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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 04/04/2020
Julgamento
2 de Abril de 2020
Relator
Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003849-30.2010.4.03.6104

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: SPARTA'S SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Advogados do (a) APELANTE: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO - SP241423, CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO - SP223306, JEFFERSON MAURICIO RIBEIRO DE PINHO - SP250820

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003849-30.2010.4.03.6104

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: SPARTA'S SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Advogado do (a) APELANTE: CLAUDIO LUIZ URSINI - SP154908-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto por SPARTA'S SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. em face da sentença que denegou a ordem em autos de mandado de segurança, no bojo do qual se pleiteava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 37.258.779-8.

Inconformada, a apelante sustenta que a sua exclusão do Simples Nacional foi embasada em auto de infração eivado de nulidade. Subsidiariamente, sustenta que, na hipótese de manutenção do ato de exclusão, os efeitos só poderiam incidir a partir do mês subsequente à publicação do ato.

A D. Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003849-30.2010.4.03.6104

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE: SPARTA'S SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

Advogado do (a) APELANTE: CLAUDIO LUIZ URSINI - SP154908-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):

A impetrante postulou nos autos do presente mandamus a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 37.258.779-8, asseverando que nunca exerceu as atividades vedadas aos optantes do SIMPLES apontadas no artigo , inciso V, da Lei nº 9.317/96.

A autoridade impetrada prestou informações defendendo a legalidade do ato de exclusão diante da constatação, em procedimentos fiscalizatórios, de que dentre as atividades exercidas pela empresa, incluíam-se algumas expressamente vedadas pela legislação de regência e que a adesão ao regime especial foi efetuada na mesma data de sua criação.

O pedido de liminar foi indeferido.

Sobreveio, então, sentença denegando a segurança.

No presente recurso, a apelante alega a nulidade do auto de infração por capitulação indevida, asseverando que nunca se dedicou à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis. Subsidiariamente, sustenta que, na hipótese de manutenção do ato de exclusão, os efeitos só poderiam incidir a partir do mês subsequente à publicação do ato.

Segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, foi verificado que a recorrente presta serviços de terceirização de mão de obra temporária para portaria, faxina e manobra, em violação ao art. , XII, f, da Lei nº 9.317/96 (prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra).

A alegação de nulidade não merece ser acolhida uma vez que a autuação da empresa foi devidamente fundamentada e embasada em fiscalização da Receita Federal do Brasil, que constatou que a impetrante se dedicou à prestação de serviços de limpeza, portaria, faxina e terceirização de mão de obra, entre outros serviços. Ademais, foi concedida a oportunidade de apresentação de defesa acerca dos fatos narrados, de modo que, ainda que se tenha feito referência a inciso diverso do aplicável, tal fato não macula o auto de infração lavrado.

Outrossim, constatado o exercício de atividade vedada para os optantes do Simples Nacional, a exclusão da empresa do referido sistema era medida imperiosa, independentemente da verificação de dolo do contribuinte quando da opção pelo regime tributário especial.

Por fim, quanto aos efeitos da exclusão, a sentença também não merece reparos, pois, como bem salientado pelo Juízo a quo, a situação excludente confunde-se, no caso dos autos, com a data de opção no sistema simplificado de tributação, momento em que a empresa já se encontrava em situação que impedia seu ingresso no SIMPLES.

Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ato de exclusão tem natureza declaratória, retroagindo seus efeitos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 9.317/1996. Verbis:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II, DA LEI 9.317/1996. RESP 1.124.507/MG, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

2. No julgamento do Recurso Especial 1.124.507/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte firmou a compreensão de que o ato de exclusão do regime tributário Simples tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, II, da Lei 9.317/1996, visto que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime.

3. Agravo interno não provido”. (grifei)

( AgInt no REsp 1379266/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.

É como voto.



E M E N T A

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AUTUAÇÃO. ATO DE EXCLUSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

1. A impetrante foi excluída do SIMPLES por desempenhar atividades vedadas pela Lei nº 9.317/96 para os optantes do referido regime tributário.

2. A alegação de nulidade não merece ser acolhida uma vez que a autuação da empresa foi devidamente fundamentada e embasada em fiscalização da Receita Federal do Brasil, que constatou que a impetrante se dedicou à prestação de serviços de limpeza, portaria, faxina e terceirização de mão de obra, entre outros serviços. Ademais, foi concedida a oportunidade de apresentação de defesa acerca dos fatos narrados, de modo que, ainda que se tenha feito referência a inciso diverso do aplicável, tal fato não macula o auto de infração lavrado.

3. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ato de exclusão tem natureza declaratória, retroagindo seus efeitos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 9.317/1996.

4. Apelação não provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168991521/apelacao-civel-apciv-38493020104036104-sp/inteiro-teor-1168991542

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