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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-57.2019.4.03.6143 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON
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Ementa

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO - OBSERVÂNCIA DA LEI.

1- O andamento processual prova que a impetrante não se manteve inerte. Não ocorreu decadência.
2- A extinção do processo, sem a resolução do mérito, ocorreu após a apresentação das informações pela autoridade coatora. É viável o imediato julgamento da causa madura, nos termos do artigo 1.013, §§ 3º e , do Código de Processo Civil.
3- “O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica” (artigo 155-A, do Código Tributário Nacional). A apelante observou a exigência legal.
4- Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para determinar a manutenção da apelante no parcelamento, até a conclusão da análise administrativa no PA nº. 13889.720262/2018-25, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168715450/apelacao-civel-apciv-50008715720194036143-sp