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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 11/03/2020
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0002860-95.2013.4.03.6111

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A

Advogado do (a) APELADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A

OUTROS PARTICIPANTES:


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0002860-95.2013.4.03.6111

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A

Advogado do (a) APELADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração de fls. 642/646 opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão de fls. 640/640v que, por unanimidade, negou provimento ao reexame necessário e à apelação da União Federal.

O v. acórdão foi proferido em sede de mandado de segurança, no qual se objetivou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração consubstanciado no processo administrativo 11444.000886/2007-73, e a abstenção da autoridade coatora de proceder à inscrição do crédito em dívida ativa; ao final, para que seja concedida a segurança para determinar a extinção do crédito tributário por nulidade do lançamento, em razão do pagamento realizado e inexistência de pendências impeditivas à época da opção.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado:

“TRIBUTÁRIO. FINAM. BENEFÍCIO FISCAL. TRIBUTO PAGO. DECRETO-LEI 1.753/79. PERC. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SUJEITO PASSIVO.

1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos.

2. Conforme exposto em sentença, uma vez que "o que não podia ser incentivo, por defeito formal (não apresentação do PERC ou outro processo para cuidar do incentivo na DRF/Marília), embora substancialmente pudesse sê-lo, não se convolou em imposto pago, consoante determinava o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.752/79, mas tornou-se aplicação com"recursos próprios"ao FINAM, permanecendo devido o imposto, mais adendos (juros e multa de 75%), exatamente o que foi objeto do lançamento objurgado e que, por meio deste writ, intenta-se desconstituir. [...] Se direito à fruição do benefício fiscal, pela inexistência de pendências, era de ser reconhecido, não faz sentido que, por aspecto meramente formal, embora legal pudesse ser, glosa ao benefício tenha havido. [...] Portanto, mesmo não interposto o PERC, era sempre tempo de, no administrativo, mercê da impugnação e do recurso voluntário apresentados pela impetrante, homenagear-se o princípio da legalidade e da autotutela, reconhecendo o direito da contribuinte, já que a contramedida revelava-se iníqua, a saber, a exigência de imposto sabidamente indevido".

3. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do STF e STJ.

4. Remessa Oficial improvida.

5. Apelo improvido.”

A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo , § 6º, da Lei nº 9.532/1997 e art. 60, da Lei nº 9.069/1995, que tratam dos requisitos para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim como o Decreto nº 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), elenca, em seu artigo 23, os meios eficazes para que o particular seja intimado validamente dos atos procedimentais e processuais, e no inciso lI, prevê o meio postal. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário.

Intimada, a parte embargada manifestou-se às fls. 649/652.

É o relatório.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0002860-95.2013.4.03.6111

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A

Advogado do (a) APELADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II).

No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor.

Conforme o disposto no v. acórdão, nos termos da legislação que rege a matéria (Decreto-lei nº 1.376/74 e subsequentes alterações), a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimento a partir do momento da concordância da SRF com a opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorre, os valores informados na declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais continuam sendo receitas públicas da União. Nesses moldes, tem-se que o procedimento administrativo previsto para a fruição do mencionado incentivo principia com a opção pela aplicação em incentivos fiscais na declaração de rendimentos, depois submetida à homologação expressa da Receita Federal, que encaminha: (i) aos Fundos de Investimento as respectivas ordens de emissão de certificados de investimentos e (ii) às pessoas jurídicas optantes, o respectivo extrato contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. É o que consta nos artigos 1º e 3º do Decreto-lei nº 1.752/79.

A emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que tem por objetivo informar o contribuinte a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos à sua opção pelos incentivos fiscais e, em caso de alteração -- a qual pode até negar o direito à aplicação (quando o contribuinte, p.e., não demonstra a quitação de tributos e contribuições federais - art. 60 da Lei nº 9.096/95)--, a sua respectiva motivação. O referido Extrato proporciona ao contribuinte as condições para o exercício de seu direito de defesa e consequente manifestação de sua inconformidade ao órgão local da SRF quanto aos itens eventualmente alterados em consequência do processamento das informações consignadas na declaração por ele apresentada. O meio ou instrumento, colocado à disposição pela Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça réplica às modificações promovidas em sua opção é o PERC, por intermédio do qual o interessado recorre do indeferimento à sua opção formalizada.

A apresentação do PERC, assim, guarda natureza processual e equipara-se à manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração, manifestado originariamente no referido Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. No caso concreto, como esclarecem as informações, o Extrato, negando direito à aplicação (FINAM: R$0,00"), foi enviado, por via postal, ao domicílio fiscal da impetrante (o que está correto, nos moldes do art. 23, I, do Decreto nº 70.235/72), a qual não apresentou o PERC, que tem sim base legal (MP 2.145/2001, atual MP 2.157-5/2001), nem instaurou processo legal para tratar da questão. Mas, ainda como referem as informações, o Extrato, ao lançar óbice ao reconhecimento do direito ao benefício, forrava-se em motivação inexata: no momento da opção, não existiam pendências em desfavor da impetrante a impedir a concessão do favor. As autoridades impetradas, animadas por louvável boa-fé e lealdade processual, mas com alguma desatenção ao interesse público primário que havia de preponderar na espécie, admitem em sua peça de defesa:" Com base no acima exposto, verifica-se que o motivo do não reconhecimento do direito da impetrante aos incentivos fiscais, ou seja as irregularidades fiscais apontadas no extrato de aplicações, não subsistiria a uma análise mais detalhada "(fl. 508). É dizer: o direito ao benefício era de ser reconhecido; pendências não havia. A exigência da quitação de tributos e contribuições federais como condição ao reconhecimento do benefício fiscal havia sido cumprida. Só que, como a impetrante não apresentou o PERC, ficou preclusa a oportunidade de demonstrar seu direito por outro meio. Logo, o que não podia ser incentivo, por defeito formal (não apresentação do PERC ou outro processo para cuidar do incentivo na DRF/Marília), embora substancialmente pudesse sê-lo, não se convolou em imposto pago, consoante determinava o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.752/79, mas tornou-se aplicação com"recursos próprios"ao FINAM, permanecendo devido o imposto, mais adendos (juros e multa de 75%), exatamente o que foi objeto do lançamento objurgado e que, por meio deste writ, intenta-se desconstituir. Mas o agir fiscal não pode prevalecer, na hipótese vertente, porquanto padece de dois insanáveis defeitos: (i) deixou de aplicar no processo administrativo nº 11444.000886/2007-73 o" substantive due processo of law "; (ii) oferece interpretação francamente equivocada e assistemática ao art. 4º e , da Lei nº 9.532/97. Senão, vejamos. Se direito à fruição do benefício fiscal, pela inexistência de pendências, era de ser reconhecido, não faz sentido que, por aspecto meramente formal, embora legal pudesse ser, glosa ao benefício tenha havido. A jurisprudência do E. STF coroa esse raciocínio; confira-se:"O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público - tratando-se ou não de matéria tributária - devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due processo of law (art. 5º, LIV). O postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais, hipótese em que a legislação tributária reveste-se do necessário coeficiente de razoabilidade"(RE 200.844 - AgR - Rel. o Min. Celso de Mello, j. de 25.06.2002, 2ª T., DJ de 16.08.2002). Portanto, mesmo não interposto o PERC, era sempre tempo de, no administrativo, mercê da impugnação e do recurso voluntário apresentados pela impetrante, homenagear-se o princípio da legalidade e da autotutela, reconhecendo o direito da contribuinte, já que a contramedida revelava-se iníqua, a saber, a exigência de imposto sabidamente indevido. Outrossim, o Fisco não interpretou bem a situação jurídica que se punha sob suas vistas. Carlos Maximiliano (" Hermenêutica e Interpretação do Direito ", 16ª ed., p. 166) admoesta que deve o Direito ser interpretado inteligentemente; não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências ou vá ter a conclusões inconsistentes e impossíveis. Ora, dita o artigo , I e , da Lei nº 9.532/97 que, se os valores destinados para os fundos, na forma do preceptivo (18% para o FINAM), excederem o total a que a pessoa tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada" recursos próprios "para as empresas que tenham o próprio projeto ou" subscrição voluntária "destinada ao fundo, para as demais empresas. É assim que o referido dispositivo legal só surte se a empresa tiver direito ao incentivo fiscal reconhecido pelo Fisco. Se, como no caso, decide-se que a empresa não tem direito, o que há é pagamento do imposto, via DARF, nos moldes da alternativa irremovível prevista no precitado artigo 3º do Decreto-lei nº 1.752/79 (no Extrato ou se tem valores considerados como aplicação nos Fundos de Investimento ou se tem valores que introvertem a natureza de imposto). A exegese desenvolvida pelo Fisco só faria sentido se aplicados, p.e., 20% para o FINAM, com direito reconhecido ao benefício. Daí sim os 2% excedentes não poderiam ser aproveitados a título de incentivo, seriam considerados" recursos próprios "ou" subscrição voluntária "e resultariam em pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado ao fundo, cuja insuficiência deveria ser paga com acréscimo de multa e juros. No caso em apreço, como visto, não foi o que ocorreu. A impetrante somente quis aplicar no FINAM recursos canalizados de seu imposto de renda e a isso tinha direito, já que não extralimitado o limite comandado (18%), ademais de cumprido o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/1995, segundo o próprio Fisco, depois, acabou por reconhecer.

No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. , § 6º, da Lei nº 9.532/1997, art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 60, da Lei nº 9.069/1995, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie.

No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados.

Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.

A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”:

“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).”

Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207).

Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão.

Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos.

2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.

3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

4. Embargos rejeitados.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA (em substituição ao Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE) e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168969484/apelacao-reexame-necessario-apreenec-28609520134036111-sp/inteiro-teor-1168969494

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