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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 0008207-85.2003.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

E M E N T A SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

1. Caso em que acolhimento do pedido de indicada coautora na forma da sentença não representa julgamento extra petita.
2. Reduzida a verba honorária fixada na sentença em favor de referida coautora.
3. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa oficial para reforma da sentença no tocante à verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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