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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5030804-74.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. REGIME DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. TEMA 246. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. SÚMULAS NºS 30, 296 E 472 DAQUELE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REFERIDA COMISSÃO NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. O C. SJ no julgamento de recurso repetitivo (tema 246) definiu que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Segunda Seção, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão, REsp 973.827/RS, publicado em 24.09.2012).
2. Somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31.03.2000. Além de não ter sido indicada expressamente qual cláusula do contrato celebrado com a agravada prevê a capitalização de juros, referido instrumento foi firmado em 22.07.2011 (Num. 21839164 – Pág. 1/8 do processo de origem), período em que era permitida a capitalização de juros. Precedentes do C. STJ.
3. O C. STJ tem admitido a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios, tampouco com a multa contratual. Súmulas nºs 30, 296 e 472 daquele Tribunal.
4. Ao tratar da impontualidade a cláusula décima quinta-feira (Num. 21839164 – Pág. 6 do processo de origem) prevê que se a impontualidade ocorrer nas fases de utilização e carência é aplicada multa de 2% sobre o valor da obrigação em atraso, ao passo que se ocorrer na fase de amortização haverá aplicação de multa de 2% sobre o valor da obrigação em atraso, além de juros contratuais, inexistindo qualquer previsão contratual para cobrança de comissão de permanência.
5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes do C. STJ.
6. Diante dos inúmeros precedentes citados e com base no novo entendimento do C. STJ, não merece acolhida a argumentação dos agravantes no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito – o que não se verificou no caso dos autos – é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres.
7. Agravo de instrumento não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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