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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001054-16.2017.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 28/04/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PISE COFINS. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIÇÃO DE INSUMOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1.

São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado.
2. O discutido nos autos pela embargante não é propriamente a definição do que seria insumo na sua cadeia produtiva, não se abordando a essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço no seu processo fabril, como se quer fazer crer. Pretende-se, ao contrário, inserir como insumo despesa de comercialização de produto, reputando ser esta a interpretação que decorre da legislação, ao estabelecer o regime não cumulativo do PIS/COFINS. Destarte, o ponto a dirimir é se os insumos ou custos do processo de comercialização – e não de fabricação ou de prestação de serviço - integrariam o desenho da norma que possibilita o desconto na base de cálculo do PIS/COFINS.
3. Neste sentido, o acórdão embargado foi cristalino na abordagem do mérito suscitado, a partir da legislação vigente, não havendo omissão na análise de definição do conceito de insumo, ou aplicação dos princípios da não cumulatividade e da capacidade contributiva, tendo sido citada, inclusive, jurisprudência em prol da solução aplicada.
4. Quanto ao apontamento feito ao RESP 1.221.170, embora evidenciado no acórdão que a despesa, cujo creditamento se pretende, foi analisada de acordo com o parâmetro constitucional e legal referenciado, eventual discrepância interpretativa, como sugerida, não comporta resolução em sede de embargos de declaração, à toda evidência. Também assim se o acórdão, ao decidir na linha do exposto, violou, como suposto, o artigo 195, § 12, da Constituição Federal - norma esta cuja alcance se encontra em discussão no Tema 756 com repercussão geral no RE 841.979, ainda pendente de julgamento - a insurgência deve ser levada a exame através de recurso próprio à instância superior competente, da mesma forma no tocante à imputação de infringência aos artigos 150, IV, e 145, § 1º, da Constituição Federal, não cabendo, pois, embargos de declaração para tal finalidade.
5. Para corrigir suposto error in judicando o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, que se prestam apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não revisar o julgamento por inconformismo com a interpretação e a solução adotadas no julgamento.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169008457/apelacao-civel-apciv-50010541620174036105-sp

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