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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-09.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MÍNIMO CONTRADITÓRIO. 1.

A discussão de matéria fática controvertida, envolvendo indeferimento de rematrícula em curso superior, inadimplência e renovação inexistente ou tardia de contrato de financiamento estudantil - FIES, não autoriza, no caso, a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169075389/agravo-de-instrumento-ai-50307760920194030000-sp

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