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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 14/05/2020

Julgamento

13 de Maio de 2020

Relator

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004372-94.2018.4.03.6000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OSVALDO FARIAS DE CASTILHO

Advogado do (a) APELADO: BRUNO MENDES COUTO - MS16259-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004372-94.2018.4.03.6000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OSVALDO FARIAS DE CASTILHO

Advogado do (a) APELADO: BRUNO MENDES COUTO - MS16259-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito, para declarar inexistente o débito cobrado pelo INSS, em face o pagamento de benefício assistencial entre 01.11.2005 e 22.09.2014, na ordem de R$ 41.165,02 e condenar o INSS a restituir ao autor os valores eventualmente descontados em decorrência do recebimento de benefício entre tal interregno. Sobre os valores descontados do autor incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, aplicando-se os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. O autor foi condenado a pagar honorários advocatícios no valor de 10% sobre os R$ 10.000,00 pretendidos a título de compensação por danos morais, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. O INSS também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas. Por fim, condenou o INSS a pagar honorários advocatícios

Em suas razões recursais, aduz a Autarquia que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que os descontos efetuados pelo INSS em seu benefício eram ilegítimos e que sua atuação se deu na defesa do interesse e patrimônio públicos, evitando o pagamento de valores tido como indevidos, em resguardo ao erário. Sustenta que não há que se falar em existência de dano moral sofrido pelo demandante, já que sempre agiu de acordo com a legislação. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 no cálculo da correção monetária.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal exarou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004372-94.2018.4.03.6000

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OSVALDO FARIAS DE CASTILHO

Advogado do (a) APELADO: BRUNO MENDES COUTO - MS16259-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC.

O autor obteve o deferimento do amparo social ao idoso em 11.04.2005.

Em outubro de 2014, a autarquia previdenciária comunicou ao demandante que, após a avaliação de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.666/2003, identificou indício de irregularidade na concessão de seu benefício, consistente na constatação de que a renda familiar seria superior àquela prevista no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, em decorrência da omissão na declaração de composição familiar do fato de que possuía companheira com vínculo empregatício em aberto.

Após a defesa do autor, a Autarquia entendeu pela manutenção do benefício, considerando, entretanto, ter havido irregularidade no período de 01.11.2005 a 22.09.2014, intervalo em que manteve união estável com a Sra. Inezita Soares, que trabalhava como costureira, recebendo mensalmente, em média, um salário mínimo. Concluiu, destarte, que o demandante recebera valores indevidos, no período de 01.10.2004 à 22.9.2014, considerada a prescrição, equivalentes, à época, a R$ 41.165,02, os quais deveriam ser restituídos aos cofres públicos. Ato contínuo, passou a efetuar consignações no benefício em questão, a partir da competência 11/2014, na margem de 30% mensais, com vistas à quitação do valor apurado.

De início, ressalto que os interesses da autarquia previdenciária com certeza merecem proteção, pois que dizem respeito a toda a sociedade, mas devem ser sopesados à vista de outros importantes valores jurídicos, como os que se referem à segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das normas, bem como da proteção ao portador de deficiência, critérios de relevância social, aplicáveis ao caso em tela.

O INSS entende que, considerando os rendimentos auferidos pela companheira do requerente, com quem passou a conviver em momento posterior ao requerimento do benefício assistencial, a renda per capita do grupo familiar seria superior a ¼ do salário mínimo.

Efetivamente, levando-se em conta a remuneração percebida pela companheira do autor (um salário mínimo em média), a renda da família seria superior ao limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

Ocorre que, no que toca ao requisito socioeconômico, cumpre observar que o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 estabeleceu para a sua aferição o critério de renda familiar per capita, observado o limite de um quarto do salário mínimo, que restou mantido na redação dada pela Lei 12.435/11.

A questão relativa à constitucionalidade do critério de renda per capita não excedente a um quarto do salário mínimo para que se considerasse o idoso ou pessoa com deficiência aptos à concessão do benefício assistencial, foi analisada pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 1.232/DF), a qual foi julgada improcedente (STF. ADI 1.232-DF. Rel. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim. J. 27.08.98; D.J. 01.06.2001).

Todavia, conquanto reconhecida a constitucionalidade do § 3º do artigo 20, da Lei 8.742/93, a jurisprudência evoluiu no sentido de que tal dispositivo estabelecia situação objetiva pela qual se deve presumir pobreza de forma absoluta, mas não impedia o exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade do requerente e de sua família. Tal interpretação seria consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial julgado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (STJ - REsp. 1.112.557-MG; Terceira Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; j. 28.10.2009; DJ 20.11.2009).

O aparente descompasso entre o desenvolvimento da jurisprudência acerca da verificação da miserabilidade dos postulantes ao benefício assistencial e o entendimento assentado por ocasião do julgamento da ADI 1.232-DF levaria a Corte Suprema a voltar ao enfrentamento da questão, após o reconhecimento da existência da sua repercussão geral, no âmbito da Reclamação 4374 - PE, julgada em 18.04.2013.

Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar( Rcl 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.04.2013, DJe-173 03.09.2013).

Destarte, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário-mínimo possam fazer jus ao benefício assistencial.

Assim sendo, o deferimento do benefício de prestação continuada ao autor não pode ser considerado indevido unicamente pelas razões ora apontadas pelo INSS, sem a efetiva avaliação das condições de vida do requerente e verificação da eventual existência de fatores que demonstrassem a ausência de vulnerabilidade social.

Ao contrário, ao que parece, o autor preenchia o requisito relativo à vulnerabilidade social durante todo o período em que recebeu o benefício assistencial, devendo também, ser considerada a presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, não havendo que se falar em ressarcimento dos valores pagos ao requerente a título de amparo social ao idoso.

Não conheço do recurso do INSS na parte relativa aos danos morais, visto que estes não foram reconhecidos no julgado a quo.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença.

Diante do exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

É como voto.



E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COMPANHEIRA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Os interesses da autarquia previdenciária com certeza merecem proteção, pois que dizem respeito a toda a sociedade, mas devem ser sopesados à vista de outros importantes valores jurídicos, como os que se referem à segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das normas, bem como da proteção ao idoso, critérios de relevância social, aplicáveis ao caso em tela.

II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ).

III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar.

V - O deferimento do benefício de prestação continuada ao autor não pode ser considerado indevido unicamente pelas razões ora apontadas pelo INSS, sem a efetiva avaliação das condições de vida da requerente e verificação da eventual existência de fatores que demonstrassem a ausência de vulnerabilidade social.

VI – O autor preenchia o requisito relativo à vulnerabilidade social durante todo o período em que recebeu o benefício assistencial, devendo também, ser considerada a presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, não havendo que se falar em ressarcimento dos valores pagos ao requerente a título de amparo social ao idoso.

VII – Recurso do INSS não conhecido na parte relativa aos danos morais, visto que estes não foram reconhecidos no julgado a quo.

VIII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

IX - Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença.

X –Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, nao conhecer de parte da apelacao do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169048218/apelacao-civel-apciv-50043729420184036000-ms/inteiro-teor-1169048228

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