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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5155063-83.2020.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

- O óbito de José Osmar de Souza, ocorrido em 09 de junho de 2019, está comprovado pela respectiva certidão - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado do instituidor. Infere-se das informações constantes no extrato do CNIS que o de cujus era titular de benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/6148510158), desde 16 de junho de 2016, cuja cessação decorreu do falecimento - A dependência econômica da genitora em relação à filha precisa ser comprovada, conforme o disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios - Na Certidão de Óbito restou assentado que, por ocasião do falecimento, José Osmar de Souza contava 53 anos de idade, era solteiro e tinha por endereço a Rua Treze de Maio, nº 101, em Brejo Alegre – SP, vale dizer, o mesmo endereço declarado pelo autor na exordial - Por outro lado, ressentem-se os autos de qualquer prova documental a sinalizar que o filho falecido ministrasse de forma habitual recursos financeiros para prover o sustento do genitor. O extrato do CNIS, trazido aos autos pelo INSS revela ser o autor titular de aposentadoria por idade (NB 41/1165752341), desde 15 de junho de 1998 - A ausência de prova material não constitui de per si óbice ao reconhecimento da dependência econômica, conforme tem se pronunciado o Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Em audiência realizada em 21 de novembro de 2019, foram inquiridas três testemunhas, sob o crivo do contraditório, que asseveraram conhecer o autor e terem vivenciado que o filho lhe ministrava recursos para prover-lhe o sustento. Os depoentes asseveram que o de cujus fazia compras em supermercado e era a pessoa que levava o genitor para as consultas médicas - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240Código de Processo Civil- Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406do Código Civile, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-Fda Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015- Tutela antecipada concedida - Apelação do INSS provida parcialmente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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