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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec XXXXX-69.2018.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal em substituição regimental LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO
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Ementa

E M E N T A APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONCESSÃO EM LIMINAR E CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA POR LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. CONTAGEM DO TEMPO PARA CUMPRIMENTO DE REQUISITO PARA NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

1 – Cerceamento de defesa. A sistemática da legislação processual brasileira, tanto cível quanto penal, exige, para a configuração de nulidades, a ocorrência de efetivo prejuízo à parte que as alega. Trata-se do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes: (HC XXXXX, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:14/06/2016 ..DTPB:.), (RESP XXXXX, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/06/2016 ..DTPB:.). Caso concreto essencialmente de direito. Inutilidade da prova oral.
2 – Presente caso não se coaduna com o entendimento firmado no julgamento do REsp 1.401.560/MT. A liminar concedida em mandado de segurança foi confirmada em sentença de mérito, mas revertida apenas por este Tribunal em sede de apelação.
3 - A aposentadoria exige tempo de exercício no cargo, pelo período disposto na Constituição Federal e na lei, não se admitindo o tempo de serviço fictício.
4 - O tempo em que o autor esteve inativado por força de decisão liminar em mandado der segurança, que veio a ser revogada, não pode ser equipado a tempo de serviço ativo, arcando o autor com os riscos decorrentes da medida liminar que espontaneamente pleiteou e obteve na ação. Igualmente, não pode ser considerado de efetivo exercício o período após o trânsito em julgado do acórdão, que julgou improcedente a ação e revogou a liminar, sendo irrelevante a discussão sobre ter havido falha da administração em exigir a volta do autor ao serviço ou mesmo acerca de infração do próprio servidor em não se apresentar, de forma espontânea, para retornar ao trabalho.
5 - O fato é que do momento em que retornou, efetivamente, ao exercício do cargo até a data da sua aposentadoria compulsória não implementou o requisito constitucional que exige 5 (cinco) anos de exercício no cargo em que se dá a aposentadoria, mesmo computado o período anterior à ação onde obteve sua liminar de aposentadoria.
6 - É inaplicável a regra do art. 103, § 1º, da Lei 8.112/90, pois, aqui, o servidor não estava, de fato, aposentado definitivamente, única situação em que se poderia admitir a incidência da referida norma legal e ainda seria questionável por poder configurar situação de contagem fictícia. Além disso, o art. 25, da Lei 8.112, estabelece que em caso de reversão do servidor ao serviço ativo somente o tempo de efetivo exercício será contado para fins de aposentadoria.
7 - Apelação da União e remessa oficial parcialmente provida e apelação do autor desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária e negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Souza Ribeiro, acompanhado pelos votos do senhor Desembargador Federal Peixoto Junior e do senhor Desembargador Federal Hélio Nogueira; vencidos o senhor Desembargador Federal relator e senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que negavam provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária e davam provimento à apelação do autor. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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