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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-83.1991.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: NELSON GUEDES PAULO

Advogado do (a) APELADO: EDGARD ROBERTO LOPES LUTF - SP144809

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº XXXXX-83.1991.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: NELSON GUEDES PAULO

Advogado do (a) APELADO: EDGARD ROBERTO LOPES LUTF - SP144809

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a r. sentença que julgou procedente a ação de repetição do indébito de valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre veículo e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, a apelante alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo ficou paralisado, aguardando providências do autor, por mais de cinco anos.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº XXXXX-83.1991.4.03.6100

RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: NELSON GUEDES PAULO

Advogado do (a) APELADO: EDGARD ROBERTO LOPES LUTF - SP144809

V O T O

De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado.

No caso em tela, o apelado ajuizou ação para a restituição de valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários com fundamento no Decreto-Lei n. 2.288/86, em novembro de 1991 (ID XXXXX - Pág. 5). O autor foi intimado em janeiro de 1992 para regularizar a representação processual.

Somente em junho de 1995 pugnou o autor por mais concessão de prazo para a manifestação e, novamente, quedou-se inerte.

Em 1997 foram os autos encaminhados ao arquivo (ID XXXXX - Pág. 22), sendo o pedido de desarquivamento do feito realizado em fevereiro de 2004 (pág. 24).

Acrescente-se, ainda, que mais uma vez o autor deixou de se manifestar no prazo fixado, tendo somente em julho de 2005 atendido a despacho proferido há mais de uma década, juntado procuração e cópias necessárias à citação da União (ID XXXXX - Pág. 46).

Pois bem.

Com efeito, reiterada jurisprudência do E. STJ fixou entendimento de que o prazo prescricional para ação de restituição de indébito, no que toca a empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários com fundamento no Decreto-Lei n. 2.288/86, declarado inconstitucional pela Excelsa Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 121.336-CE, é quinquenal nos termos do artigo do Decreto n. 20.910/32.

Estabeleceu, ainda, que o termo inicial do prazo prescricional, para esses casos, deve ser contado a partir da Resolução do Senado Federal n. 50, publicada no DOFC de 10.10.95.

Nesse sentido, trago à colação a seguinte ementa:

“RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TERMO A QUO. RESOLUÇÃO N. 50/95 DO SENADO FEDERAL.

A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, aquela lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido.

No sempre acatado magistério de Pontes de Miranda, não se declara inconstitucionalidade decreta-se, porque a eficácia preponderante da decisão é constitutiva negativa, pois quem fez a lei, o decreto-lei, o decreto, o regulamento, ou qualquer outra fonte de direito, com infração da Constituição, nulamente legislou? (in"Comentários ao Código Processo Civil". Rio de Janeiro: Forense, 1975, VI, p. 43).

Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, aplica-se a regra geral de prescrição de indébito contra a Fazenda Pública, prevista no artigo do Decreto n. 20.910/32.

A inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado.

Dessarte, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade.

No que toca ao empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários, portanto, o termo inicial deve ser contado a partir da Resolução do Senado Federal n. 50, publicada no DOFC de 10.10.95, que suspendeu a execução dos artigos 11 e seus incisos II, III e IV, 13 e seus §§ 15, 16 e seu § 2º, e a expressão "bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários", contida no parágrafo único do artigo 10 do Decreto-Lei n. 2.288/86, declarados inconstitucionais pela Excelsa Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 121.336-CE. Não ocorrência de prescrição na espécie, pois a ação foi ajuizada em 25.07.96.

Recurso especial provido.”

( REsp XXXXX / PE, SEGUNDA TURMA, DJ 31/05/2004 p. 274, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO)

No mesmo sentido: REsp XXXXX / DF, Segunda Turma, DJ 17/05/2004 p. 189, Rel. Ministro Franciulli Netto; REsp XXXXX / SP, Segunda Turma, DJ 03/11/2003 p. 296, Rel. p/ acórdão Ministro Franciulli Netto.

No caso dos autos, verifico que a presente ação ficou paralisada por desídia do autor de 1997 a 2004, ou seja, por prazo superior aos cinco anos, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição.

Por fim, em face da inversão do resultado da lide, condeno o apelado no pagamento de verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973.

Por estes fundamentos, dou provimento à apelação da União e à remessa oficial, para reconhecer a ocorrência de prescrição, julgando improcedente o pedido.

É o meu voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. PRESCRIÇÃO.

- O prazo prescricional para ação de restituição de indébito, no que toca a empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários com fundamento no Decreto-Lei n. 2.288/86, declarado inconstitucional pela Excelsa Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 121.336-CE, é quinquenal nos termos do artigo do Decreto n. 20.910/32.

- O termo inicial do prazo prescricional, para esses casos, deve ser contado a partir da Resolução do Senado Federal n. 50, publicada no DOFC de 10.10.95. Precedentes do STJ.

- No caso em tela, o apelado ajuizou ação para a restituição de valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários com fundamento no Decreto-Lei n. 2.288/86, em novembro de 1991 (ID XXXXX - Pág. 5). O autor foi intimado em janeiro de 1992 para regularizar a representação processual.

- Somente em junho de 1995 pugnou o autor por mais concessão de prazo para a manifestação e, novamente, quedou-se inerte.

- Em 1997 foram os autos encaminhados ao arquivo (ID XXXXX - Pág. 22), sendo o pedido de desarquivamento do feito realizado em fevereiro de 2004 (pág. 24).

- A presente ação ficou paralisada por desídia do autor de 1997 a 2004, ou seja, por prazo superior aos cinco anos, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição.

- Apelação e remessa oficial providas, para reconhecer a ocorrência de prescrição, julgando improcedente o pedido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169066887/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-7223368319914036100-sp/inteiro-teor-1169066905

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