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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6220454-02.2019.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 18/06/2020
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TRABALHADOR RURAL. DIARISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. REQUISITO DA BAIXA RENDA COMPROVADO. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

- O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80da Lei nº 8.213/1991 - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz - O início de prova material reporta-se a numerosos contratos de trabalho estabelecidos como trabalhador rural, sendo o último na cultura da cana-de-açúcar junto à empresa Raizen Energia S/A., entre 11/12/2013 e 15/05/2014 - Considerando o período de graça preconizado pelo artigo 15, II da Lei de Benefícios, a qualidade de segurado teria sido ostentada até 15 de julho de 2015, não abrangendo, em princípio, a data da prisão (18/02/2017) - O início de prova material foi corroborado pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Com efeito, a testemunha Itamar Rocha de Camargo afirmou ter conhecido Noel havia mais de uma década e, desde então, ter vivenciado seu trabalho nas lides rurais, inclusive detalhando os nomes dos empregadores e salientando que, ao tempo da prisão, com ele estava a laborar na lavoura do proprietário rural conhecido por “Doge” - A depoente Sueli Bernardete Venâncio de Oliveira afirmou que seu filho Márcio trabalhava com Noel nas lides rurais, inclusive, detalhando as culturas desenvolvidas e os nomes dos ex-empregadores - No tocante à renda auferida, na hipótese de trabalhador rural diarista, sem formal registro em CTPS, deve ser considerado o salário mínimo vigente à época da prisão (R$ 937,00), o qual, in casu se afigura inferior ao patamar estabelecido pela Portaria MF nº 08/2017, no importe de R$ 1.292,43 - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em respeito aos limites do pedido e ao disposto no artigo 74, II da Lei de Benefícios - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240Código de Processo Civil- Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406do Código Civile, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-Fda Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015- Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 - Apelação da parte autora a qual se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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