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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ XXXXX-63.2020.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Seção

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS
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Ementa

E M E N T A PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. APREENSÃO DE DÓLARES SEM EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A RESPALDAR SUA ORIGEM. POSSIBILIDADE, EM TESE, DA PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. REMESSA À VARA ESPECIALIZADA, TODAVIA, OCORRIDA DE FORMA PREMATURA À LUZ DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL SUBJACENTE NÃO ULTRAPASSOU SUA FASE INICIAL DE APREENSÃO DE NUMERÁRIO E DE COLHEITA DE DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE REALIZOU A DILIGÊNCIA E DO INVESTIGADO. NECESSIDADE DE QUE A INVESTIGAÇÃO CAMINHE UM POUCO MAIS PARA QUE HAJA A DESCOBERTA DE OUTROS ASPECTOS RELACIONADOS COM OS FATOS PARA, AÍ SIM, ESTAR-SE CARACTERIZADA (OU NÃO) A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.

- A questão debatida neste Conflito de Jurisdição guarda relação em se perquirir qual o foro competente para o tramitar de investigação relacionada à apreensão de US$ 80.000,00 (oitenta mil dólares americanos) que estavam sendo transportados em veículo dirigido por Tiago Fernando Seibert (de forma camuflada em compartimento adredemente preparado sem haver a indicação de origem a dar lastro ao numerário) - Partindo-se do panorama descrito na portaria inaugural do Inquérito Policial, bem como das declarações obtidas tanto do policial militar rodoviário que levou a efeito a apreensão como daquelas vertidas pelo investigado, nota-se a potencial possibilidade (em tese) de perpetração de delito de lavagem de dinheiro. Todavia, há que ser levado em consideração que tal inferência ainda se mostra extremamente prematura de ser tecida com a assertividade necessária à luz de que a apuração encontra-se em seu mais inicial estágio tendo em vista que, para além da apreensão do numerário e da tomada das declarações mencionadas, nenhum outro ato investigativo foi executado. Aliás, antes de vir à tona questão relacionada com a competência, a autoridade policial estava tentando justamente impulsionar um pouco a investigação no desiderato de descobrir a verdade dos fatos por meio da apresentação de representação na qual postulou a quebra de sigilo dos dados armazenados em celulares que eram portados pelo investigado no instante em que apreendidos os dólares - A subsunção típica no delito de lavagem de dinheiro a atrair a competência da Vara Especializada ocorreu de maneira açodada, ainda que ulteriormente seja possível a sua ocorrência – mostra-se necessário, na realidade, que a investigação caminhe um pouco mais para que seja possível chegar-se à conclusão de que o transporte daqueles dólares configuraria espécie de lavagem de dinheiro - Conflito de Jurisdição julgado procedente. Declarado, por consequência, competente o MM. Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de Andradina/SP) para o tramitar do Inquérito Policial nº 5001053-61.2019.403.6137.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o presente Conflito de Jurisdição, declarando, por consequência, competente o MM. Juízo Suscitado (1ª Vara Federal de Andradina/SP) para o tramitar do Inquérito Policial nº 5001053-61.2019.403.6137, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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