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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-37.2018.4.03.6128 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ( CR, ART. , XI). FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A nulidade surgiu no momento em que os policiais receberam uma denúncia anônima e entraram na residência do réu, sem que tivesse havido qualquer investigação preliminar acerca do conteúdo da referida denúncia.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, com repercussão geral, da necessidade de haver fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito dentro do domicílio para justificar a sua violação, à míngua de autorização judicial (Tema n. 280): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (STF, RE n. XXXXX, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.15) 3. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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