jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5024761-24.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 23/04/2020
Julgamento
17 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 393 DO STJ. ART. 174 DO CTN. SÚMULA Nº 436 DO C. STJ. PRECEDENTES DO C. STJ. ADESÃO A PARCELAMENTO. PRECRIÇÃO INTERROMPIDA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública.
2. Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória.".
3. Versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida.
4. A teor do disposto no artigo 174, caput, do CTN, a fluência do prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, observando-se ainda que "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Súmula nº 436 do C. STJ. Precedentes daquele Tribunal Superior.
5. Em 24.11.2009 a agravante formalizou pedido de parcelamento para débitos previdenciários nos termos da Lei nº 11.941/09, tendo sido cancelado posteriormente em 29.11.2011“pela não apresentação de informações de consolidação, conforme § 3º do art. 15 da Port. Conj. PGFN/RFB NR 6, de 2009”.
6. A adesão ao favor legal implicou a confissão do débito parcelado, restando caracterizada a hipótese de interrupção da prescrição de que trata o artigo 174, IV do CTN. O posterior cancelamento do pedido de parcelamento em 29.11.2011 e o ajuizamento da execução fiscal de origem em 25.07.2013 não caracterizam o decurso do lustro prescricional. Precedentes do C. STJ.
7. Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra, prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169012916/agravo-de-instrumento-ai-50247612420194030000-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 5024761-24.2019.4.03.0000 SP

Bruno Bodart
Artigoshá 9 anos

Embargos à execução fiscal - Aspectos controvertidos

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1120295 SP 2009/0113964-5