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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5022595-19.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020
Julgamento
6 de Março de 2020
Relator
Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
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Ementa

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. INDEVIDA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL RECURSO PROVIDO.

- Não houve rejeição da exceção de pré-executividade oposta e sim acolhimento parcial. - A CDA que embasou o ajuizamento da execução fiscal inclui a cobrança do encargo previsto pelo Decreto-Lei nº 1.025/69. Configura bis in idem a fixação de honorários advocatícios em favor da União, na proporção do que remanesce devido e será objeto da continuidade do feito executivo - Agravo de instrumento provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168971169/agravo-de-instrumento-ai-50225951920194030000-sp

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