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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020

Julgamento

1 de Junho de 2020

Relator

Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030804-74.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: ADRIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA FERREIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

OUTROS PARTICIPANTES:


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030804-74.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: ADRIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA FERREIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso interposto por ADRIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA FERREIRA contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspende a exigibilidade do débito, bem como para que fosse determinado à agravada que apresentasse planilha de evolução do débito e excluísse o nome da agravante dos órgãos de proteção de crédito.

Alega a agravante que está sendo cobrada por um débito evidentemente extorsivo, perpetrado por cláusulas contratuais abusivas e que geram excessiva onerosidade, situação vedada pela legislação consumerista.

Sustenta que se não revisado o contrato em debate com o consequentemente reconhecimento das cláusulas abusivas apontadas e a adequação do valor do débito será compelida a quitar a dívida superinflacionada.

Efeito suspensivo negado aos 02/12/2019 (doc. 107587536).

Apresentada contraminuta (doc. 107816347, 107816352, 107816355, 107816358, 107816360, 107816361, 119712440, 119712442 e 119712444).

É o relatório.


AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030804-74.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

AGRAVANTE: ADRIANA DE ALMEIDA TEIXEIRA FERREIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO - SP291960-A

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Observo que a agravante defendeu a necessidade de revisão do contrato de financiamento em razão da ocorrência de capitalização mensal de juros, bem como pela ilegalidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária e demais encargos, o que descaracterizaria os juros moratórios e a multa contratual cobrada pela agravada.

Tenho, contudo, que razão não lhe assiste.

Com efeito, quanto à alegação de ocorrência de capitalização mensal de juros, anoto que o C. SJ no julgamento de recurso repetitivo (tema 246) definiu que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Segunda Seção, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, REsp 973.827/RS, publicado em 24.09.2012).

Tem-se, assim, que somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31.03.2000.

No caso em debate, entretanto, além de não ter indicado expressamente qual cláusula do contrato celebrado com a agravada prevê a capitalização de juros, referido instrumento foi firmado em 22.07.2011 (Num. 21839164 – Pág. 1/8 do processo de origem), período em que era permitida a capitalização de juros. Neste sentido:

“DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES). APLICAÇÃO RETROATIVA DE JUROS FIXADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. § 10, ART. DA LEI Nº 10.260/2001. VEDAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. CUMULAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL COM MULTA MORATÓRIA. MATÉRIA CONTRATUAL QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. 1. Sobre os juros aplicáveis nos contratos de financiamento estudantil, o Acórdão recorrido foi bem ao afirmar que estaria vedada a capitalização de juros sobre juros até 31/12/2010, por ausência de previsão legal, o que somente veio a ocorrer com a publicação da Medida Provisória 517, de 31/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou o art. da Lei 10.260/2001. 2. A matéria da possibilidade ou não da aplicação retroativa do percentual de 3,4% a título de juros, fixados posteriormente ao contrato pelo Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução CMN 3.842/2010, não foi apreciada expressamente pelo Acórdão de origem, não obstante a posterior interposição de Embargos de Declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que “o art. , II e § 10, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 12.202/2010, não estabelece que nova taxa de juros que venha a ser reduzida retroaja ao início do contrato, pois apenas determina a observância do novo patamar para correção do saldo devedor, ainda que o contrato seja anterior a entrada em vigor da norma. Limita-se, portanto, o preceito legal em determinar a observância do novo patamar estabelecido nos futuros reajustes"(STJ, REsp 1.526.984/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/11/2015). 4. Não apreciação da matéria relacionada à impossibilidade da cumulação da pena convencional com multa moratória, por atrair a aplicação da Súmula 5/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.” (negritei)

(STJ, Segunda Turma, REsp 1680667/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2017)

No que toca à ilegal cobrança de comissão de permanência com demais encargos, igualmente tenho que não procede a alegação da agravante.

Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem admitido a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios, tampouco com a multa contratual. Este é o entendimento consolidado nas seguintes súmulas:

Súmula 30

“A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.”

Súmula 296

“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”

Súmula 472

“A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”

No caso em análise, todavia, ao tratar da impontualidade a cláusula décima quinta-feira (Num. 21839164 – Pág. 6 do processo de origem) prevê que se a impontualidade ocorrer nas fases de utilização e carência é aplicada multa de 2% sobre o valor da obrigação em atraso, ao passo que se ocorrer na fase de amortização haverá aplicação de multa de 2% sobre o valor da obrigação em atraso, além de juros contratuais, inexistindo qualquer previsão contratual para cobrança de comissão de permanência.

Improcede, pois, tal alegação.

Por fim, quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome da agravante no SPC, Serasa e Cadin, observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme a ementa abaixo transcrita:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos."(negritei)

( Recurso Especial n. 1.148.179/MG; Rel. Min. Nancy Andrighi; Terceira Turma; Data do Julgamento: 26/02/2013; DJe 05/03/2013)

Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros.

Portanto, diante dos inúmeros precedentes citados e com base no novo entendimento do C. STJ, não merece acolhida a argumentação dos agravantes no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes.

Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito – o que não se verificou no caso dos autos – é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.



E M E N T A

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. REGIME DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. TEMA 246. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. SÚMULAS NºS 30, 296 E 472 DAQUELE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REFERIDA COMISSÃO NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. O C. SJ no julgamento de recurso repetitivo (tema 246) definiu que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Segunda Seção, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, REsp 973.827/RS, publicado em 24.09.2012).

2. Somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31.03.2000. Além de não ter sido indicada expressamente qual cláusula do contrato celebrado com a agravada prevê a capitalização de juros, referido instrumento foi firmado em 22.07.2011 (Num. 21839164 – Pág. 1/8 do processo de origem), período em que era permitida a capitalização de juros. Precedentes do C. STJ.

3. O C. STJ tem admitido a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios, tampouco com a multa contratual. Súmulas nºs 30, 296 e 472 daquele Tribunal.

4. Ao tratar da impontualidade a cláusula décima quinta-feira (Num. 21839164 – Pág. 6 do processo de origem) prevê que se a impontualidade ocorrer nas fases de utilização e carência é aplicada multa de 2% sobre o valor da obrigação em atraso, ao passo que se ocorrer na fase de amortização haverá aplicação de multa de 2% sobre o valor da obrigação em atraso, além de juros contratuais, inexistindo qualquer previsão contratual para cobrança de comissão de permanência.

5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes do C. STJ.

6. Diante dos inúmeros precedentes citados e com base no novo entendimento do C. STJ, não merece acolhida a argumentação dos agravantes no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito – o que não se verificou no caso dos autos – é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres.

7. Agravo de instrumento não provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169065564/agravo-de-instrumento-ai-50308047420194030000-sp/inteiro-teor-1169065574

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