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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5024501-44.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020
Julgamento
9 de Março de 2020
Relator
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
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Ementa

E M E N T A AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS PROVIDO.

I - A documentação colacionada aos autos subjacentes não demonstra a atual incapacidade da parte autora, tendo em vista que expedida anteriormente à perícia administrativa.
II - Quanto ao perigo de dano, não se deve correr o risco -- ainda que remotamente -- de destinar recursos da Seguridade Social para satisfazer direitos de duvidosa exigibilidade, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento injusto. Eles existem, em última análise, para amparar aqueles que se acham, necessariamente, agasalhados pelo Direito.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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