Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-37.2018.4.03.6128 SP

1. A nulidade surgiu no momento em que os policiais receberam uma denúncia anônima e entraram na residência do réu, sem que tivesse havido qualquer investigação preliminar acerca do conteúdo da referida denúncia.

2. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, com repercussão geral, da necessidade de haver fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito dentro do domicílio para justificar a sua violação, à míngua de autorização judicial (Tema n. 280): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (STF, RE n. XXXXX, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.15) 3. Apelação desprovida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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