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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 19/02/2021
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301012323/2021

PROCESSO Nr: 0001079-85.2020.4.03.6307 AUTUADO EM 29/04/2020

ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: DEBORA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

ADVOGADO (A): SP412106 - RENAN LUCAS POLLO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 17/11/2020 12:17:46

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar o réu a conceder salário-maternidade à parte autora e pagar os atrasados apurados pela contadoria, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487 I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.”

O recorrente aduz que o benefício deve ser pago pelo empregador, motivo pelo qual pretende a reforma do julgado.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o ponto controvertido debatido no recurso foi corretamente apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos:

“A autora provou o nascimento da filha em 13/08/2017 (pág. 13). O Superior Tribunal de Justiça - STJ já deixou assentado que o dever de pagamento do salário-maternidade é do INSS quando a empregada gestante for despedida sem justa causa, pois se trata de benefício previdenciário que ao final das contas sempre será custeado pela previdência social: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária. 2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer. 3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste. 5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada. 6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver

esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social. 8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. 9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido" [Recurso Especial n.º 1.309.251; rel. Min. Mauro Campbell Marques; 21/05/2013 (data do julgamento)]. Como o nascimento é anterior à Medida Provisória n.º 871/19, que no período de 18/01/2019 a 18/06/2019 previu que o direito ao salário-maternidade decaía em cento e oitenta dias (art. 71-D, Lei n.º 8.213/91), incide no caso concreto apenas o prazo prescricional de 5 anos, ainda não decorrido. Assim, a autora faz jus ao benefício, obervando-se o enunciado 45 da súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo”.

Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. , LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008).

Os artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91 disciplinam o benefício previdenciário do salário-maternidade à segurada da Previdência Social.

A relação previdenciária evidenciada pelos referidos artigos é estabelecida entre a autarquia federal e os segurados, independentemente da obrigação legal do empregador de efetuar o pagamento mediante futura compensação.

Vale dizer, o valor relativo ao benefício é suportado pelo INSS integralmente, caracterizando a sua responsabilidade pelo efetivo pagamento.

Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte ré ser recorrente vencida, ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2021 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168823841/recurso-inominado-ri-10798520204036307-sp/inteiro-teor-1168823871