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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5014775-58.2018.4.03.6183 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 27/03/2020
Julgamento
24 de Março de 2020
Relator
Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI
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Ementa

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFICIO. REGRA DEFINITIVA. ART. 29DA LEI 8.213/91. RESP 1.554.596. RECURSO REPETITIVO. TEMA 999. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o RESP 1.554.596/SC (Tema 999), em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
2. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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