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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 502XXXX-04.2018.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/06/2020

Julgamento

19 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. IPI. DRAWBACK. COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. As alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 3. Consignou expressamente o acórdão embargado que: “Cabe anotar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça considera desnecessária a absoluta identidade física entre os insumos importados e o produto beneficiado a ser exportado no regime drawback suspensão, desde que cumprido o compromisso de exportação firmado, o que não ocorreu no caso em tela, dada a disparidade entre a quantidade de elevadores exportados e o pactuado no ato concessório. (...) No caso em tela, resta incontroverso que a empresa exportou elevadores em quantidade inferior a exigida pelo fisco, quando da concessão do benefício fiscal, deixando de atender ao volume de exportação definido no Ato Concessório firmado, restando evidente que o óbice colocado não se resume apenas à suposta ausência de vinculação física. Não se pode olvidar que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo a adoção, nessas hipóteses, de analogia ou equidade (artigo 111, incisos I e II do CTN). Assim, não tendo a empresa cumprido as normas de regência do regime de drawback suspensão genérico, deve ser mantido o lançamento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre insumos importados e produtos exportados vinculados ao Ato Concessório nº. 0001-99/000156-6, de 18.12.1997).” 4. O julgado foi claro na abordagem do mérito suscitado, ao estabelecer que, para considerar satisfeito o compromisso relacionado ao regime de drawback, embora não seja necessária a identidade absoluta entre insumos importados e produto beneficiado exportado, é indispensável que a exportação seja promovida em quantidade equivalente à exigida e vinculado ao ato concessório do benefício fiscal, sujeitando a legislação de regência à exegese literal sem margem para aplicação de analogia ou equidade. 5. Importa registrar que a afirmativa fática adotada pelo acórdão resultou da verificação do teor do termo de constatação fiscal, parte integrante do Auto de Infração FM 2001-00.692-2, contra o qual foi proposta a presente ação. A alegação de que o segundo fundamento da autuação não foi discutido pelas partes não impede que seja confirmada a validade da autuação, se não questionado o ponto específico. Existindo mais de um fundamento a amparar a conclusão da constatação fiscal de que houve violação das condições do ato concessório do regime especial, a impugnação de apenas um deles não invalida o auto de infração, à evidência, tendo sido esta a conclusão do acórdão embargado. 6. Ao contrário do alegado, não houve omissão no exame de pontos relevantes da causa, pois o próprio termo de fiscalização considerou tanto a ponta da importação como da exportação antes de concluir pelo descumprimento das condições do ato concessório em questão. Resta claro do termo de constatação fiscal que não foram atingidas as finalidades compromissadas no ato de concessão do benefício, sendo o cumprimento da avença o critério que vinculou o regime fiscal de suspensão do II e IPI, que não pode ser modificado sob alegação de que não houve prejuízo ao erário, quando este decorre justamente da violação do compromisso firmado. A incidência de II e IPI na forma prevista na legislação, como evidenciou o acórdão embargado, decorreu de não terem sido observadas todas as condições do regime concessivo, não se evidenciando, assim, violação dos princípios da capacidade contributiva e vedação ao confisco (artigos 145, § 1º, e 150, IV, CF), razoabilidade e proporcionalidade (artigo da Lei 9.784/1999). 7. Quanto à alegação de que foi aplicada legislação revogada, verificou-se que o ato de concessão data de 18/12/1997, referindo-se aos tributos suspensos na importação de produtos cuja utilização foi acordada nos termos próprios, aplicando-se o regulamento aduaneiro vigente e devidamente identificado, de sorte que inexistente omissão ou contradição no julgado, restando evidenciado que o propósito com os embargos de declaração não é suprir vício específico, mas rediscutir a causa diante de suposto error in judicando, o que é incompatível com a via eleita. 8. Se tal motivação é insuficiente, fere normas apontadas (artigos 106, 111, 142 e 151, CTN; 5º, 37, 145 e 150, CF; 2º da Lei 9.784/99; 78, II, do Decreto-Lei 37/66; 383 do Decreto 6759/09;

1º, 77, II, 90, 99, 100, 103, 111, 112, 220, 314, I, 315, 317, 318, 319, 508 e 542 do Decreto 91.030/1985; e 358, II, 369, IV, 384-B, § 1º e 387 do atual Regulamento Aduaneiro) ou contraria a jurisprudência, deve o contribuinte veicular recurso próprio para impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Não houve, com efeito, omissão, contradição ou obscuridade frente a alegações, preceitos e provas pertinentes à discussão, mas, ainda que, por hipótese, houvesse ofensa ou negativa de vigência à legislação, ou contrariedade à interpretação consolidada na jurisprudência das Cortes Superiores, os embargos de declaração, mesmo assim, não seriam cabíveis ou passíveis de acolhimento em substituição aos recursos específicos, próprios para cada situação, de competência das instâncias superiores. 10. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de pré-questionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 11. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169087325/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50212360420184036100-sp