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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5002202-65.2017.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 13/05/2020
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. CAUÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO. 1.

São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado.
2. Conquanto alegue omissão, manifestou a embargante mera inconformidade com o acórdão embargado, imputando, verdadeiramente, erro de julgamento, com violação do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 323/STF, com atentado reflexo ao artigo 927, IV, do Código de Processo Civil e ao artigo , XIII, da Constituição Federal.
3. Sucede que foram expressas as razões pelas quais não foi acolhida a pretensão do contribuinte, tendo sido considerado que a exigência da caução, como providência regulatória do comércio exterior, não é obstada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por interposição de manifestação de inconformidade com discussão de classificação tarifária; e, ainda, que não tem aplicação, no âmbito da legislação aduaneira, a Súmula 323/STF, inexistindo, assim, ofensa ao artigo 927, IV, do Código de Processo Civil, ou ao artigo , XIII, da Constituição Federal.
4. Se houve violação aos preceitos apontados (artigos , , LV e XIII, 170, e 237, CF; artigos 149 e 927, CPC; artigo 31 do Decreto 70.235/1972; artigo 151, CTN; artigos 51 e 571 do Decreto-lei 2.472/1988; artigos 50 e 51 do Decreto-lei 37/1966; artigo 39 do Decreto-lei 1.455/1976; e artigo 570 do Decreto 6.759/2009), o recurso cabível não é o de embargos de declaração, como acentuado.
5. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de pré-questionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169042925/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-50022026520174036104-sp