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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-30.2017.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2020

Julgamento

16 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES
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Ementa

E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SENTENCIADORASERVIDOR PÚBLICO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIANECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INTERROGATÓRIOAMPLA DEFESA VULNERADA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, IMPERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REJEIÇÃO FOI PLENA E OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA, CHEGANDO A COMISSÃO DISCIPLINAR À CONCLUSÃO DE QUE PRATICADAS ILICITUDES, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONDUZIDOS ÀQUELE FEITO, COM ACESSO IRRESTRITO DO INTERESSADO, TENDO SIDO LANÇADAS, PELA COMISSÃO, CONCLUSÕES MOTIVADAS, RESTANDO APURADA MOVIMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA INCONDIZENTE, ALÉM DE PRÁTICA DE GERÊNCIA EMPRESARIAL, O QUE NÃO PERMITIDO PELA LEI 8.

112/90 – VEDAÇÃO DE INCURSÃO, PELO JUDICIÁRIO, AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, ASSIM, NÃO CONSTATADAS DEMAIS ILICITUDES, PREVALECE AQUELE DESFECHO – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, UNICAMENTE PARA NULIFICAR OS ATOS DECISÓRIOS LAVRADOS A PARTIR DO ORIGINÁRIO INTERROGATÓRIO, IRREALIZADO – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADARegistra este Relator que o processo, para estudo e exame detalhado, foi baixado do PJE, apurando-se que os autos possuem 18.913 páginas.Nesta toada, infelizmente, grande parte da instrução inicial e documentação do feito está desordenada, o que, deveras, dificultou, em muito, o seu compulsar.De nada adianta que o procedimento eletrônico, em tese, tenha por proposta facilitar às partes o manejo de ações e conceder maior rapidez, se os interessados não contribuírem para a correta, ordenada e organizada instrução do processo (além de, para outros casos, não ser raro se deparar com documentos sem nitidez; não existir a nomenclatura de peças e documentos juntados, tanto quanto inexistir a indicação de onde está documento mencionado etc).Devem os participantes da lide compreender que o processo é construído por todos, assim, se o Advogado/Procurador “joga” arquivos no PJE, sob o enfoque de que “agora o problema é do Judiciário”, vênias todas, em nada contribui com a célere prestação jurisdicional, tão clamada pela sociedade, afinal de dificílimo trato o procedimento eletrônico, em autos como o presente, de volume enorme, o que não ocorria com os processos em papel, por exemplo e no que pertinente à falha aqui detectada, pois os documentos estariam em ordem sequencial ou seria possível colocá-los em ordem, com mero comando e manuseio das peças, “i
.e.”.Realizada a cabível anotação e alerta, objetivamente visando ao aprimoramento dos partícipes da relação processual, diante da relativa novidade eletrônica, caminho sem volta, ao que se depreende, desce-se ao exame do recurso.Não se há de falar em “nulidade sentenciadora”, à medida que a r. sentença analisou os pontos postos à apreciação, lançando motivação suficiente a respeito do convencimento jurisdicional exarado a todo o processado.O que se extrai das razões recursais a repousar em verdadeira discordância meritória ao que decidido, o que comporta exame por meio do recurso de apelação, como o fez o polo insurgente.Sublinhe-se, ainda, olvida o particular de que o Juiz não está obrigado a topicamente analisar a todos os pontos trazidos, inclusive sob a óptica da novel legislação processual civil, quando já encontrou motivação suficiente para apreciar a lide, este o caso concreto :Por sua vez, destaque-se que o AI 5007168-50.2017.4.03.0000 foi julgado prejudicado, diante da prolação da r. sentença.A Carta Política de 1988 inaugurou consistente arcabouço protetivo aos direitos fundamentais das pessoas, concedendo amplo direito de defesa e do contraditório, art. 5º, LV.Cuidando-se de espécie acusatória em sede administrativa, visando a apurar conduta de servidor público, que pode acarretar, dentre outras, a severa aplicação de penalidade, como a demissão ou, no caso em exame, à cassação da aposentadoria, dever do Poder Público o de observar a máxima garantia de o acusado se defender, evitando questionamentos sobre o andamento do procedimento, questão muito simples.Tratando-se o interrogatório de solenidade que visa a ouvir a versão do acusado, onde são realizados os questionamentos sobre a conduta apurada, a fim de se extraírem minúcias dos fatos litigados, possui razão o polo apelante, ao defender que sua intimação deveria ter sido pessoal.Processualmente explanando, a procuração outorgada pelo polo privado, no âmbito do PAD, unicamente concedeu poderes de representação geral, doc. 2000041, pg. 3, logo não estava apto o Causídico a receber intimações, ato personalíssimo, para fins de interrogatório, diante do bem maior, a envolver a ampla defesa do acusado.A representação, por Advogado, servia para acompanhamento geral do processo em termos de intimação de andamentos, providências a serem adotadas, de decisões emanadas etc, jamais para que este, de modo interposto, assumisse a condição de acusado e fosse intimado do interrogatório do servidor.Diante da natureza disciplinar do PAD, afigura-se imprescindível a pessoal intimação do servidor, à mingua de previsão legal expressa, porque superior a Ampla Defesa constitucionalmente estabelecida, portanto pecou a Comissão Processante, neste segmento, “data venia”.Destaque-se, então, que o ato é isolado, sendo nulos apenas os atos decisórios a partir do momento em que deixou o servidor de ser pessoalmente intimado, preservando-se os atos anteriores, tratando-se de vício pontual.No que respeita ao indeferimento da oitiva de testemunhas, primeiramente se põe necessário esclarecer quem são as pessoas a que deseja o recorrente ouvir: - Wladimir Leis a ser o Auditor da Receita Federal que elaborou parecer, pela Corregedoria Geral da Receita Federal, propondo a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, concluindo que o apelante descumpriu normas de trabalho e fiscalização (deixou de lavrar Auto de Infração na empresa Energy Representação Comercial de Combustível, para a cobrança de tributo), praticou atos de gerência em empresa privada, o que vedado a servidor público e incorreu em omissões de indicação de valores pagos em sua DIRPF, carecendo de explicações seus rendimentos, doc. 1999638, pg. 14/36; - Jesuíno Alves Madeira a ser o proprietário da empresa Energy; - Josias Pedroso era Contador da empresa Energy; - Eric Venturini Miranda teria sido sócio informal da empresa Energy e que teria denunciado a existência de prática irregular por parte do Fiscal da Receita, todas as qualificações envolvendo este fato a estarem no doc. 19996410.Correto o indeferimento da oitiva de referidas pessoas, vez que, como incontroversamente apurado no PAD e da própria conclusão da Polícia Federal, não houve provas de que o Auditor Fiscal tenha cometido falha funcional na realização de fiscalização na empresa Energy, sendo que Jesuíno, Josias e Eric estavam atrelados unicamente a este fato, portanto impertinente a participação deles, no procedimento disciplinar.Assinale-se que o fato de constar no parecer o exercício de gerência por parte do acusado, ponto este que foi alvo de inculpação definitiva no PAD, não tem o condão de tonar imprescindível a oitiva de Wladimir, pois o acatamento daquela prática ilícita não decorreu do pronunciamento do Auditor Wladimir, conforme tópico V.4.4, itens 197/198 do Relatório Final da Comissão do PAD, doc. 1999609, pg. 20.Dispensável o testemunho do Auditor Fiscal a que pronunciou o polo apelante, vez que a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante está embasada em outros fatores e provas contidas ao feito, sobre as quais teve a Defesa do acusado acesso, fato que afasta, “in totum”, a arguição de cerceamento de defesa, neste flanco.Correto o indeferimento da oitiva das testemunhas, retro mencionadas.Consigne-se descaber ao Judiciário apreciar o mérito administrativo, estando adstrito ao controle de legalidade do ato impugnado. Precedente.Consta da decisão da Comissão Disciplinar a seguinte conclusão, item 312 e seguintes, doc. 1999609, pg. 43 : “À vista da quantidade e complexidade de transações imobiliárias em que o servidor se envolveu, restou destarte evidente a impossibilidade da CI examiná-las individualmente em detalhes. A CI, por outro lado, poderia analisar detidamente apenas operações específicas, onde inconsistências parecessem mais evidentes. Entretanto, sabidamente, investigações concretas como avaliações periciais, bem como outros questionamentos destinados a desconstituir valores declarados para transações realizadas, são matéria via de regra complexa e sujeita a extensas discussões. A CI entendeu não ser oportuno seguir por este caminho; a uma, pela limitação de ordem prática, de modo a não ampliar ainda mais o escopo da apuração, já bem mais amplo que originariamente previsto no início do PAD; a duas, pela limitação temporal, pois um PAD tem prazo delimitado para ser concluído e; a três, pois ,não raro, essa alternativa é apta a produzir respostas e novas dúvidas, o que conduz novamente às duas considerações anteriores. A CI tem a perfeita compreensão de que muitos detalhes podem ter influência decisiva quando se busca compreender a realidade de cada negociação realizadas. Além das próprias particularidades de cada negociação (forma de pagamento, partes envolvidas, estado do imóvel, etc) há que se lidar ainda com inconsistências e até mesmo erros nas informações constantes dos documentos observados. A envergadura das inconsistências contidas nos episódios acima narrados impede que elas simplesmente sejam ignoradas. Contudo, é evidente que elas nunca podem, por si, ser base para nenhuma afirmação. Que não se diga que a CI formou sua convicção na ocorrência de ilícitos a partir do que é exposto nesta seção. A verdade está no extremo oposto. Apesar da aparente gravidade e magnitude do que se poderia inferir do que acima foi apresentado, a CI considerou apenas o que restou cabalmente comprovado nos autos e apenas provas embasaram sua conclusões acerca da ocorrência de ilícitos. Cabe repetir: as transações são quase duas centenas são utilizadas formas de pagamento as mais diversas e o escopo do processo, já alargado pela conexão de fatos aos atos iniciais do processo, poderia resultar em trabalho sem resultado à vista das limitações de ordem prática a que estão sujeitos processos dessa natureza. Sendo assim, os valores declarados para as transações restaram plenamente aceitos nos autos (à exceção da aquisição do imóvel à A1. Franca, 87, em vista dos elementos de prova mencionados alhures), o que não impediu, contudo, que a CI se utilizasse dos aparentes valores reais dos imóveis para aceitar alegações do servidor, em obediência ao princípio da verdade material que rege os processos disciplinares, bem como não obsta que as evidentes inconsistências acima sejam relatadas e corroborem, mais uma vez, um quadro de evidências de variados tipos que usualmente acompanham casos onde igualmente comprova-se a ocorrência de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito”.Os tópicos seguintes abordaram, detalhadamente, as incongruências de valores apurados e uma série de fatos outros em desfavor do servidor, concluindo-se que Roberto de Medeiros Correa, Auditor Fiscal da Receita Federal aposentado, praticou gerência ou administração de sociedade privada, o que vedado pela Lei 8.112/90, bem como incorreu em atos de improbidade administrativa, por utilizar recursos de origem desconhecida para aquisição de bens e direitos, aplicando-se a pena de cassação de sua aposentadoria, itens 606 a 608 do parecer conclusivo da Comissão Disciplinar, doc. 1999609, pg. 94.Como se extrai daquele profundo e técnico trabalho, embora a densidade dos fatos apurados, a conclusão processante não está fundada em meras suposições, mas houve incursão sobre elementos de prova cabais, demonstrando a postulação privada, por realização de prova pericial naquela esfera, diante da ausência de combate concreto – o que se repete em sede judicial, conforme o apelo – objetivamente impertinente e procrastinatória, segundo a plena e robusta fundamentação lá lançada, que indeferiu a dilação almejada, desfecho em perfeita sintonia com a disposição do § 2º do art. 38, da Lei 9.784/99.Note-se que, em apelo, apega-se o servidor tão-somente à parte que lhe interessa da conclusão da Comissão, onde aponta o solteiro item 312, que claramente reconheceu a complexidade da causa, omitindo, porque soterram a sua tese de cerceamento, os itens seguintes e o restante do estudo da Comissão Disciplinar, que não deixou qualquer dúvida acerca da dissonância patrimonial movimentada pelo Auditor Fiscal, funcionário público, evidenciando, assim, negociações objetivamente desproporcionais à sua posição, logo injustificadas.Havendo satisfatória fundamentação ao indeferimento da produção de perícia, como apurado aos autos, o que permitido pela Lei 9.784/99, não há ilegalidade a ser remediada pelo Judiciário, devendo ser preservado o mérito administrativo, significando dizer incabível a produção de perícia em sede judicial, porque não foi flagrada ilicitude no transcurso do PAD.Sem qualquer sentido o anseio recursal para que se reconheça a inocência do autuado, porque, repita-se, ao Judiciário somente compete o exame da observância da legalidade nos atos praticados no PAD, não sendo adequada a revisão meritória da apuração, de maneira a não ter sido constatada nenhuma ilegalidade em seu cerne, segundo os delimitados temas trazidos a deslinde, tirante a questão da necessidade de intimação pessoal do acusado, para a realização do interrogatório, nada mais.O único vício existente no PAD, que desfechou na cassação da aposentadoria do servidor apelante, a repousar na necessidade de sua intimação pessoal, para o solene ato do interrogatório, assim nulos os atos decisórios administrativos a partir desta eiva (interrogatório originário frustrado), sem qualquer prejuízo de já ter sido realizado (assim mantido) o interrogatório – realizado ao depois da própria decisão de cassação, diante da concessão de efeito suspensivo no AI 5007168-50.2017.4.03.0000 –logo competirá à Comissão Processante elaborar novo texto julgador, considerando, agora, os fatos apurados a partir da oitiva do acusado (portanto, aqui ratificados os jurídicos efeitos processuais do v. édito liminar, lançado ao retratado Agravo).Mantidos os honorários em desfavor do polo privado, porque decaiu de mínima porção a União.Ausentes honorários advocatícios recursais, porque parcialmente acolhido o recurso, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.Parcial provimento à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de parcial procedência ao pedido, na forma aqui estatuída.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, este com ressalva de entendimento pessoal, e pelo voto do senhor Desembargador Federal Peixoto Junior, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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