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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº XXXXX-17.2018.4.03.6136

RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

APELANTE: PETERSON DA SILVA SANTOS

Advogado do (a) APELANTE: GIOVANNA RIBEIRO PORTO - SP329551-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº XXXXX-17.2018.4.03.6136

RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

APELANTE: PETERSON DA SILVA SANTOS

Advogado do (a) APELANTE: GIOVANNA RIBEIRO PORTO - SP329551-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação criminal interposta por PETERSON DA SILVA SANTOS, em face da sentença de ID XXXXX (fls. 302/306) dos autos digitalizados), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Catanduva/SP, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para condená-lo, pela prática dos crimes do art. 334-A, § 1º, inciso V, e art. 299, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo à época do fato delituoso.

A reprimenda foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos para entidade pública ou privada com destinação social.

O julgado condenou, ainda, o réu à perda da habilitação para condução de veículos automotores, com fundamento no art. 92, inciso III, do Código Penal, bem como ao pagamento de custas processuais.

Em razões recursais (ID XXXXX), PETERSON DA SILVA SANTOS GOMES requereu a absolvição, ante a ausência de constituição prévia do crédito tributário, e a desclassificação do crime de contrabando para o delito de descaminho. Quanto ao crime do art. 299 do Código Penal, alegou inexistirem provas acerca da prática delitiva. De forma subsidiária, pleiteou a exclusão ou diminuição da pena de prestação pecuniária, a exclusão da pena de perda da habilitação para dirigir veículo automotor, bem como a isenção do pagamento das custas processuais.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID XXXXX).

O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Álvaro Luiz de Mattos Stipp, manifestou-se pelo desprovimento do recurso da defesa (ID XXXXX).

É o relatório.

À revisão nos termos regimentais.


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº XXXXX-17.2018.4.03.6136

RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

APELANTE: PETERSON DA SILVA SANTOS

Advogado do (a) APELANTE: GIOVANNA RIBEIRO PORTO - SP329551-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

1. Do caso dos autos. PETERSON DA SILVA SANTOS foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 334-A, § 1º, V e art. 299, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, também do mesmo diploma punitivo.

Narra a denúncia (ID XXXXX) o que se segue:

"... Conforme os autos, no dia 16 de janeiro de 2018, por volta das 12 horas e 30 minutos, na Rodovia Washington Luiz, KM 384, 300, Município de Catanduva, policiais militares rodoviários abordaram o caminhão com baú marca Volkswagem, modelo 24.250, 6x2, ano 2008, modelo 2009, cor vermelha, placas KHO-4038, de propriedade de Wesley Altheyri Diniz Dutra e, ao vistoriá-lo, constataram que Peterson da Silva Santos, que o conduzia, estava transportando 850 caixas de cigarros estrangeiros desacompanhadas dos documentos relativos à sua regular importação ou aquisição no território nacional.

Foram elaborados na ocasião o auto de prisão em flagrante e o auto de apreensão de folhas 2 a 10.

Os cigarros apreendidos foram encaminhados à Receita Federal para contagem, autuação do infrator e adoção das demais medidas previstas na legislação aduaneira (fl. 38).

Segundo consta, Peterson da Silva Santos estava indo na direção de São Paulo/SP e, ao ser parado, disse que estava levando mudanças para São José dos Campos/SP e Itaú de Minas Gerais/MG, tendo apresentado, em seguida, o inventário de bens de folhas 15 a 16, por ele mesmo elaborado em 12 de janeiro de 2018 em circunstâncias e local desconhecidos.

Os policiais que o abordaram resolveram conferir a carga, e, ao afastarem alguns móveis velhos e caixas com roupas, verificaram que na carroceria do caminhão havia 850 caixas de cigarros adquiridos no Paraguai e introduzidos no Brasil de maneira clandestina sendo transportados.

Peterson da Silva Santos disse aos policiais na oportunidade que carregou o caminhão em Campo Grande/MS, que adquiriu coisas velhas e as colocou na carroceria para disfarçar a carga de cigarros, que deveria levá-la até São Paulo/SP e entregá-la para uma pessoa denominada “Peixe” em local que não revelou, que em verdade não estava levando mudanças para as localidades acima referidas, que ganharia R$ 30.000,00 pelo frete, e que Wesley Altheyri Diniz Dutra nada sabia a respeito.

As guias de arrecadação e demais peças de folhas 12 a 16 apresentadas aos policiais na abordagem são ideologicamente falsas porque não estão de fato relacionadas com as mudanças das pessoas nelas referidas. Não fazem parte do rol de documentos que devem ser apresentados ao Fisco no despacho aduaneiro regulado pelo Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, como o manifesto de carga, por exemplo. Não constituem meio para a prática do delito de descaminho."

A denúncia foi recebida em 07 de fevereiro de 2018 (ID XXXXX).

Não havendo arguições preliminares, passo à análise do mérito recursal.

2. Da desnecessidade de lançamento do crédito tributário para a configuração do crime de contrabando.

A defesa pleiteia a absolvição do apelante, tendo em vista a ausência de constituição definitiva do crédito tributário.

Tal alegação não procede.

Com efeito, segundo pacífico entendimento das Cortes Superiores pátrias, por se tratar de delito de natureza formal, a figura delitiva em comento (contrabando de cigarros) se consuma independentemente da apuração do montante tributário devido na esfera administrativa.

Neste sentido (destaquei):

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CIGARROS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. [...] 2. A conduta engendrada pelos pacientes importação clandestina de cigarros configura contrabando, e não descaminho, como apontado pela Defesa. Precedentes. 3. Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho. Precedente. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. (STF, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/03/2014, Primeira Turma).

"RECURSO ESPECIAL. PENAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM BASE NO VALOR (FRACIONADO) DA EVASÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que nos Crimes Contra a Ordem Tributária previstos no artigo da Lei nº 8.137/90 a constituição definitiva do crédito tributário com a fixação do valor devido e o consequente reconhecimento de sua exigibilidade configura condição objetiva de punibilidade. (Súmula Vinculante nº 24/STF) [...] 3. No crime de contrabando, contudo, há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública, consumando-se o delito com a simples entrada ou saída do produto proibido. 4. O cigarro é mercadoria de proibição relativa cuja importação ou exportação configura crime de contrabando, punível independentemente da constituição definitiva do crédito tributário. 5. Tratando-se de crime pluriofensivo, não há como excluir a tipicidade material do contrabando de cigarros à vista do valor da evasão fiscal. 6. Recurso improvido."(STJ - REsp: XXXXX SC 2013/XXXXX-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 15/10/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013).

3. Do pedido de desclassificação do crime. A defesa requer a desclassificação do crime de contrabando para o delito de descaminho.

Não lhe assiste razão.

O Superior Tribunal de Justiça também entende que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando. Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros, gasolina e medicamentos (mercadorias de proibição relativa) configura crime de contrabando. [...]. 3. De outra parte, é certo que o art. 334, primeira parte, do Código Penal, deve ser aplicado aos casos em que suficientemente caracterizado o dolo do agente em introduzir no território nacional mercadoria que sabe ser de proibição absoluta ou relativa. [...] 6. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)

Nesta senda, a E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira de marcas que não possuem autorização da ANVISA para comercialização no país amolda-se, em tese, ao crime de contrabando.

Outrossim, a introdução de cigarros ness as condições não configura um crime meramente fiscal. A vedação de tal prática busca tutelar também a saúde pública, considerando as diversas regras nacionais e internacionais e normas de controle a respeito do tema.

Assim, para a internalização regular de tais produtos, faz-se necessário não apenas o pagamento de tributos devidos, mas também a autorização dos órgãos competentes.

Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

"RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DELITO PLURIOFENSIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o condenado foi surpreendido realizando o transporte de grande volume de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação. 2. O cigarro é mercadoria de proibição relativa, cuja importação ou exportação clandestina configura delito de contrabando, que busca tutelar o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. 3. É irrelevante, desse modo, o lançamento de eventual crédito tributário porque o delito se consuma com a simples entrada ou saída do produto proibido. 4. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. (ART. 334, § 1º, D, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedente: HC 100.367, Primeira Turma, DJ de 08.09.11. 2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a importação da mercadoria, presentes as conhecidas restrições dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro. (...) 5. Ordem denegada." (STF, HC n. XXXXX, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.13) (g.n.)

Com efeito, os produtos apreendidos eram de importação proibida por não possuírem registro junto à ANVISA para serem comercializados em território brasileiro.

Portanto, o caso deve ser tratado como contrabando, e não como mero descaminho.

4. Da consunção entre o crime de uso de documento falso e o crime de contrabando.

Para que se apure a consunção ou a autonomia entre os delitos referidos é necessário que se proceda a uma análise casuística.

Se a falsificação do documento se esgota na prática do crime de contrabando, nisso exaurindo sua potencialidade lesiva, haverá a absorção do crime de falso, incidindo aqui o princípio da consunção.

Em sentido oposto, servindo o documento falso para a aplicação de uma série de fraudes, deverá o acusado responder pelo delito de contrabando em concurso material com a falsidade documental.

In casu, o réu apresentou aos agentes policiais diversos documentos ideologicamente falsos, os quais faziam referência ao transporte de mobília doméstica, conforme Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13/21, ID XXXXX) e o seu interrogatório em juízo.

Especificamente, tais documentos consistiam em:

- Duas DAEMS (Documento de Arrecadação de ICMS do Estado do Mato Grosso do Sul), uma no valor de R$ 160,00 e outra no valor de R$ 104,00, ambas datadas de 12.01.2018;

- Lista digitada de bens;

- Inventário de bens com timbre da empresa GM Mudanças; e

- Caderno de Especificação Técnica, relativa à contratação de serviços especializados de transporte de mudança, trazendo uma relação de bens em nome de Mauriene Gonçalves Moura Nespolo.

Todavia, empreendida revista no caminhão, apurou-se que se tratava de um conjunto de móveis e utensílios domésticos velhos e danificados, acomodados no intuito de dissimular a carga ilícita de cigarros.

Na sentença, ao decidir pelo concurso material entre o delito de falso e o delito de contrabando, nesses termos arrazoou o juízo sentenciante (fls. 442):

Fecha o ciclo da empreitada criminosa os documentos de fls. 13/16 que individualizam os bens que pretendia fazer crer que transportava, caso alguma autoridade o abordasse. Digo isto porque pela natureza (armários, geladeiras, televisão, máquinas de costura, camas, etc.), volume e quantidade do material descrito, já seriam suficientes a ocupar todo o espaço do baú; daí porque preparados adredemente, tinham fim único de homiziar o produto contrabandeado.

Ademais, os documentos não estão datados e portanto poderiam, se é que já não o foram, serem utilizados em outras viagens, assim como os próprios mobiliários.

[...]

Daí porque, não há como haver absorção/consunção de um crime pelo outro, do meio pelo do fim, pois a potencialidade delitiva não se esgotou com este episódio.”

Com a devida vênia, tal entendimento merece retificação.

A conclusão de que a potencialidade lesiva dos documentos falsos não se esgotou no contrabando efetivado deve vir respaldada em elementos concretos que revelem possibilidade real de perpetração de outras fraudes por intermédio deles.

Tal situação não se evidenciou in casu.

De se mencionar que constam nas Guias de Recolhimento de ICMS a data de 12.01.2018, o que contradiz a informação do juízo a quo sobre não serem datados os documentos.

Não obstante, considerando as circunstâncias concretas do caso, a ausência de data nos documentos, por si só, não seria suficiente para a conclusão de que a potencialidade lesiva deles se estenderia para além do delito fim em cuja cadeia de ação foram empregados.

No caso, tratava-se de diversos documentos falsos apresentados para simular o desenvolvimento de um serviço de transporte de mudança doméstica. Não há nada nos autos a indicar que, uma vez que a carga ilícita fosse entregue, tais documentos seriam utilizados novamente. Patente, portanto, que a potencialidade lesiva esgotou na consecução do crime de contrabando.

Destaco que o réu é primário e, interrogado em juízo, relatou que estava empregado como motorista à época dos fatos e que aceitou a prática do crime por uma questão de necessidade financeira do momento.

Portanto, concluindo que a potencialidade lesiva dos documentos falsos se esgotou no crime de contrabando praticado e não tendo exsurgido da conduta intenção autônoma de vulneração da fé-pública, é o caso de se reconhecer a absorção do delito de falso pelo delito de contrabando.

Nesse jaez o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO . DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS FISIOTERAPÊUTICOS IDEOLOGICAMENTE FALSO S À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. EXAURIMENTO DA CONDUTA ANTERIOR. DELITOS AUTÔNOMOS. INOCORRÊNCIA. 1. A declaração falsa inserida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física nada mais é do que a representação da informação contida no documento ideologicamente falsificado, do qual se utiliza o agente para obter a redução ou supressão do referido tributo, circunstância que impede a incidência dos tipos penais previstos no artigo 299 e 304 do Código Penal, para que não ocorra o vedado bis in idem. 2. O fato do sujeito passivo da obrigação tributária apresentar o documento ideologicamente falsificado à autoridade fazendária, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, configura mero exaurimento da conduta necessária para a configuração do delito de sonegação fiscal, já que desprovido, neste momento, de qualquer outra potencialidade lesiva que exija a aplicação autônoma do delito descrito no artigo 304 do Estatuto Repressor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)

Desta feita, de ofício, aplico o princípio da consunção, restando o crime de uso de documento falso absorvido pelo crime de contrabando.

5. Do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, do Código Penal.

Da materialidade. A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada nos autos, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID XXXXX), Auto de Apresentação e Apreensão (ID XXXXX) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (ID XXXXX).

Da autoria. As circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial (ID XXXXX) como judicial (ID XXXXX, 101900152, 101900153 e XXXXX), confirmam de forma precisa e harmônica a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do apelante. Vejamos.

Em sede judicial, a testemunha Miguel Carlos Seviero, policial militar rodoviário, declarou que avistou o caminhão conduzido pelo réu e, por apresentar placa de outro Estado, resolveu abordá-lo. Afirmou que ao indagar sobre o conteúdo do veículo, o acusado respondeu que transportava mudança que se destinava a três cidades. Todavia, o depoente desconfiou das explicações e empreendeu revista no veículo, ao que foram encontradas as diversas caixas de cigarros, desacompanhadas da respectiva documentação.

Interrogado em Juízo, o réu afirmou que saiu de São Bento/PB para Campo Grande/MS para levar mercadorias. Asseverou que chegando em Campo Grande, foi abordado em um posto de gasolina por uma pessoa que lhe ofereceu transportar, mediante recompensa, uma carga de cigarros para ser entregue em São Paulo/SP a uma pessoa chamada “Peixe”. Aduziu ainda que foi ele próprio quem comprou os móveis velhos e que pagou a uma terceira pessoa para providenciar as guias de arrecadação falsas e demais documentos falsos.

Dos elementos probatórios coligidos aos autos, verifica-se que dúvida não remanesce de que o réu de forma livre e consciente transportou, mediante promessa de recompensa, cigarros de procedência estrangeira de marcas que não possuíam autorização da ANVISA para comercialização no país.

Desta feita, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe.

6. Da dosimetria das penas

A pena restou concretizada na origem em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

1ª Fase.

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, perfazendo 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Considerou o juízo a quo (fls. 437/447, ID XXXXX) que a culpabilidade excedeu à normalidade, tendo em vista a imputação de prática do crime do art. 334 4 do Código Penal l (redação anterior à Lei nº 13.008/2014), fato que denotaria fazer o réu da prática criminosa meio de vida. Entendeu também que as circunstâncias do crime merecem maior reprovação, considerada a expressiva quantidade de cigarros.

Demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não foram reputadas aptas a ensejar majoração da pena.

Acertada a majoração em função das circunstâncias do crime, considerada a apreensão de 850 maços de cigarros contrabandeados.

Todavia, a imputação da prática delitiva específica aludida não deve sopesar em desfavor do réu, dado ter sobrevindo a sua absolvição (fls. 27 do documento ID XXXXX), édito com trânsito em julgado verificado em 05.04.2015.

O princípio in dubio pro reo impõe uma regra de tratamento segundo a qual uma investigação que não redunde em condenação definitiva não há que ser considerada em prejuízo do agente, restando preservado o seu estado de inocência.

É também o entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, que tem por consequência impedir que investigações e ações penais em curso sejam consideradas para fins de majoração da pena-base.

Reduzo, pois, a pena-base, fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

2ª Fase.

Não foram consideradas circunstâncias agravantes e atenuantes de pena.

Todavia, a confissão espontânea deve ser reconhecida, dado que patente nos autos que se prestou para conformar o convencimento do juízo acerca da responsabilidade do réu pelos fatos, a teor do que dispõe a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.

O advento da prisão em flagrante não exclui o reconhecimento da atenuante em questão, uma vez que o réu confirmou a sua autoria.

Com efeito, em juízo, o acusado admitiu ter recebido os cigarros em Campo Grande/MS para transportá-los até São Paulo, mediante pagamento cujo valor não se recorda, bem como ter providenciado mediante contratação dos serviços de um terceiro indivíduo os documentos falsos que exibiu aos policiais. Relatou que os cigarros seriam transportados até São Paulo, mas que o destino específico lhe seria informado posteriormente. Contou ainda que ele próprio providenciou a mobília velha, adquirida para o fim de dar aparência legal da carga transportada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal, independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação.

Sobre o tema, cumpre transcrever os seguintes arestos:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 545/STJ.

1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ).

2. Em que pesem precedentes em sentido contrário, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que mesmo a chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal ( HC n. 306.785/MS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/3/2015).

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC 281.731/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. "A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal" ( AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/5/2014).[...]

( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 17/08/2016)

Assim, aplico a atenuante referida, fixando a pena em 2 (dois) anos de reclusão, observada a vedação a que a pena intermediária seja conduzida a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos do Enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça.

3ª Fase.

Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena.

Fixo em definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão.

7. Do regime inicial e da substituição.

O regime inicial deve ser o aberto, porquanto de acordo com o artigo 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal a pena corporal deve ser substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em pena de prestação de serviços comunitários pelo prazo da pena substituída e em prestação pecuniária.

Quanto à prestação pecuniária substitutiva, verifica-se que, conforme informado em juízo, à época dos fatos o réu percebia remuneração aproximada de R$ 1.600,00.

Assim, o valor fixado na sentença a título de prestação pecuniária (10 salários mínimos) revela-se incompatível com a situação econômica do réu, de modo que se faz necessário a redução do seu quantum para 01 (um) salário mínimo.

8. Da inabilitação para dirigir veículo.

A defesa requer a exclusão do efeito da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal, referente à inabilitação para dirigir veículo automotor.

O artigo 92 do Código Penal dispõe acerca dos efeitos secundários da condenação, a saber:

"Art. 92 - São também efeitos da condenação:

[...]

III - a inabilitação para dirigir veículo , quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença."

No caso, restou demonstrado que o réu serviu-se de um caminhão baú marca Volkswagen, modelo 24.250 6X2, ano 2008, modelo 2009, de cor vermelha, de placas KHO-4038, para o transporte dos cigarros apreendidos.

A medida revela-se conveniente pois o recorrido, valendo-se de sua habilitação, transportou considerável quantidade de cigarros de origem estrangeira, de forma que a restrição ao uso desse instrumento para o transporte de mercadoria ilícitas mostra-se adequada, devendo, pois, ser mantida.

Tal imposição possui a finalidade de dificultar a reincidência na prática delituosa, enquanto durarem os efeitos da condenação, possuindo natureza preventiva e punitiva. Ainda que não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento.

Assim, em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor pelo acusado, deve ser aplicado o efeito da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo.

Nesse sentido, os julgados adiante:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 747.522. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da insignificância, quando sub judice a controvérsia sobre as condições para sua aplicabilidade, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 747.522, da Relatoria do Min. Cezar Peluso, DJe 25/9/2009. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 675.340-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 17/5/2012, e ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. EFEITOS DA CONDENAÇAO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS. Consoante entendimento 'do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica 9 princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Comprovados a materialidade, a autoria eco dolo no cometimento do delito de contrabando de cigarros, impõe-se a condenação dos réus às penas previstas no artigo 334, caput, do Código Penal. Cabível a imposição do efeito da condenação referente à inabilitação para dirigir veículo, pelo tempo de condenação, ao réu flagrado no crime de contrabando mediante o uso de veículo, e cuja prova demonstra a habitualidade na prática da conduta ilícita”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.
(RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , LUIZ FUX, STF.)

..EMEN: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. 1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. ..EMEN
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1509078 2015.00.17143-8, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:01/10/2015 ..DTPB:.

"... PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO . COMBUSTÍVEL. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA DO DOLO. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) 1. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação penal para condenar os réus pelo cometimento do crime definido no artigo 334 do Código Penal, tendo a polícia militar realizado a abordagem de cinco veículos, todos viajando em comboio, quatro dos quais eram carretas carregadas com cigarros oriundos do Paraguai, internados ilicitamente, e um deles atuando como"batedor". (...) 6. A perda da CNH surge como efeito da sentença condenatória, nos termos do artigo 92 do Código Penal, não sendo requisito a prova de direção perigosa ou a condenação a mais de 4 (quatro) anos. Incabível a restrição apenas para veículo s pesados, estando ínsita à condenação a circunstância de inabilitação para dirigir somente enquanto perdurar a condenação, o que poderá ser afastado por meio de reabilitação, se o caso. (...)"(TRF da 3ª Região, ACR n. XXXXX-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13)

"PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334 DO CP. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA dirigir VEÍCULO . ARTIGO 92 , INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. 1. Em razão da prática de crime dolsso mediante a utilização de veículo automotor, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92 , inciso III, do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo , a fim de desestimular a reiteração no contrabando , ao privar o agente de instrumento apto a transportar grande quantidade de mercadorias. Ainda que a inabilitação para dirigir não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. O efeito da condenação em questão deve ser aplicado em casos de descaminho, contrabando, bem como de tráfico de drogas, armas, animais ou pessoas, restando o agente inabilitado para conduzir veículo , em especial quando evidenciado que: a) o agente se dedica ao crime de forma reiterada ou profissional; b) a quantidade de mercadoria é expressiva; c) há evidências de que as mercadorias tinham finalidade comercial; d) se tratar de mercadoria proibida. 2. No silêncio da lei sobre o tempo de duração da medida, deverá durar pelo tempo da condenação, iniciando-se o prazo a partir do recolhimento da CNH por parte do Juízo da Execução ou da autoridade administrativa, até o integral cumprimento das penas aplicadas. (TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. XXXXX20114047210, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14)

Tendo em vista que a lei nada dispôs sobre o prazo do efeito condenatório ora impugnado, a jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que o tempo de duração da medida deve corresponder ao da pena aplicada.

A esse respeito colaciono os seguintes julgados:

" PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO DE CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. ART. 304, § 1º, ALÍNEAS B E D, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, CP. NÃO INCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. SANÇÃO ADEQUADA À REPRESSÃO E PUNIÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA NO CASO CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. A sanção do art. 92, III, do CP é plenamente adequada à repressão, punição e prevenção do transporte de carga ilícita vinda do Paraguai, como no caso dos autos, mormente diante da confissão do acusado, de que já fizera esse transporte ilegal anteriormente, inclusive sendo preso por tal conduta. Perda da licença de dirigir por igual prazo da pena corporal. 6. Recurso ministerial parcialmente provido. (TRF-3 - ACR: XXXXX20114036112 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/12/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2016)

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, III, DO CP. LEGALIDADE. I - "Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho" ( HC n. 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). II - "Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do Código Penal" ( AgRg no REsp n. 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/6/2015). Agravo regimental desprovido. ..EMEN:

..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDUTA TÍPICA. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, III, DO CP. LEGALIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. 1. Em razão da sua natureza formal, desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (art. 334 do CP). Ressalva do entendimento do Relator. 2. Demonstrado pelo acórdão recorrido que o réu conduziu veículo automotor como meio para a prática de crime doloso, justificada, nos termos do inciso III do art. 92 do Código Penal, a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir (Súmula 83/STJ). 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. ..EMEN:
(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1512273 2015.00.28673-5, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:20/08/2015 ..DTPB:.)


(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1491457 2014.02.81277-4, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:02/09/2015 ..DTPB:.)

"PENAL. CONTRABANDO . TRANSPORTE DE CIGARROS. CORRUPÇÃO ATIVA. QUADRILHA. DOSIMETRIA: CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PENA DE MULTA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EFEITO EXTRAPENAL ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO: INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO (CABIMENTO E DURAÇÃO DA MEDIDA). (...) 8. Em razão da prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor, é cabível a aplicação do efeito da condenação previsto no artigo 92, inciso III do Código Penal, consistente na inabilitação para dirigir veículo , a fim de desestimular a reiteração no descaminho, ao privar o agente de instrumento apto a transportar grande quantidade de mercadorias. Ainda que a inabilitação para dirigir não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. O efeito da condenação em questão deve ser aplicado em casos de descaminho, contrabando , bem como de tráfico de drogas, armas, animais ou pessoas, restando o agente inabilitado para conduzir veículo , em especial quando evidenciado que: a) o agente se dedica ao crime de forma reiterada ou profissional; b) a quantidade de mercadoria é expressiva; c) há evidências de que as mercadorias tinham finalidade comercial; d) se tratar de mercadoria proibida; e) houver concurso com outros delitos, como associação, desobediência, corrupção ativa ou delito de telecomunicações. 9. No silêncio da lei sobre o tempo de duração da medida, deverá durar pelo tempo da condenação, iniciando-se o prazo a partir do recolhimento da CNH por parte do Juízo da Execução ou da autoridade administrativa, até o integral cumprimento das penas aplicadas. (TRF-4 - ACR: XXXXX20124047005 PR 5009259-96.2012.404.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 15/07/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/07/2014)

Desta feita, resta mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 92, III, do Código penal, pelo prazo da pena imposta.

9. Do pedido de isenção das custas processuais. A defesa pugna pela isenção do pagamento de custas processuais.

Conforme determina o art. 98, §§ 2º e do novo Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, sobrestado seu pagamento, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, então, a obrigação será extinta.

Acresça-se, por oportuno, que o exame acerca da miserabilidade deverá ser realizado na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3. Agravo regimental desprovido."

( AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 14/6/2011).

Mantenho, portanto, a condenação do réu em custas processuais, com as ressalvas previstas no artigo 98, §§ 2º e da Lei nº 13.105/15.

Ante o exposto, de ofício, reconheço a absorção do delito de uso de documento falso pelo delito de contrabando e aplico a atenuante da confissão espontânea, e dou parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. Fixo em definitivo a pena do réu em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo tempo da pena substituída e em prestação pecuniária no valor já mencionado. Mantida a inabilitação para conduzir veículos pelo prazo da pena corporal imposta. Mantida a condenação do réu em custas processuais.

É o voto.



E M E N T A

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 334-A, § 1º, V, E ART. 299, AMBOS DO CP. CONTRABANDO DE CIGARROS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. INAPLICABILIDADE. DELITO DE FALSO ABSORVIDO PELO DELITO DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Segundo pacífico entendimento das Cortes Superiores pátrias, por se tratar de delito de natureza formal, a figura delitiva em comento (contrabando de cigarros) se consuma independentemente da apuração do montante tributário devido na esfera administrativa.

2. A E. Quarta Seção desta Corte Regional já se manifestou no sentido de que a aquisição de cigarros de procedência estrangeira de marcas que não possuem autorização da ANVISA para comercialização no país amolda-se, em tese, ao crime de contrabando. O Superior Tribunal de Justiça também entende que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando. Com efeito, os produtos apreendidos eram de importação proibida por não possuírem registro junto à ANVISA para serem comercializados em território brasileiro. Portanto, o caso deve ser tratado como contrabando, e não como mero descaminho.

3. A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante (ID XXXXX), Auto de Apresentação e Apreensão (ID XXXXX) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (ID XXXXX).

4. Falsidade documental absorvida pelo delito de contrabando. A potencialidade lesiva dos documentos falsos se exauriu na prática do contrabando, não havendo elementos bastantes que denotassem entendimento diverso.

5. Autoria suficientemente comprovada, sobretudo em face da confissão em juízo realizada pelo acusado.

6. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida, visto que a circunstância de ter respondido a processo criminal, o qual resultou, ao término, em sentença absolutória definitiva, não pode ser considerada em seu prejuízo. Trata-se de imprimir vigência ao princípio in dubio pro reo e à regra de tratamento que impõe, no sentido de que o estado de inocência deve ser preservado quando inexistir édito condenatório definitivo.

7. Atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal aplicada de ofício. O estado de flagrância não impede o seu reconhecimento quando verificado que a confissão do réu, sobretudo se realizada em juízo, contribuiu para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, a teor da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça.

8. Presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, a pena corporal deve ser substituída por prestação de serviços comunitários, pelo prazo da pena substituída e com especificações a cargo do Juízo das Execuções, e por pena de prestação pecuniária, cujo valor resta reduzido para 01 (um) salário mínimo. Acerca do valor modificado para a pena de prestação pecuniária, verifico que o réu informou ao juízo que, à época dos fatos, trabalhava como motorista, percebendo remuneração aproximada de R$ 1.600,00. Nesse sentido, a prestação pecuniária substitutiva arbitrada na origem em 10 (dez) salários mínimos se revelou incompatível com a situação econômica do réu.

9. Mantida a inabilitação para conduzir veículo automotor.

10. Pedido de isenção das custas processuais indeferido. Conforme determina o art. 98, §§ 2º e do novo Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas custas processuais, ficando, todavia, sobrestado seu pagamento, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, então, a obrigação será extinta. Acresça-se, por oportuno, que o exame acerca da miserabilidade deverá ser realizado na fase de execução.

11. Recurso parcialmente provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu de ofício, reconhecer a absorção do delito de uso de documento falso pelo delito de contrabando e aplicar a atenuante da confissão espontânea. E, por maioria, decidiu dar parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. Fixar em definitivo a pena do réu em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários pelo tempo da pena substituída e em prestação pecuniária no valor já mencionado. Mantida a inabilitação para conduzir veículos pelo prazo da pena corporal imposta. Mantida a condenação do réu em custas processuais, nos termos do voto do Relator Des. Fed. PAULO FONTES, acompanhado pelo Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW. Vencido o Des. Fed. MAURICIO KATO que dava parcial provimento, em maior extensão, ao recurso da defesa para reduzir a pena de prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo e afastar a pena de inabilitação para conduzir veículos. Fixava em definitivo a pena do réu em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Mantida a substituição , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169002065/apelacao-criminal-apcrim-101720184036136-sp/inteiro-teor-1169002071

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