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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-09.2019.4.03.9999 MS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. ASSENTADO EM PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. EXERCÍCIO DO LABOR CAMPESINO ATÉ OS DIAS ATUAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIO.

- A autora completou o requisito de idade mínima de 55 anos em 14 de dezembro de 2017 e deveria demonstrar o efetivo exercício da atividade rural por, no mínimo, 180 meses - Copiosa prova material indica o exercício do labor campesino por longa data, inclusive, como assentada em projeto de reforma agrária promovido pelo INCRA - Os depoimentos colhidos nos autos corroboraram a prova documental apresentada, cabendo ressaltar que os depoentes afirmaram terem vivenciado que até os dias atuais a parte autora trabalha como rurícola, na condição de assentada em projeto de reforma agrária instituído pelo INCRA - O exercício de labor urbano pelo esposo em data remota não constitui óbice ao reconhecimento do trabalho rural da autora, notadamente porque o INSS instituiu-lhe aposentadoria por idade – trabalhador ruralao reconhecer administrativamente o seu retorno ao labor campesino - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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