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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 500XXXX-47.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020

Julgamento

2 de Abril de 2020

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERIGO DA DEMORA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO PARTICULARIZADA APENAS NO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MUTABILIDADE E REVOGABILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

I. O agravo de instrumento não deve ser conhecido. II. O risco da demora, enquanto um dos elementos condicionantes da concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor (artigo 919, § 1º, do CPC), não foi debatido com pormenores em primeira instância. III. Sanfari Administração e Participações Ltda., ao requerer ao final da petição dos embargos o processamento com efeito suspensivo, apresentou argumentação genérica sobre perigo da demora. Disse apenas que a alienação do imóvel causa um risco para empresa, sem trazer qualquer especificação. IV. O Juízo de Origem, na ausência de maiores detalhes sobre o requisito da tutela provisória, ponderou que a simples expropriação do bem não é suficiente para a suspensão, caracterizando um risco inerente ao processo executivo e demandando elementos adicionais. V. Sanfari Administração e Participações Ltda. decidiu, então, especificar o perigo da demora no próprio agravo de instrumento, argumentando que o imóvel excede substancialmente o montante do crédito e abriga um shopping center, que seria prejudicado com a alienação do prédio antes do julgamento dos embargos. VI. Há claramente, porém, inovação dos limites da questão, com o suprimento da omissão apontada pelo Juízo da execução no próprio recurso dirigido ao Tribunal. O procedimento implica supressão de instância e viola a devolução do agravo de instrumento, restrita ao ponto incidental efetivamente decidido. VII. Cabe ao devedor formular a nova fundamentação ao Juízo de Origem, em atenção à mutabilidade e revogabilidade da tutela de urgência, à qual se iguala o efeito suspensivo dos embargos à execução (artigos 296, caput, e 919, § 2º, do CPC). VIII. Não se pode afirmar que as informações se encontravam disponíveis nos autos da execução, de modo que o Juízo de Origem as reputou desnecessárias para a definição dos efeitos dos embargos. IX. Além de a petição inicial e a decisão proferida tratarem genericamente do perigo da demora, o que demandaria, no mínimo, embargos de declaração para a consideração das particularidades do caso, a matrícula do imóvel e o termo de penhora não esclarecem a destinação efetiva do prédio. X. Não há qualquer prova de que as lojas estão efetivamente locadas ou que a locação não sobreviveria à alienação forçada do edifício, em prejuízo da atividade econômica no local. XI. O risco da demora, portanto, tem que ser particularizado e perante o Juízo processante da execução, como forma de desatualização do entendimento então adotado e de aplicação do regime da tutela de urgência – mutabilidade e revogabilidade. XII. Agravo de instrumento não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169003040/agravo-de-instrumento-ai-50073904720194030000-sp