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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 23/04/2020
Julgamento
19 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000939-67.2018.4.03.6005

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: JOSE LUIS TOESCA DE AQUINO, CLODOALDO EDER EVANGELISTA, DAYSE LAGO DE AQUINO, ROSANA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO DE AQUINO, VALDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA, FABIO CUNHA FERNANDES, FERNANDO CUNHA FERNANDES, ESPÓLIO DE DIOGENES TOESCA DE AQUINO - CPF 005.026.138-07
REPRESENTANTE: DAYSE LAGO DE AQUINO

Advogados do (a) APELANTE: JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A, CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B
Advogados do (a) APELANTE: JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A, CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B
Advogados do (a) APELANTE: JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A, CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B
Advogados do (a) APELANTE: JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A, CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B
Advogados do (a) APELANTE: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B, JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A
Advogados do (a) APELANTE: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B, JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A
Advogados do (a) APELANTE: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B, JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000939-67.2018.4.03.6005

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: JOSE LUIS TOESCA DE AQUINO, CLODOALDO EDER EVANGELISTA, DAYSE LAGO DE AQUINO, ROSANA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO DE AQUINO, VALDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA, FABIO CUNHA FERNANDES, FERNANDO CUNHA FERNANDES, ESPÓLIO DE DIOGENES TOESCA DE AQUINO - CPF 005.026.138-07
REPRESENTANTE: DAYSE LAGO DE AQUINO

Advogados do (a) APELANTE: JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A, CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B
Advogados do (a) APELANTE: JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A, CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B
Advogados do (a) APELANTE: JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A, CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B
Advogados do (a) APELANTE: JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A, CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B
Advogados do (a) APELANTE: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B, JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A
Advogados do (a) APELANTE: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B, JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A
Advogados do (a) APELANTE: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B, JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por José Luis Toesca de Aqui e outros contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a União Federal objetivando o reconhecimento da “ilegalidade e inconstitucionalidade da exação denominada FUNRURAL, com previsão no art. 25 da lei 8.212/91”, julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condenou “os autores ao pagamento das despesas processuais, incluindo solidariamente as custas e honorários advocatícios consoante a vantagem econômica pretendida por cada qual, nos termos da petição de ID 15035865 (página 3), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme explicitado abaixo: VALDNEI APARECIDO DE OLIVEIRA pagará honorários à União no percentual de 10% sobre R$ 58.340,59; JOSÉ LUIZ TOESCA DE AQUINO pagará honorários à União no percentual de 10% sobre R$ 307.612,98; ESPÓLIO DE DIOGENES TOESCA DE AQUINO pagará honorários à União no percentual de 10% sobre R$ 635.911,97; FABIO CUNHA FERNANDES pagará honorários à União no percentual de 10% sobre R$ 61.787,53; FERNANDO CUNHA FERNANDES pagará honorários à União no percentual de 10% sobre R$ 46.793,71; DAYSE LAGO DE AQUINO pagará honorários à União no percentual de 10% sobre R$ 192.923,44; ROSANA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO DE AQUINO pagará honorários à União no percentual de 10% sobre R$ 157.519,68; CLODOALDO EDER EVANGELISTA pagará honorários à União no percentual de 10% sobre R$ 25.162,39”.

Em suas razões recursais, o impetrante sustenta que, durante o período de 12/09/2017 a 10/04/2018, não havia lei que definisse a alíquota e a base de cálculo, em razão da suspensão da execução dos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91 pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal. Afirma que o tributo apenas passou a ser devido com o advento da Lei nº 13.606/2018, devendo, porém, ser respeitada a anterioridade de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Com relação à alíquota de 1,2% sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção instituída pela Lei nº 13.606/2018, defende que se mantém a inconstitucionalidade presente nas redações antigas do art. 25 da Lei 8.212/91. Elenca todos os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida sobre a matéria.

Alega que deve ser aplica a prescrição nos moldes da tese do “5 + 5” aos fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da LC 118. Além disso, afirma que a ação coletiva proposta pela Federação de Agricultora e Pecuária de Mato Grosso do Sul em dezembro de 2009 interrompeu o prazo prescricional.

Ainda, aduz que a supressão do § 4º do art. 25 da Lei 8.212/91, que previa a não incidência da contribuição sobre a comercialização ocorrida nas etapas intermediárias das cadeias produtivas rurais, não poderia ter sido feita por meio de medida provisória, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, bem como ensejou indevida cumulatividade da contribuição. Também sustenta que a reinclusão da não incidência da contribuição sobre a comercialização ocorrida nas etapas intermediárias das cadeias produtivas rurais, por meio do § 12 (incluído pela Lei 13.606/2018), não resolve a questão em relação às operações realizadas entre as datas da revogação do § 4º e da inclusão do § 12.

Por fim, alega que o percentual fixado para os honorários advocatícios desrespeitou o § 3º do art. 85 do CPC e a regra de escalonamento.

Com as contrarrazões da União, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000939-67.2018.4.03.6005

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: JOSE LUIS TOESCA DE AQUINO, CLODOALDO EDER EVANGELISTA, DAYSE LAGO DE AQUINO, ROSANA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO DE AQUINO, VALDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA, FABIO CUNHA FERNANDES, FERNANDO CUNHA FERNANDES, ESPÓLIO DE DIOGENES TOESCA DE AQUINO - CPF 005.026.138-07
REPRESENTANTE: DAYSE LAGO DE AQUINO

Advogados do (a) APELANTE: JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A, CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B
Advogados do (a) APELANTE: JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A, CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B
Advogados do (a) APELANTE: JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A, CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B
Advogados do (a) APELANTE: JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A, CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B
Advogados do (a) APELANTE: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B, JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A
Advogados do (a) APELANTE: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B, JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A
Advogados do (a) APELANTE: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS6701-B, JOSE LUIZ RICHETTI - MS5648-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Da admissibilidade do recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

Da contribuição social do produtor rural pessoa física. Da resolução do Senado nº 15, de 2017

De início, para entender a controvérsia dos autos, faz-se necessária uma breve exposição da evolução legislativa e jurisprudencial.

O art. 25 da Lei nº 8.212/1991 possuía, originalmente, a seguinte redação:

“Art. 25. Contribui com 3% (três por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção o segurado especial referido no inciso VII do art. 12.”

A Lei nº 8.540/1992 deu nova redação ao caput e aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991:

“Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992).

I dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Incluído pela Lei nº 8.540, de 1992).

II um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.540, de 1992).

A Lei nº 8.861/1994 deu nova redação ao inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/1991:

“I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994).

A Lei nº 9.528/1997 deu a seguinte redação ao caput e aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991:

“Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Em meados de 2010, o C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição diferenciada para o produtor rural pessoa física, qual seja 2% sobre o resultado da comercialização, sob o argumento de que tal importaria em dupla contribuição sobre o produtor rural caso fosse empregador e seria nova fonte de custeio, que demandaria lei complementar (RE 596.177, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 29/8/2011; RE 363.852 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 23/4/2010).

Obiter dictum, anoto impropriedade especialmente no RE 363.582, pois, diverso do assentado, o produtor rural pessoa física não está sujeito à exação da COFINS (art. 23, § 2º, da Lei nº 8.212/1991); adicionalmente, o Pretório Excelso distanciou-se, sem justificações realmente válidas, da sua própria jurisprudência, que considerou o conceito de faturamento equivalente ao de receita bruta da venda de mercadorias, ao julgar constitucional o art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998 (ADC 1, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/1993, DJ 16-06-1995 PP-18213 EMENT VOL-01791-01 PP-00088).

Não obstante, ressalte-se que durante o interregno de vigência dos indigitados dispositivos, caso haja decisão judicial amparando a respectiva inexigibilidade, o produtor pessoa física se submeterá à sistemática de recolhimento do diploma anterior, Lei nº 8.398/1992 (AgInt no REsp 1577672/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016), o que, diga-se de passagem, pode ser mais oneroso, dependendo das variáveis contábeis - com certeza no que tange ao segurado especial.

Outro adendo é que se dessume dos julgados que apenas foi considerada inconstitucional a tributação da comercialização atinente à pessoa física empregadora permanecendo, assim, hígido o art. 25, mesmo em sua redação original, no que tange à contribuição incidente sobre a receita do produtor em regime familiar - e conseguinte sub-rogação -, até porque tal tem fundamento de validade na própria Carta Magna.

Por fim, o próprio RE 363.852 ressalvou lei posterior que fosse exarada tendo como fundamento de validade o disposto na Emenda Constitucional nº 20/1998:

“O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, (grifos nossos)”

É que a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do inciso I do art. 195 da CF a fim de acrescentar a possibilidade de as contribuições previdenciárias da empresa terem como base de cálculo a receito ou o faturamento.

Foi editada, então, a Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001 com o objetivo de recriar a contribuição, desta vez com fundamento na Emenda Constitucional nº 20/98, alterando-se a redação do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, porém não os seus incisos, nos seguintes termos:

“Art. 1º. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

.....................................................................

§ 9º (VETADO)

(...)”

Em março de 2017, o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física com redação dada pela Lei 10.256/2001, sob o argumento de que esta exação tem fundamento de validade no art. 195, I, b da Carta Magna, incluído pela EC nº 20/1998, que instituiu como base imponível para a contribuição social a receita ou o faturamento:

“TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

(RE 718.874, EDSON FACHIN, STF.)”

Foi fixada a seguinte tese:

"É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção"

Assim, observo que a novel redação do dispositivo não padece mais da hipotética dupla tributação sobre o produtor pessoa física, motivo primordial para a primeva declaração de inconstitucionalidade, eis que o art. 25 ora é expresso no sentido de que a contribuição sobre a comercialização substitui a contribuição de que trata os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial.

Ressalto que o princípio da igualdade na sua concepção material - ínsita aos direitos fundamentais denominados de segunda geração -, adotada pela Constituição, não significa impossibilidade de tratamento díspar na ótica individualista liberal, mas sim o conceito aristotélico de tratar diferentemente os desiguais. O que o art. 5º da Constituição veda são perseguições e discriminações odiosas, i.e., sem que não haja pertinência lógica entre o fator de discrímen escolhido pela norma e a finalidade para qual se propõe (Cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade).

A igualdade de todos em relação a todas as posições jurídicas não produziria apenas normas incompatíveis com sua finalidade, sem sentido e injustas; ela também eliminaria as condições para o próprio exercício da competência legislativa.

Embora a ordem constitucional coeva tenha instituído regime único de previdência, abrangendo tanto os trabalhadores urbanos como os rurais, isso não implica que a cobrança para o custeio desse sistema seja exatamente igual, já que existem particularidades do meio rural que justificariam uma base de cálculo diversa. Nesse viés, o art. 195, § 9º, da Carta Magna é expresso quanto à possibilidade de a contribuição previdenciária ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica desenvolvida.

Com efeito, a atividade agrária não é, regra geral, constante, estando sujeita a períodos de entressafra. Cônscio dessa realidade, o legislador advertiu ser mais racional, conseguintemente, exigir a cobrança da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, de maneira a não onerar demasiadamente o agricultor em época infértil.

Em outras palavras, há um suporte empírico para a diferenciação, que é um elemento pertinente com a finalidade normativa, e o elemento indicativo da medida de comparação possui uma relação causal estatisticamente fundada com a medida de comparação (cf. Humberto Ávila, Teoria da Igualdade Tributária, 3ª ed., pg.47-48).

Tanto é lídima tal diferenciação que a própria Carta Magna prevê, em seu art. 195, § 8º, tal forma de tributação diferenciada para o pequeno produtor rural que desenvolve a atividade em regime de economia familiar.

Assim, tal tributação diferenciada é, em princípio, até mais favorável.

Repare-se, nesse viés, que ter a receita como base imponível da contribuição previdenciária patronal foi exatamente a política de" desoneração de folha "adotada pelo Governo Federal nos últimos anos para fomentar o crescimento econômico, bem como as relações de trabalho, de dados setores urbanos.

Deveras, consoante dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), essa desoneração teria gerado decréscimo de R$ 80 bilhões das arrecadações devidas pelos empregadores, entre os anos 2012 e 2016.

Portanto, em tese, apenas haveria interesse da agroindústria e dos intermediários comercias em" retornar "à sistemática sobre a" folha de salário "(a rigor, jamais adotada no âmbito rural: Lei nº 8.540/1992, Lei nº 8.861/1994, Decreto nº 1.197/1994, art. 25, § 2º, da Lei n. 8.870/94, Medida Provisória nº 1.523/1996, Lei nº 9.528/1997) em razão da alta informalidade das relações laborais agrárias, difíceis de serem comprovadas, e a constante mecanização do setor, além do interesse de indevida restituição - indevida por serem, no caso, apenas responsáveis e não contribuintes -, pretensões individualistas que não são tuteladas pela ordem constitucional:

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo.

(AgInt no REsp 1418946/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)

Posteriormente, em setembro de 2017, o Senado Federal editou a Resolução nº 15, que suspendeu a execução do art. da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, em razão da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852:

“O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de setembro de 2017”

Anote-se que, quando da publicação da Resolução do Senado Federal, estava em vigor a Medida Provisória nº 793, de julho de 2017, que alterava a redação do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/1991. Porém, esta disposição não chegou a entrar em vigência, pois a Medida Provisória dispunha que esta disposição apenas se iniciaria a vigência em 01/01/2018 e a Medida Provisória perdeu sua eficácia antes desta data, em 28/11/2017:

“Art. 12. A Lei n 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)

“Art. 25. ................................................................

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

............................................................................” (NR)

(...)

Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto ao disposto no art. 12; e

II - a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 31 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.”

“ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que"Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 6 de dezembro de 2017”

Em seguida, foi editada a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que trouxe a mesma previsão de alteração da redação do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, além de outras. E previu que a nova redação do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018:

“Art. 14. O art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)

“Art. 25. .................................................................

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Produção de efeito)

......................................................................................

§ 12. (VETADO).

§ 12. Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. (Promulgação) (Produção de efeito)

§ 13. O produtor rural pessoa física poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 desta Lei, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário.” (NR)

(...)

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto ao disposto nos arts. 14 e 15, exceto o § 13 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 14 desta Lei, e o § 7º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, incluído pelo art. 15 desta Lei, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019; e

II - a partir da data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.”

Pois bem.

A parte autora sustenta que o fato de a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal ter suspendido a execução dos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e não haver redação posterior, até janeiro de 2018. Isso porque a Lei nº 10.256/2001 alterou a redação apenas do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, não modificando os incisos I e II deste dispositivo, razão pela qual permanecia vigente, até a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, a redação dos incisos dada pela Lei nº 9.528/1997. E somente a partir de 01/01/2018 sobreveio nova redação dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, dada pela Lei nº 13.606/2018 – e, mesmo após isso, defende que persiste a inconstitucionalidade.

Contudo, a tese da autora não prospera, porque é absolutamente incompatível com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 718.874.

Note-se que a tese da autora, se prosperasse, levaria à conclusão de que não há alíquota e base de cálculo, não apenas no interregno de setembro a dezembro de 2017, mas em todo o período anterior à 01/01/2018.

Isso porque, seguindo o raciocínio da impetrante, se, em meados de 2010, o STF declarou a inconstitucionalidade das redações dadas ao caput e aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 pelas leis da década de 90, sobretudo da Lei nº 9.528/1997, e a Lei nº 10.256/2001, apesar de dar nova redação ao caput, deixou de dar nova redação aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, concluir-se-ia que a contribuição do produtor rural pessoa física não teve base de cálculo e alíquota definidas em todo o período anterior ao advento da Lei nº 13.606/2018.

Porém, tal conclusão é diametralmente oposta ao decido pelo STF no julgamento do RE 718.874.

E essa reflexão torna evidente e indiscutível que o STF, ao entender pela constitucionalidade da contribuição do produtor rural pessoa física na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 (RE 718.874) - mesmo ciente de que a Lei nº 10.256/2001 não havia dado nova redação aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 -, adotou como premissa que a redação dada aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 9.528/1997 tem validade após a edição da Lei nº 10.256/2001, eis que fundamentada na alteração do art. 195 da CF promovida pela EC nº 20/1998.

E a Resolução do Senado Federal nº 15, que suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação ao art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997, em razão da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 363.852, não pode ser interpretada de maneira diversa do decido pelo STF.

Isso porque a Resolução do Senado Federal de suspensão da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, é decorrente e limitada aos termos da declaração de inconstitucionalidade.

Assim, a Resolução do Senado Federal nº 15 não poderia - como pretende a impetrante – dar interpretação diversa e mais abrangente que a decisão do STF, isto é, a contribuição do produtor rural pessoa física é inconstitucional nas redações dadas pelas leis da década de 90 (RE nº 363.852), porém é constitucional na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 (RE 718.874).

E, como a Lei nº 10.256/2001 não havia dado nova redação aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, mas apenas ao caput, o STF teve de adotar a premissa de que a redação dos incisos dada pela Lei nº 9.528/1997 é válida após a edição da Lei nº 10.256/2001.

Logo, deve ser adotada a interpretação de que a Resolução do Senado Federal nº 15, apesar de suspender a execução dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, não o fez em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 10.256/2001, sob pena de extrapolar a decisão do STF no RE nº 363.852 (que não apreciou a questão da constitucionalidade após a edição da Lei nº 10.256/2001) e, ainda, contrariar a decisão do STF no RE 718.874 (que declarou a constitucionalidade da contribuição em questão após a Lei nº 10.256/2001).

E os incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 com redação dada pela Lei nº 9.528/1997 permaneceram válidos do advento da Lei nº 10.256/2001 até a superveniência da Lei nº 13.606/2018, inexistindo qualquer período em que a contribuição em questão não teve base de cálculo ou alíquotas definidas em lei.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do E. TRF4:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNRURAL. RESOLUÇÃO Nº 15/2017. LEI Nº 10.256/2001. PREQUESTIONAMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Ao julgar o RE 363.852, o Pretório Excelso não considerou o advento da Lei 10.256/01 e sequer declarou a invalidade in totum dos dispositivos referidos, tendo limitado-se a pronunciar a sua inconstitucionalidade relativamente à"obrigação tributária sub-rogada do adquirente"qualificado como empregador rural pessoa física, no regime jurídico então vigente.

3. Não se pode concluir, portanto, que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 tenha afetado a exigibilidade da contribuição do empregador rural pessoa física no regime da EC 20/98 e da Lei 10.256/01, sob pena de colisão com a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema nº 669 (RE nº 718.874).

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

(TRF4 5000921-92.2010.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 16/05/2019)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNRURAL. RESOLUÇÃO Nº 15/2017. LEI Nº 10.256/2001. ARTIGO 30, INCISO IV, LEI Nº 8.212/1991. DEPÓSITOS JUDICIAS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Relativamente à exigibilidade da exação prevista pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.256/2001, O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 718.874, julgado sob o regime da repercussão geral, em 30-03-2017, fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

3. A suspensão promovida pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não alcança a contribuição do empregador rural pessoa física, restabelecida a partir da Lei nº 10.256/2001, com arrimo no art. 195, I, b, da Constituição Federal, porquanto a vigente tributação ampara-se em contexto normativo distinto daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº 363.852/MG, ao qual a Resolução do Senado se refere. Ademais, interpretação diversa desconsideraria a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema nº 669 (RE nº 718.874).

4. O art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, por sua vez, trata das normas destinadas à arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais. A norma institui hipótese de responsabilidade tributária, destinada a instrumentalizar a arrecadação do tributo previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto do empregador rural pessoa física.

5. Assim, ao entregar o produtor rural sua produção a qualquer das entidades econômicas ali indicadas - empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa -, passam estas à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da produção adquirido.

6. É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição do art. 25. Apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele. Por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30.

7. No caso dos autos, conquanto tenha havido a declaração de inconstitucionalidade do tributo ora discutido no período anterior à vigência da Lei 10.256/2001, não tem a parte autora legitimidade para pleitear a restituição/compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente, já que o ônus financeiro foi suportado exclusivamente pelo produtor rural. Dessa forma, resolve-se o destino dos depósitos na origem, os quais devem ser convertidos em renda da União.

8. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.

(TRF4, AC 2002.71.00.054113-9, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, D.E. 04/12/2018)

Ademais, com relação à alegação de que persiste a inconstitucionalidade mesmo após o advento da Lei nº 13.606/2018, tem-se que, considerando que o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física após a redação dada pela Lei 10.256/2001, com fundamento de validade no art. 195, I, b da Carta Magna, incluído pela EC nº 20/1998, não há que se falar que remanesce a inconstitucionalidade reconhecida nas redações antigas da década de 1990.

Ainda, não procede a alegação de que supressão do § 4º do art. 25 da Lei 8.212/91, que previa a não incidência da contribuição sobre a comercialização ocorrida nas etapas intermediárias das cadeias produtivas rurais, não poderia ter sido feita por meio de medida provisória, pois se trata de regulamentação da contribuição, não consistindo em “não incidência” ou “imunidade”. Também não há qualquer demonstração de indevida cumulatividade da contribuição.

Ademais, a Lei nº 13.606/2018 reintroduziu a regra no § 12 do mesmo artigo:

§ 12. Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo a produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

Por fim, apenas para que não se alegue omissão, consigne-se que, afastada qualquer ilegalidade na contribuição social do empregador rural pessoa física após a vigência da Lei nº 10.256/2001, resta prejudicada a alegação de interrupção da prescrição para a repetição de indébito, em razão da ação coletiva supostamente ajuizada em 2009.

Por todas as razões expostas, a sentença deve ser mantida.

Dos honorários advocatícios

Também não prospera a alegação de que o percentual fixado para os honorários advocatícios desrespeitou o § 3º do art. 85 do CPC e a regra de escalonamento.

O art. 85 trouxe como regra os critérios da “condenação” ou do “proveito econômico”, sendo subsidiário, apenas nas hipóteses de não ser possível mensurar o proveito econômico, o critério do “valor atualizado da causa”.

Assim, não tendo condenação nestes autos, deve ser utilizado o critério do “proveito econômico”.

No caso, os autos optaram por ingressar em juízo em litisconsórcio ativo, porém é cindível e passível de individualização o proveito econômico de cada autor, razão pela qual está correta a fixação nos termos da sentença.

Dos honorários recursais

Considerando que os recursos foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, uma vez mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no § 11º do artigo 85 do CPC/2015.

Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos por cada autor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 2% (dois por cento), totalizando o montante de 12% (doze por cento), devidamente atualizados.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Honorários majorados.

É como voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25, I E II, DA LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS DA DÉCADA DE 90, SOBRETUDO PELA LEI Nº 9.528/1997 (RE 363.852). LEI Nº 10.256/2001 ALTEROU APENAS A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, NÃO MODIFICANDO OS INCISOS, QUE PERMANECERAM COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/1997. CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA LEI Nº 10.256/2001 (RE 718.874). RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017 NÃO RETIROU A EFICÁCIA DOS INCISOS I E II COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/1997 EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.256/2001, SOB PENA DE EXTRAPOLAR A DECISÃO DO STF NO RE 363.852 E CONTRARIAR A DECISÃO DO STF NO RE 718.874. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. O Supremo Tribunal Federal, nos REs 363.852 e 596.177, reconheceu a invalidade da exação do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 apenas no que tange ao produtor pessoa física que fosse empregador, e expressamente ressalvou-se lei posterior que tivesse fundamento de validade na Emenda Constitucional nº 20/1998.

2. A Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao dispositivo, foi considerada constitucional pelo Pretório Excelso, em sede de repercussão geral (RE 718.874).

3. A novel redação do dispositivo não padece mais da hipotética dupla tributação sobre o produtor pessoa física, motivo primordial para a primeva declaração de inconstitucionalidade, eis que o art. 25 ora é expresso no sentido de que a contribuição sobre a comercialização substitui a contribuição de que trata os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial. Ademais, o produtor rural pessoa física não está sujeito à exação da COFINS (art. 23, § 2º, da Lei nº 8.212/1991).

4. A parte autora sustenta que o fato de a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal ter suspendido a execução dos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91 com redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e não haver redação posterior, até janeiro de 2018. Isso porque a Lei nº 10.256/2001 alterou a redação apenas do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, não modificando os incisos I e II deste dispositivo, razão pela qual permanecia vigente, até a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, a redação dos incisos dada pela Lei nº 9.528/1997. E somente a partir de 01/01/2018 sobreveio nova redação dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, dada pela Lei nº 13.606/2018 – e, mesmo após isso, defende que persiste a inconstitucionalidade.

5. A tese não prospera. O STF, ao entender pela constitucionalidade da contribuição do produtor rural pessoa física na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 (RE 718.874) - mesmo ciente de que a Lei nº 10.256/2001 não havia dado nova redação aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 -, adotou como premissa que a redação dada aos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 9.528/1997 tem validade após a edição da Lei nº 10.256/2001, eis que fundamentada na alteração do art. 195 da CF promovida pela EC nº 20/1998.

6. A Resolução do Senado Federal nº 15, que suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação ao art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/1997, em razão da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 363.852, não pode ser interpretada de maneira diversa do decido pelo STF. Isso porque a Resolução do Senado Federal de suspensão da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, é decorrente e limitada aos termos da declaração de inconstitucionalidade.

7. Assim, a Resolução do Senado Federal nº 15 não poderia - como pretende a impetrante – dar interpretação diversa e mais abrangente que a decisão do STF, isto é, a contribuição do produtor rural pessoa física é inconstitucional nas redações dadas pelas leis da década de 90 (RE nº 363.852), porém é constitucional na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 (RE 718.874).

8. Deve ser adotada a interpretação de que a Resolução do Senado Federal nº 15, apesar de suspender a execução dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 com redação dada pela Lei nº 9.528/1997, não o fez em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 10.256/2001, sob pena de extrapolar a decisão do STF no RE nº 363.852 e, ainda, contrariar a decisão do STF no RE 718.874. E os incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 com redação dada pela Lei nº 9.528/1997 permaneceram válidos do advento da Lei nº 10.256/2001 até a superveniência da Lei nº 13.606/2018, inexistindo qualquer período em que a contribuição em questão não teve base de cálculo ou alíquotas definidas em lei. Precedentes do TRF4.

9. Ademais, com relação à alegação de que persiste a inconstitucionalidade mesmo após o advento da Lei nº 13.606/2018, tem-se que, considerando que o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física após a redação dada pela Lei 10.256/2001, com fundamento de validade no art. 195, I, b da Carta Magna, incluído pela EC nº 20/1998, não há que se falar que remanesce a inconstitucionalidade reconhecida nas redações antigas da década de 1990.

10. Não procede a alegação de que supressão do § 4º do art. 25 da Lei 8.212/91, que previa a não incidência da contribuição sobre a comercialização ocorrida nas etapas intermediárias das cadeias produtivas rurais, não poderia ter sido feita por meio de medida provisória, pois se trata de regulamentação da contribuição, não consistindo em “não incidência” ou “imunidade”. Também não há qualquer demonstração de indevida cumulatividade da contribuição. Ademais, a Lei nº 13.606/2018 reintroduziu a regra no § 12 do mesmo artigo.

11. Apelação desprovida. Honorários majorados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. Honorários majorados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169006300/apelacao-civel-apciv-50009396720184036005-ms/inteiro-teor-1169006310