jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 072XXXX-83.1991.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 03/06/2020

Julgamento

1 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. PRESCRIÇÃO.

- O prazo prescricional para ação de restituição de indébito, no que toca a empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários com fundamento no Decreto-Lei n. 2.288/86, declarado inconstitucional pela Excelsa Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 121.336-CE, é quinquenal nos termos do artigo do Decreto n. 20.910/32 - O termo inicial do prazo prescricional, para esses casos, deve ser contado a partir da Resolução do Senado Federal n. 50, publicada no DOFC de 10.10.95. Precedentes do STJ - No caso em tela, o apelado ajuizou ação para a restituição de valores indevidamente pagos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários com fundamento no Decreto-Lei n. 2.288/86, em novembro de 1991 (ID 105274840 - Pág. 5). O autor foi intimado em janeiro de 1992 para regularizar a representação processual - Somente em junho de 1995 pugnou o autor por mais concessão de prazo para a manifestação e, novamente, quedou-se inerte - Em 1997 foram os autos encaminhados ao arquivo (ID 105274840 - Pág. 22), sendo o pedido de desarquivamento do feito realizado em fevereiro de 2004 (pág. 24) - A presente ação ficou paralisada por desídia do autor de 1997 a 2004, ou seja, por prazo superior aos cinco anos, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição - Apelação e remessa oficial providas, para reconhecer a ocorrência de prescrição, julgando improcedente o pedido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169066887/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-7223368319914036100-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 002XXXX-14.2005.4.03.6100 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 51425 SP 2001.03.99.051425-2

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOAC 115570 PB 97.05.13027-2

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-16.2008.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 002XXXX-02.2005.4.01.3300