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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5650256-94.2019.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 80DA LEI 8213/91 E ARTIGO 116DO DECRETO 3048/99. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. BAIXA RENDA. IMPÚBERE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. No momento da prisão o recluso detinha a qualidade de segurado.
2. A relação de dependência econômica da requerente do benefício é clara e documentada.
3. O último salário-de-contribuição ultrapassou o teto legal, conforme Portaria MPS/MF nº 8 de 13/01/2017, não enquadrando-se, portanto, o segurado a situação de baixa renda e, consequentemente, não sendo possível a concessão do benefício auxílio-reclusão, devido à grande diferença de valores.
4. Parte autora condenada ao pagamento de honorários recursais.
5. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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