jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-75.2018.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A AMBIENTAL – PROCESSO CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTOTEMPESTIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVAREPARAÇÃO AMBIENTALSOLIDARIEDADE.

1. A legitimidade passiva da CESP está sub judice. A contagem em dobro dos prazos para litisconsortes, nos termos do artigo 229, do Código de Processo Civil, é aplicável. A contagem simplificada, para os atos processuais posteriores, depende da eventual exclusão definitiva dos demais litisconsortes.
2. A responsabilidade pela reparação ambiental é solidária. Precedentes.
3. A sucessão contratual não modifica a natureza solidária da responsabilidade, sem prejuízo de identificação do responsável direto pelo dano. 4. Agravo de instrumento provido, em parte. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para manter a Companhia Energética de São Paulo (CESP) no polo passivo, em litisconsórcio, e negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168715754/agravo-de-instrumento-ai-50156167520184030000-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2008/XXXXX-1