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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0008207-85.2003.4.03.6103

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ANTONIO DONIZETTI MAMEDE NOGUEIRA, JOAO BATISTA DA SILVA, SCILAS DOMINGUES PEREIRA, ELIZABETH DA COSTA MATTOS, MARIA CECILIA CANDIDA DA SILVA, EGERCIAS PIRES DA SILVA, ORLANDO RAMOS FERREIRA, DIRCEU LOPES, ADENILSON JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA, ANA PAULA BITTENCOURT BRASIL

Advogado do (a) APELADO: LAURO ROBERTO MARENGO - SP32872
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OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0008207-85.2003.4.03.6103

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ANTONIO DONIZETTI MAMEDE NOGUEIRA, JOAO BATISTA DA SILVA, SCILAS DOMINGUES PEREIRA, ELIZABETH DA COSTA MATTOS, MARIA CECILIA CANDIDA DA SILVA, EGERCIAS PIRES DA SILVA, ORLANDO RAMOS FERREIRA, DIRCEU LOPES, ADENILSON JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA, ANA PAULA BITTENCOURT BRASIL

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OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ordinária proposta por servidores do CTA objetivando o reconhecimento de direito ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30%.

Às fls. 753/759, foi proferida sentença julgando "extinto o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a perda superveniente de interesse processual, quanto à coautora ANA PAULA BITTENCOURT BRASIL, ao pagamento do adicional de periculosidade em períodos posteriores a 26.5.2006", "extinto o processo, com julgamento de mérito, quanto a todos os autores, em relação às parcelas referentes a períodos anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação", "improcedentes os pedidos, em relação aos valores remanescentes, quanto aos coautores ANTONIO DONIZETTI MAMEDE NOGUEIRA, JOÃO BATISTA DA SILVA, SCILAS DOMINGUES PEREIRA, ELIZABETH DA COSTA MATTOS, MARIA CECÍLIA CÂNDIDA DA SILVA, EGERCIAS PIRES DA SILVA, ORLANDO RAMOS FERREIRA e DIRCEU LOPES, ADENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA. Condeno estes autores ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido" e "parcialmente procedente o pedido, em relação aos valores remanescentes, quanto à coautora ANA PAULA BITTENCOURT BRASIL, para condenar a União a pagar a esta autora o adicional de periculosidade, de abril de 1998 até maio de 2006, calculado em 10% (dez por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, além de todos os reflexos remuneratórios daí decorrentes, descontando-se na fase de execução eventuais valores pagos na esfera administrativa".

Apela a União às fls. 770/ sustentando ser a sentença extra petita ao reconhecer direito ao pagamento de adicional de periculosidade de 10% à autora Ana Paula Bittencourt Brasil e pleiteando a condenação dos autores ao pagamento de verba honorária.

Com contrarrazões subiram os autos, também por força da remessa oficial.

É o relatório.


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0008207-85.2003.4.03.6103

RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: ANTONIO DONIZETTI MAMEDE NOGUEIRA, JOAO BATISTA DA SILVA, SCILAS DOMINGUES PEREIRA, ELIZABETH DA COSTA MATTOS, MARIA CECILIA CANDIDA DA SILVA, EGERCIAS PIRES DA SILVA, ORLANDO RAMOS FERREIRA, DIRCEU LOPES, ADENILSON JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA, ANA PAULA BITTENCOURT BRASIL

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OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Debate-se nos autos sobre alegado direito ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% a servidores públicos federais submetidos ao regime estatutário.

A sentença proferida concluiu pela parcial procedência da ação, entendendo seu prolator que "o Pretório Excelso reafirmou seu entendimento ao afastar pretensão de servidores públicos que visavam à preservação de vantagens obtidas na vigência de leis revogadas, o que, segundo o Eminente Ministro Relator,"continuaria a chocar-se com a jurisprudência do STF, que não reconhece a existência de direito adquirido a regime jurídico"(AGRAG-212272/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 13.8.1999, p. 7)"(fl. 755-verso), que"verifica-se dos comprovantes de pagamento juntados aos autos não mostram nenhuma redução do valor da remuneração dos autores, ao contrário, as fichas financeiras anexadas à contestação mostram que estes foram contemplados com um substancial aumento. Esse aumento pode ser explicado, inclusive, pela alteração da base de incidência do adicional, que passou a compreender não apenas o vencimento básico, mas todas as gratificações, auxílios, abonos e outras verbas que à época vinham sendo pagas (art. , , da Lei nº 7.923/89).Não há que se falar, portanto, em afronta à legalidade ou em redução indevida de salários, nem em violação ao direito adquirido" (fl. 756-verso) e, com relação à autora Ana Paula Bittencourt Brasil, que "houve a concessão administrativa do adicional de periculosidade a esta autora, com efeitos a partir de 26.5.2006.Resta examinar se esse adicional já era devido no período de abril de 1998 a maio de 2006 (não alcançado pela prescrição).Neste período, esta autora já trabalhava no" prédio da química ", conforme o histórico apresentado pela União às fls. 734, que foi exatamente o imóvel objeto da perícia. A prova pericial de engenharia produzida nestes autos nada mais fez do que confirmar as conclusões que os próprios agentes da União haviam alcançado quando da concessão administrativa do adicional. A autora realmente trabalha em local exposta a risco decorrente do armazenamento de explosivos, de forma habitual e permanente. O ambiente de trabalho não respeita a norma regulamentadora correspondente (NR 19), especialmente em razão da quantidade de explosivos armazenada e a capacidade de armazenamento do local. Concluiu, assim, pela presença dos requisitos legais para a concessão do adicional de periculosidade" (fls. 757-verso/758).

Ponho-me de acordo com a sentença proferida.

No tocante à alegação de que seria extra petita a sentença ao condenar a União ao pagamento de adicional de 10% à autora Ana Paula Bittencourt Brasil, já que o pleito seria de aplicação da norma celetista que previa adicional de 30%, anoto sua impertinência, uma vez que o pedido dos autores tem por fundamento a revisão dos seus adicionais de periculosidade, tendo sido constatado que os demais recebiam o adicional no percentual que lhes era devido, enquanto a referida autora equivocadamente não o vinha recebendo, o que foi inclusive objeto de reconhecimento administrativo, a União também não trazendo aos autos qualquer argumento ou elemento de prova que infirme tal conclusão, patenteando-se o direito da autora, anotando-se, por fim, que a indicação de norma legal como fundamento do pedido não restringe o magistrado à análise de determinada legislação, o provimento jurisdicional levando em conta os fundamentos jurídicos da demanda, no caso o pagamento de adicional em razão da periculosidade do trabalho, para definição das adequadas normas a serem aplicadas no caso concreto, não havendo que se falar em julgamento extra petita.

No âmbito da remessa oficial anoto que nada há a objetar à sentença ao reconhecer o direito da referida coautora ao recebimento do adicional, vez que restou comprovado nos autos que trabalhava exposta a condições de perigo no denominado “prédio da química”, constando do laudo pericial que o edifício “situa-se em área de risco devido à sua proximidade com o paiol n. 9 (com explosivos) (fls. 714/715).

Quanto à petição de fls. 779/781 com alegações de incidência do prazo prescricional trienal observo que foi atravessada nos autos pela União após a interposição do apelo, ocorrendo porém de não ter o pretendido alcance de realizar acréscimos ao recurso de apelação, de modo que o que faz a União é impertinente juntada, sem embargo disto cabendo registrar que a jurisprudência é contrária ao quanto alegado (AgRg no AREsp 14.062/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 03/10/2012; EREsp 1081885/RR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011).

No tocante à verba honorária, registro a impertinência da alegação da recorrente de que “não houve condenação dos autores em honorários advocatícios a favor da União”, bastando uma simples leitura da sentença para se verificar que o juiz sentenciante condenou os coautores que restaram vencidos ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (fl. 758 vº).

Ainda quanto à verba honorária, observo que em relação à coautora Ana Paula Bittencourt Brasil a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, no ponto devendo ser reformada a sentença no âmbito da remessa oficial.

Regendo-se a questão pelo disposto no art. 20, § 4º do CPC/73, aplicável à hipótese por cuidar-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública, com ressalva de que o dispositivo legal não prevê a aplicação de percentuais mínimo e máximo, mas determina a aplicação do critério equitativo, atendidas as condições norteadoras previstas nas alíneas a, b e c do § 3º, ainda com registro de que não incidem no caso os dispositivos do CPC/15, porquanto sua vigência é posterior à prolação da sentença, reduzo a verba honorária fixada na sentença para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar que se mostra adequado às exigências legais, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa sobre questão que não é de maior complexidade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e dou parcial provimento à remessa oficial para reforma da sentença no tocante à verba honorária, nos termos supra.

É o voto.

Peixoto Junior

Desembargador Federal



E M E N T A

SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

1. Caso em que acolhimento do pedido de indicada coautora na forma da sentença não representa julgamento extra petita.

2. Reduzida a verba honorária fixada na sentença em favor de referida coautora.

3. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa oficial para reforma da sentença no tocante à verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168975041/apelacao-reexame-necessario-apreenec-82078520034036103-sp/inteiro-teor-1168975051

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