Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 501XXXX-81.2019.4.03.0000 SP

1. “A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos” ( RE 595676, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017).

2. No caso concreto, a agravante objetiva o reconhecimento da imunidade com relação a caneta que acompanha livros didáticos de línguas estrangeiras. A função da caneta seria possibilitar o conhecimento da pronúncia.

3. O laudo do IPT afirma que a “caneta identifica um código impresso na camada de índice de um livro preparado para este fim (amostra analisada). Portanto, utilizar a caneta em material que não foi preparado com a tecnologia adequada não gera os resultados esperados. Mesmo uma cópia reprográfica (Xerox preto e branco ou colorido) de um livro previamente preparado não é capaz de “copiar adequadamente” a camada de índice, não habilitando a caneta a reproduzir o som apropriado”.

4. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade dos impostos de importação (II e IPI), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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