não é obrigatório que a Administração determine a suspensão dos trabalhos do procedimento administrativo até o final julgamento do servidor no âmbito penal. Precedentes.

5. A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.

6. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça a análise, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância.

7. Recurso desprovido.

(STJ, RMS 27.275/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008)

Importa salientar que o licenciamento ex officio está no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. Desse modo, não cabe ao Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração ao decidir pelo licenciamento do militar. Cabe-lhe apenas examinar a legalidade do ato administrativo, que goza de legitimidade juris tantum. Nesse sentido, é o precedente deste E. TRF: 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000465-12.2018.4.03.6130, Rel. Juíza Federal Convocada DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/01/2020.

No caso dos autos, verifico que foi instaurada sindicância com a finalidade de apurar se os fatos que envolveram o apelante, levados ao conhecimento do Exército, constituíam acidente em serviço, crime ou transgressão disciplinar, bem como se feriam a honra, o pundonor militar e o decoro da classe.

O sindicado, ora apelante, foi notificado, sendo-lhe concedida vista dos autos, para assegurar-lhe o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído, apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas, assistir a depoimentos, oferecer alegações finais e praticar todos os demais atos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O apelante foi também notificado do cronograma de audiências a fim de possibilitar-lhe o acompanhamento de todas as oitivas das testemunhas arroladas em observância aos preceitos constitucionais.

O apelante foi inquirido, assim como foram as testemunhas arroladas. Foi juntada aos autos a cópia do boletim de ocorrência do acidente de trânsito e demais documentos pertinentes à apuração dos fatos. Consta dos autos que o apelante, embora intimado, deixou de apresentar alegações finais.

O procedimento disciplinar apuratório resultou na seguinte Solução de Sindicância:

(Sindicância NUP: 64087.002053/2012-87). Da análise das averiguações que mandei proceder, por intermédio do 2º Ten WILSON MIYASHIRO, da Cia C Ap, pela Portaria nº 114 - ASSJUR/S1/28º BIL, de 29 de agosto de 2012, resolvo concordar com o parecer do Sindicante segundo o qual o fato ocorrido com o militar a seguir, da Cia C Ap, não se acerca em acidente de serviço e que a atitude do militar veio a ferir o pundonor militar e o decoro da classe, estribado nos seguintes fundamentos: Na manhã do dia 25 de agosto de 2012 (Sábado), por volta das 09:00h, ao sair de serviço de escala (fls 44 e 45) deslocando-se do 28º Batalhão de Infantaria Leve para a sua residência, pela Rodovia SP 101 (RODOVIA JORNALISTA FRANCISCO AGUIRRA PROENÇA), na altura do Km 7+750 metros, a uma velocidade aproximada de 100 km/h, trafegando pela faixa da esquerda da via, o militar mudou de faixa bruscamente ao perceber um veículo, em alta velocidade, se aproximando rapidamente em sua direção e pedindo passagem com sinais de luz. Ao realizar a manobra, o mesmo veio a perder o controle do veículo, vindo a se chocar contra uma canaleta de escoamento de água da via e, em seguida, contra um barranco, vindo a capotar o veículo e a parar no meio da pista (fl 25 e 26). Com o carro desgovernado, o militar acabou atingindo 04 (quatro) pessoas que se encontravam na margem da via, próximo ao barranco e à um ponto de ônibus. No local do acidente vieram a óbito o Sr. AMÉRICO ANTÔNIO, de 61 anos, e o Sr. AUSUEUDO FIGUEIREDO DE SOUZA, de 31 anos, e, ainda, ficaram feridos a Sra. MARIA APARECIDA BACELAR, de 54 anos, e o menor LUCAS DEUS LANINI, de 7 anos, sendo ambos socorridos e encaminhados ao Hospital Municipal "GOVERNADOR MÁRIO COVAS", em Hortolândia/SP. Após o acidente, o sindicado foi socorrido e encaminhado pela equipe de resgate ao mesmo hospital, onde foi atendido e medicado. Em seguida, foi levado à Delegacia de Polícia de Plantão, em Hortolândia/SP, onde prestaram depoimentos as testemunhas (fls 50 a 53) e o sindicado (fl 54). Formado o seu convencimento jurídico, o Dr FABIANO ANTUNES DE ALMEIDA, Delegado de Polícia de Plantão em Hortolândia/SP, ratificou a voz de prisão em flagrante delito (fls 35 a 37) dada pelo Sd PM ESEQUIAS DE OLIVEIRA BARBOSA, com fulcro no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, haja visto ter sido surpreendido logo após ter ceifado a vida das pessoas elencadas e, além disso, segundo as inquirições das testemunhas, por não haver dúvidas que o mesmo encontrava-se disputando um "RACHA" na Rodovia supracitada. Em seguida, a Polícia do Exército foi acionada para conduzir o sindicado ao 28º BIL e, assim, o mesmo permanecer custodiado na carceragem desta OM, à disposição da Justiça Comum. No dia seguinte, o Juiz de Direito do Plantão Judiciário HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA, da 53ª Circunscrição Judiciária, em Americana/SP, expediu o Mandado de Prisão Preventiva nº 679/12, de 26 Ago 12, convertendo a Prisão em Flagrante para Preventiva (fls 61e 62). É importante salientar que o próprio sindicado relatou que, no momento do acidente, encontrava-se a uma velocidade de 100 Km/h e que costumava trafegar entre 100 e 120 Km/h naquela Rodovia, mesmo consciente que o limite de velocidade é de 80 Km/h (fls 25 e 26). Além disso, o acidente foi amplamente divulgado pelos meios de comunicações sociais como Emissoras de Rádio, Televisão, Jornais e na Rede Mundial de Computadores, sendo o fato bastante explorado pelos noticiários e evidenciando o infrator como "Soldado do Exército", expondo o nome da Instituição Militar (fls 73 a 78). Conclui-se que o fato apurado em epígrafe não se acerca em acidente de serviço, pois o sindicado veio a infringir o Art. 218, do Código de Trânsito Brasileiro e, consequentemente, vindo a cometer transgressão disciplinar capitulada no Art. 82, do Anexo I, do Regulamento Disciplinar do Exército, não se enquadrando na letra c), do item 4, das Normas Reguladoras sobre Acidentes em Serviço, aprovada pela Port nº 016-DGP, de 07 Mar 01 e reforçada pelo § 4º do Art. 2, das Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem, aprovada pela Port nº 064-DGP, de 04 Jul 01. Além disso, o fato veio a ferir o pundonor militar e o decoro da classe, no momento em que expôs de forma negativa a Instituição, e não tendo o militar se portado de forma ilibada, de acordo com os Art. 6, incisos I, II e III, e Art. 9, Anexo I, ambos do Regulamento Disciplinar do Exército e, ainda, o Art. 28, incisos IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares, imprimindo de forma consciente e rotineira velocidade acima do permitido e, ainda, segundo testemunhos, estar participando de "RACHA".

Aludida Solução de Sindicância embasou o licenciamento ex officio a bem da disciplina do apelante:

De acordo com a solução de sindicância (NUP: 64087.002053/2012-87), realizada por intermédio do 2º Ten WILSON MIYASHIRO, da Cia C Ap, nomeado através da Portaria nº 114-AssJur/S1/28º BIL, de 29 AGO 12, conforme o publicado na letra b., do item I, da 4ª Parte do BI nº 236, de 17 DEZ 12, do 28º BIL e publicado no nº 1), da letra c., do item 1., da 3ª Parte do BI nº 121, de 1 JUL 13, do 28º BIL, licencio à bem da disciplina, excluo e desligo, da Cia C Ap e do estado efetivo do Batalhão, a contar do dia 15 JUL 13, o militar incorporado às fileiras do Exército no dia 1 MAR 10, RA nº 021993214-2, RG nº 47.572.396-X SSP/SP, CPF nº 398.578.698-40, filho de LUIZ CARLOS DE MOURA e de CLAUDINÉIA MARIA DE FÁTIMA MOURA, profissão desempregado, nível escolar Ensino Médio Completo, altura 1,83m, olhos castanhos, cutis branca, cabelos pretos, tipo sanguíneo A Positivo, estado civil solteiro, por haver ferido o pundonor militar e o decoro da classe, de acordo com os Art. 6, incisos I, II e III, e Art. 9, Anexo I, ambos do Regulamento Disciplinar do Exército e, ainda, o Art. 28, incisos IV, XII, XIII, XVI, XIX, do Estatuto dos Militares, recebendo o Certificado de Isenção nº 108.225, Série A, com o tempo total de serviço de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias, (...).

Como se observa, o procedimento administrativo disciplinar foi conduzido em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. O licenciamento ex officio do apelante está alicerçado nos dispositivos do Estatuto dos Militares e do Regulamento Disciplinar do Exército, tendo a autoridade competente concluído que a conduta de RAFAEL LUIZ DE MOURA fere o pundonor militar e o decoro da classe. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade juris tantum, a qual o apelante não logrou desconstituir. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário escrutinar os critérios de conveniência e oportunidade da Administração ao tomar essa decisão.

A defesa do apelante argumenta que o processo administrativo é nulo por violação do art. 32, § 1º, do R-4, a uma, porque a penalidade não teve aplicação imediata, como preconiza o inciso I; a duas, porque o apelante encontrava-se no comportamento “bom”; a três, porque não houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Em que pese o inciso I do § 1º do art. 32 do R-4 referir que o licenciamento dar-se-á como forma de repressão imediata e absolutamente necessária à disciplina, tem-se em conta que o caput do aludido artigo dispõe que a penalidade será aplicada após a realização de sindicância. Assim, somente após concluído o procedimento disciplinar, o qual deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, no próprio interesse do sindicado, é que será aplicada a punição de licenciamento a bem da disciplina. Não é possível, portanto, que a interpretação do dispositivo se dê de forma literal, mas sim em consonância com o arcabouço jurídico que rege a matéria.

Além disso, o art. 32, § 1º, estabelece nos seus três incisos diferentes hipóteses de aplicação da punição de licenciamento a bem da disciplina. A conduta do apelante subsome-se ao inciso I, isto é, quando a transgressão afetar a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe. Logo, não há que se cogitar das hipóteses previstas nos incisos II (quando o militar encontra-se no comportamento "mau" e verifique-se a impossibilidade de melhoria do seu comportamento) e III (quando houver condenação transitada em julgado por crime doloso, comum ou militar).

No caso do inciso III, o licenciamento a bem da disciplina se dá como consequência de sentença penal condenatória transitada em julgado, o que não é o caso sub judice.

Neste feito, em que foi aplicado o art. 32, § 1º, I, do R-4, não era necessário que a autoridade administrativa aguardasse o desfecho do caso na seara penal, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes e autônomas. Não se pode falar, assim, em violação do princípio da inocência.

Registre-se que no âmbito administrativo, o apelante foi sancionado, após a conclusão de procedimento disciplinar apuratório, por descumprimento de preceitos da ética militar. Já na esfera penal, onde vige plenamente o princípio da inocência, consta dos autos sentença condenatória pelo crime comum de homicídio (processo nº 0012227-97.2012.8.26.0229).

A título de esclarecimento deixo anotado que, após instrução probatória no referido feito criminal, o apelante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do crime tipificado no art. 121, caput, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal, à pena de 8 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 4 anos.

Frise-se que o processo penal somente terá implicação no processo administrativo quando concluir pela inexistência material do fato ou pela negativa da autoria, o que, segundo consta nos autos, não se revela na presente hipótese.

Desse modo, e conforme o apurado na sindicância instaurada pela Administração Pública, não se verifica qualquer irregularidade no ato de licenciamento do apelante a bem da disciplina.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

O juízo de primeiro grau deixou de fixar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Nos nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte sucumbente ao pagamento da verba honorária, fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante da pretensão anulatória (correspondente ao proveito econômico tratado nos autos, equivalente ao valor atribuído à causa). Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade.

É como voto.



E M E N T A

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ILÍCITO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA.

- O procedimento administrativo disciplinar foi conduzido em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. O licenciamento ex officio do apelante está alicerçado nos dispositivos do Estatuto dos Militares e do Regulamento Disciplinar do Exército, tendo a autoridade competente concluído que a conduta do sindicado fere o pundonor militar e o decoro da classe, em razão de consciente e rotineira condução de veículo em velocidade acima do permitido e, ainda, segundo testemunhos, estar participando de "RACHA" em acidente que levou a óbito pessoas que se encontram às margens de pista de rolamento.

- O ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade juris tantum, a qual o apelante não logrou desconstituir. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário escrutinar os critérios de conveniência e oportunidade da Administração ao tomar a decisão.

- As hipóteses previstas nos incisos I a III do § 1º do art. 32 do Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) não se confundem. Cada uma delas estabelece situação diversa, cuja transgressão leva à punição do militar com o licenciamento ex officio a bem da disciplina.

- As instâncias administrativa, civil e penal são independentes e autônomas e, portanto, a apuração de fatos que, em tese, constituem transgressão disciplinar punível com licenciamento a bem da disciplina, mas também são tipificados pelo direito penal, pode ocorrer em cada uma dessas instâncias.

- O processo penal somente terá implicação no processo administrativo quando concluir pela inexistência material do fato ou pela negativa da autoria, o que, segundo consta nos autos, não se revela na presente hipótese.

- Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169087694/apelacao-civel-apciv-138904820134036105-sp/inteiro-teor-1169087704

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