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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-23.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
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Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. OAB. INSCRIÇÃO. IDONEIDADE MORAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 09/2019. RECURSO DESPROVIDO.

1. No caso, o impetrante, ora agravado, teve seu pedido de inscrição definitiva nos quadros da OAB indeferido pela caracterização de inidoneidade moral em razão de prática de violência doméstica contra sua ex-companheira com aplicação de medida protetiva, motivo pelo qual se aplicou o teor da Súmula 09/2019.
2. Nos termos do artigo da Lei 8.906/94, a inidoneidade moral é caracterizada quando houver em processo disciplinar decisão por no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente ou na hipótese de prática de crime infamante, salvo reabilitação judicial.
3. O crime infamante, por sua vez, não é tipificado na legislação, configurando-se como tal todo crime que provoque ao autor a desonra, a indignidade, a má fama.
4. Ou seja, não é necessariamente a gravidade do crime que o qualifica como infamante, mas sim a repercussão inevitável à dignidade do advogado, da advocacia.
5. Destaca-se, ainda, com base no princípio da presunção da inocência, que a prática do crime infamante deve ser reconhecida por sentença condenatória transitada em julgado.
6. Vale dizer que apenas a prática de crime enseja a configuração da idoneidade moral impeditiva à inscrição nos quadros da OAB.
7. Na hipótese, consta contra o impetrante, ora agravado, pedido de medida protetiva, na forma da Lei 11.343/2006.
8. Apesar da conduta desabonadora do recorrido, não se pode negar que não se trata de sentença condenatória por crime infamante com trânsito em julgado.
9. Nesse caso, inaplicável a disposição da Súmula 09/2019, porquanto contraria os termos da Lei 8.906/94.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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