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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002709-12.2019.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 19/06/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVILAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOMISSÃO, OBUSCURIDADE E CONTRADIÇÃONÃO CONFIGURADASRUÍDOMETODOLOGIANHO 01 DA FUNDACENTRO.

I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.
II - No caso dos autos, deve ser mantido o cômputo especial dos interregnos de 15.09.1978 a 30.06.1987 e 08.09.1987 a 19.11.1988, por enquadramento à categoria profissional prevista no código 2.5.8 do Decreto n. 83.080/79. Outrossim, os referidos intervalos também podem ser considerados como prejudiciais, por sujeição nociva a ruído (90 a 95 dB) e contato com hidrocarbonetos alifáticos, agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto n. 83.080/1979.
III – O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97 não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Precedentes: AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019).
IV - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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