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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-59.2018.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020

Julgamento

13 de Maio de 2020

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A CONFERIR LIQUIDEZ AO CRÉDITO. ART. 801 DO CPC. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A CONFERIR LIQUIDEZ AO CRÉDITO. ART. 801 DO CPC. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A CONFERIR LIQUIDEZ AO CRÉDITO. ART. 801 DO CPC. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A CONFERIR LIQUIDEZ AO CRÉDITO. ART. 801 DO CPC.. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 801 do CPC, verificando o magistrado que a petição inicial está incompleta, ou não acompanhada de documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará a emenda à inicial. Tal regramento incide mesmo após o oferecimento de embargos à execução, em respeito aos princípios da efetividade do processo e economia processual. Em tais casos, porém, necessária a devolução de prazo para oferecimento de defesa. Precedentes do E. STJ. Recurso provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a r. sentença, a fim de que, baixados os autos à origem, lá seja oportunizada à apelante emendar a petição inicial executiva e apresentar os extratos analíticos ou planilhas que entender oportunos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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