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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020
Julgamento
12 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007114-96.2008.4.03.6108

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO

Advogado do (a) APELADO: EDSON ROBERTO REIS - SP69568

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007114-96.2008.4.03.6108

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO

Advogado do (a) APELADO: EDSON ROBERTO REIS - SP69568

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sebastião Pereira de Araújo em face da União Federal, objetivando sustar efeitos de penalidade administrativa (suspensão do certificado de habilitação de condução de comboio) e o reconhecimento judicial de nulidade do respectivo auto de infração.

Alega o autor que exerce as funções de comandante e desenvolve atividades no leito fluvial do Rio Tieté-Paraná e que sofreu fiscalização da Capitania Fluvial, subordinada ao Ministério da Marinha.

Conforme auto de infração, o autor, comandante do comboio, realizou transposição da ponte SP -191, sem realizar o desmembramento. Por conta disso, lavrou-se o auto de infração, com fundamento no artigo 23, Inciso VIII, do Regulamento da Lei 9.537 de 1997, aprovado pelo Decreto 2.596, de 1998.

Alega a nulidade do ato administrativo uma vez que não lhe foi conferida oportunidade para defesa, já que sequer houve a notificação da autuação ou mesmo do seu julgamento. Aduziu também a ausência de fundamentação, tendo, por último, se insurgido quanto à aplicação da pena no grau máximo, sem que tivesse havido justificação. Teria havido, segundo ele, ofensa aos princípios constitucionais, invocados na inicial.

Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela às fls. 33.

Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação para declarar a nulidade do auto de infração nº. 405P2008000545, de 28 de maio de 2.008 - notificação nº 1368112008, no que se refere à pena de suspensão do certificado de habilitação por 30 dias. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$400,00, nos termos do art. 20 e parágrafos do CPC/73 (fls. 134/141).

Apela a União, requerendo a reforma da r. sentença, alegando que com relação à justificativa de que não houve notificação válida ao Comandante da embarcação, cumpre observar que o preposto da empresa sempre esteve respaldado legalmente a tomar ciência de todo o processado em nome do comandante, tendo recebido, inclusive, a GRU - Guia de Recolhimento a União para pagamento da multa (fls. 145/149).

Com contrarrazões às fls. 155/161, os autos foram remetidos a esta E. Corte.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007114-96.2008.4.03.6108

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO

Advogado do (a) APELADO: EDSON ROBERTO REIS - SP69568

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

De início, assinalo que a r. sentença foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1.973 (ano de 2.010) e, por conseguinte, devem ser observados os requisitos de admissibilidade no revogado Codex, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, conforme estabelece o Enunciado Administrativo nº 2 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Sebastião Pereira de Araújo, em face da União, com o objetivo de desconstituir o Auto de Infração nº 405P2008000545 lavrado pela Capitania dos Portos da Hidrovia Tietê -Paraná, no âmbito no qual foi-lhe imposta a pena de suspensão do respectivo certificado de habilitação por 30 dias, em razão da prática da infração consistente em efetuar a transposição sob a ponte SP -191 sem o devido desmembramento do comboio que acompanhava a embarcação por ele comandada no dia 08.04.2008, às 19:17 hs., em descumprimento ao § 1º do art. 3º do cap. III das Normas de Tráfego na Hidrovia.

Da leitura do auto de infração, denota-se que a autuação da autoridade da fiscalização fluvial não padece de ilegalidade ou vício, diante da infração cometida pela recorrente, lavrada com fulcro no artigo 23, inciso VIII, do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (RLESTA), aprovado pelo Decreto nº 2.596/98, que, por exclusão de qualquer outra, engloba as condutas de descumprimento de qualquer outra regra de tráfego fluvial, sendo, pois, norma aberta, para agasalhar as infrações não descritas em dispositivos legais expressos, restando corretamente capitulada a infração, não havendo falar em ausência de fundamentação, visto que restou constatada e bem caracterizada a infração cometida, que deu ensejo à lavratura do respectivo auto de infração.

No entanto, consta que somente a pessoa jurídica da qual o recorrido trabalha (DNP - Comércio de Navegação Ltda) foi notificada da autuação, tendo a recorrente admitido, em sua contestação, que não houve notificação pessoal do recorrido.

Ora, o processo administrativo tendente a apurar a ocorrência de infração, constitui-se em atividade vinculada da Administração, sendo certo que esta tem o poder-dever de agir no sentido de aplicar eventuais penalidades ao administrado, devendo realizar procedimento reverente às garantias constitucionais assegurando sempre o direito ao contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.

Nesse diapasão, mostram-se eivados de ilegalidade e ilegitimidade o ato administrativo impugnado pelo recorrido por manifesta violação às garantias constitucionais de defesa (princípio do contraditório e da ampla defesa), isso porque não lhe foi oportunizado o seu exercício do direito de defesa, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão do Certificado de Habilitação sem sua notificação para apresentação de defesa.

Ainda que o preposto da empresa, a qual o recorrido trabalha, tenha sido intimado da autuação, entendo que, por se tratar de infração que comina a suspensão do Certificado de Habilitação, o comandante da embarcação deve ser notificado pessoalmente a fim de se afastar a lesão às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, colaciono julgados desta E. Corte:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARCAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO DO COMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE RECONHECE. NULIDADE DA PENA APLICADA.

1. A documentação acostada aos autos demonstra que apenas o preposto do armador, representante da empresa autuada e que era empregadora do autor à época dos fatos, foi notificada do auto de infração, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa.

2. É certo que o armador é responsável por todos os atos praticados pelo comandante da embarcação. No entanto, em se tratando de punição aplicada ao próprio comandante, tem ele o direito constitucionalmente garantido de se defender.

3. Cerceamento de defesa. Nulidade do procedimento administrativo.

4. Sentença reformada.

5. Apelação provida." (AC 00088569320074036108, JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 10/05/2013)

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA CAPITANIA FLUVIAL DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. LEI Nº 9.537/97. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO AO COMANDANTE DO COMBOIO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Considerando o disposto no artigo 22, X, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.537/97, a autuação lavrada por infração ao artigo 23, VIII, do Decreto nº 2.596/88 não padece do vício de ilegalidade, porquanto expressamente autorizada por lei, a qual conferiu à autoridade marítima a competência para elaborar normas relativas ao tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marina (art. 4º).

2. O auto de infração lavrado contém a devida descrição da conduta perpetrada pelo autor, o que afasta a alegação de ausência de fundamentação, pois descritos, de forma suficiente, os fatos ocorridos e passíveis de enquadramento na norma, sendo desnecessária motivação detalhada. Há, ainda, a expressa indicação do dispositivo legal violado e da penalidade imputada, de molde a possibilitar o pleno exercício do direito à ampla defesa.

3. No que tange à alegação de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, verifico não ter sido o autor efetivamente notificado da lavratura, bem assim do julgamento do auto de infração. Consta do Auto de Infração, da Notificação para Comparecimento e do julgamento realizado, apenas a ciência do preposto do armador (f. 190/193). Porém, tratando-se a suspensão do Certificado de Habilitação de penalidade a ser aplicada pessoalmente ao Comandante, entendo ser indispensável sua notificação para apresentação de defesa. Assim, não se afigura plausível, nesta hipótese específica, que sua intimação seja suprida pela mera ciência do preposto do armador.

4. Vigoram no processo administrativo os preceitos constitucionais atinentes à ampla defesa e contraditório (CF, art. , LV), os quais não foram observados na aplicação da pena de suspensão, esta com efeitos deletérios sobre o autor, por impedir o exercício de sua profissão no período de afastamento (trinta dias), sendo indispensável sua notificação, seja acerca da lavratura do auto de infração ou do julgamento que culminou na aplicação da sanção.

5. Impõe-se o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo, o qual culminou no julgamento administrativo que resultou na aplicação da pena de suspensão, em razão do cerceamento de defesa, devendo o autor ser pessoalmente intimado da lavratura do auto de infração, bem como do respectivo julgamento, viabilizando-se a interposição da impugnação cabível, se assim desejar. Precedentes desta Turma.

6. Não deve ser anulado o auto de infração, tal como reconhecido na sentença, mas tão somente o procedimento administrativo, o qual deverá observar o direito de defesa do autor, prosseguindo com a observância dos princípios constitucionais mencionados.

7. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1671550 - 0008853-41.2007.4.03.6108, Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, julgado em 05/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014 )

Desta forma, escorreita a r. sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo que resultou na aplicação da pena de suspensão do Certificado de Habilitação do recorrido, em razão do cerceamento de defesa.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

É como voto.



ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. LEI Nº 9.537/97. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO AO COMANDANTE DO COMBOIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTUAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. Da leitura do auto de infração, denota-se que a autuação da autoridade da fiscalização fluvial não padece de ilegalidade ou vício, diante da infração cometida pela recorrente, lavrada com fulcro no artigo 23, inciso VIII, do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional (RLESTA), aprovado pelo Decreto nº 2.596/98, que, por exclusão de qualquer outra, engloba as condutas de descumprimento de qualquer outra regra de tráfego fluvial, sendo, pois, norma aberta, para agasalhar as infrações não descritas em dispositivos legais expressos, restando corretamente capitulada a infração, não havendo falar em ausência de fundamentação, visto que restou constatada e bem caracterizada a infração cometida, que deu ensejo à lavratura do respectivo auto de infração.

2. No entanto, consta que somente a pessoa jurídica da qual o recorrido trabalha (DNP - Comércio de Navegação Ltda) foi notificada da autuação, tendo a recorrente admitido, em sua contestação, que não houve notificação pessoal do recorrido.

3. Ora, o processo administrativo tendente a apurar a ocorrência de infração, constitui-se em atividade vinculada da Administração, sendo certo que esta tem o poder-dever de agir no sentido de aplicar eventuais penalidades devendo realizar procedimento reverente às garantias constitucionais assegurando sempre o direito ao contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.

4. Nesse diapasão, mostram-se eivados de ilegalidade e ilegitimidade o ato administrativo impugnado pelo recorrido por manifesta violação às garantias constitucionais de defesa (princípio do contraditório e da ampla defesa), isso porque não lhe foi oportunizado o seu exercício do direito de defesa, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão do Certificado de Habilitação sem sua notificação para apresentação de defesa.

5. Escorreita a r. sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo que resultou na aplicação da pena de suspensão do Certificado de Habilitação do recorrido, em razão do cerceamento de defesa.

6. Apelo desprovido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169068428/apelacao-civel-apciv-71149620084036108-sp/inteiro-teor-1169068438

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