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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-19.1998.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

- O acórdão embargado considerou toda a argumentação trazida pela ora embargante quando da interposição do apelo e concluiu que, no caso concreto, a documentação juntada (contrato social) demonstra que a parte autora tem por objeto social a prestação de serviços de consultoria administrativa-financeira, comércio e representações de produtos nacionais e a participação em outras sociedades e que sua atividade-fim enquadra-se naquelas previstas no artigo da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual se afigura correto o reconhecimento da obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração - CRA, conforme artigo da Lei n.º 6.839/80, que estabelece a obrigação de registro no conselho profissional com base na atividade básica do estabelecimento. Assinalou o julgado ainda que o contrato social encartado, no qual consta expressamente a atividade básica da empresa, mostra-se suficiente para o deslinde da causa. Desse modo, não há se falar em omissão ou obscuridade do julgado em relação aos aspectos mencionados - O mesmo entendimento se aplica no que toca à argumentação relativa à Lei n.º 12.514/11, art. , bem como ao artigo , inciso XX, da CF, até porque tais alegações sequer fizeram parte do apelo interposto. Ademais, ao contrário do alegado, o disposto na referida norma (Lei n.º 12.514/11, art. : O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício) não enseja a perda de objeto tampouco infirma o entendimento exarado, haja vista que se discute nestes autos a obrigatoriedade de inscrição, e não o pagamento de anuidades - Destarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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