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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-17.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. CUMPRIMENTO NA FORMA DE REPETIÇÃO. SÚMULA 269/STF. OMISSÃO INEXISTENTE. ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO. 1.

São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado.
2. No caso, o mandado de segurança concedeu a ordem para compensação do indébito fiscal, confirmada pela Turma com reforma apenas para acerto pontual dos critérios de compensação, advindo coisa julgada. Pleiteada a execução do mandado de segurança para efeito de determinar a repetição de R$ 17.554.777,31 mediante expedição de precatório, proferiu o Juízo a quo a decisão agravada de indeferimento, reformada pelo acórdão embargado.
3. O aresto recorrido assentou que, existindo no mandado de segurança decisão declaratória de inexigibilidade, é possível extrair da coisa julgada comando suficiente e bastante ao cumprimento ou execução da sentença inclusive para expedição de precatório para repetir indébito fiscal. Reputou-se, portanto, superada a Súmula 269/STF, ainda que a repetição do indébito fiscal tenha efeito patrimonial retroativo à impetração. Evidencia-se, neste contexto, que foram tratados os pontos centrais da controvérsia, não se prestando os embargos de declaração à revisão do julgado.
4. Para corrigir suposto error in judicando o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, que se prestam apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não revisar o julgamento por inconformismo com a interpretação e a solução adotadas no julgamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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