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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-09.2018.4.03.6139

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: JOAO SILVIO CORREA

Advogado do (a) APELADO: IRACI DE FATIMA CARVALHO ACOSTA - SP110788-A

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-09.2018.4.03.6139

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: JOAO SILVIO CORREA

Advogado do (a) APELADO: IRACI DE FATIMA CARVALHO ACOSTA - SP110788-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ajuizada pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) contra JOÃO SILVIO CORRÊA, objetivando a reintegração da Autarquia na posse de bens móveis cedidos a uma comunidade indígena e indevidamente transferidos ao Réu, mediante negócio jurídico de compra e venda.

Proferida sentença, foi indeferida a petição inicial, sob o fundamento de que a pretensão possessória se encontra formulada, no caso, com fundamento no direito de propriedade, havendo o feito sido extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 330, inc. I e § 1º, inc. I, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários (ID XXXXX – p. 130/136).

A FUNAI interpôs apelação. Sustenta, em síntese, que, tratando-se de bem público, o particular exerce mera detenção, figurando-se inadmissível a tutela possessória em seu favor. Assim, provado o esbulho e a perda da posse, mostra-se cabível a lide possessória com fundamento na titularidade do domínio do bem pelo ente público, não havendo que se falar em óbice à veiculação de pretensão possessória cuja causa de pedir invoque, dentre suas razões, o direito de propriedade. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja recebida a petição inicial, concedida a liminar de reintegração de posse e devolvidos os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda (ID XXXXX – p. 139/149).

Com contrarrazões (ID XXXXX – p. 220/229), vieram os autos a esta Corte Regional.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (ID XXXXX).

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-09.2018.4.03.6139

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: JOAO SILVIO CORREA

Advogado do (a) APELADO: IRACI DE FATIMA CARVALHO ACOSTA - SP110788-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Tempestivo, recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil).

A matéria devolvida ao exame desta Corte será examinada com base na fundamentação que passo a analisar topicamente.

Da tutela possessória

Trata-se de ação ajuizada pela FUNAI contra João Silvio Corrêa visando à reintegração de posse de bens móveis (um trator, marca Massey Ferguson, modelo 65 X, motor Perkins de 4 cilindros, ano 1972; uma carreta agrícola; e uma grade aradora de doze discos) de propriedade da Autarquia.

Consta dos autos que os referidos bens se encontravam cedidos, a título de permissão de uso, à comunidade indígena Guarani, da Aldeia Piahu, para realização de suas atividades, a qual, no entanto, veio a aliená-los ao Réu, mediante negócio jurídico de compra e venda.

Em face do ocorrido, a FUNAI notificou o Requerido, em 20/05/2010 (ID XXXXX – p. 19), para que lhe restituísse a posse do referido trator, havendo o Recorrido, porém, resistido à pretensão da Autarquia, mediante o argumento de que a aquisição do bem se deu de boa-fé.

Proferida sentença, foi rejeitada a inicial, nos termos do art. 330, inc. I e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a parte autora não fundou sua pretensão no efetivo exercício da posse sobre o bem, havendo a causa de pedir recaído sobre o direito de propriedade, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I, do diploma processual civil.

A Apelante pleiteia o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença recorrida e recebida a petição inicial, remetendo-se os autos à origem para regular prosseguimento do feito.

O recurso comporta parcial provimento.

Consoante se extrai dos autos, a FUNAI concedeu um trator e outros equipamentos, de sua propriedade, à comunidade indígena da Aldeia Piahu, em regime de permissão de uso, com o escopo de prover os instrumentos necessários à realização de atividades agrícolas pelos índios Guarani. Os indígenas, no entanto, transferiram os bens, indevidamente, ao Réu, mediante contrato de compra e venda.

Como é cediço, a permissão de uso conceitua-se como “ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1.175). Trata-se de ato unilateral, discricionário e precário, em relação ao qual permanecem resguardados os interesses da Administração, inexistindo qualquer direito subjetivo do administrado à utilização do bem.

A pretensão veiculada nos autos, portanto, tem por objeto bens de uso especial (art. 99, inc. II, do Código Civil), afetados a uma finalidade pública específica e impassíveis de submissão a qualquer relação jurídica de direito privado, os quais ostentam, dentre as características que decorrem de sua natureza, os atributos da inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade (art. 100, 102 e 1.420, do Código Civil). Por conseguinte, sua alienação somente se mostra possível mediante procedimento licitatório, realizado após regular procedimento de desafetação, conservando-se os bens, em qualquer outra hipótese, permanentemente na esfera de domínio – e, portanto, de posse – da Administração. A respeito do tema, leciona a doutrina:

“Em razão de sua destinação ou afetação a fins públicos, os bens de uso comum do povo e os de uso especial estão fora do comércio jurídico de direito privado; vale dizer que, enquanto mantiverem essa afetação, não podem ser objeto de qualquer relação jurídica regida pelo direito privado, como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, penhor, comodato, locação, posse ad usucapionem etc. Se isto já não decorresse da própria afetação desses bens, a conclusão seria a mesma pela análise dos artigos 100, 102 e 1.420 do Código Civil. (...) A tudo isso, acrescente-se o artigo 100 da Constituição Federal, que exclui a possibilidade de penhora de bens públicos, ao estabelecer processo especial de execução contra a Fazenda Pública.

São, portanto, características dos bens das duas modalidades integrantes do domínio público do Estado a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

A inalienabilidade, no entanto, não é absoluta (...); os [bens] que sejam inalienáveis em decorrência de destinação legal e sejam suscetíveis de valoração patrimonial podem perder o caráter de inalienabilidade, desde que percam a destinação pública, o que ocorre pela desafetação...”

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, pp. 731-732)

No caso, constatada a indevida transação dos bens, os quais foram transferidos da esfera de uso da comunidade indígena para o Apelado, busca a FUNAI a tutela da sua posse, sustentando, para tanto, que, sem se tratando de bens públicos, o Apelado exerce sobre eles mera detenção, não passível de tutela pelo ordenamento jurídico, impondo-se sua restituição à Autarquia.

Efetivamente, conforme se depreende da análise dos autos, o uso dos equipamentos encontrava-se cedido pela Administração exclusivamente à comunidade indígena, a título discricionário e precário, para fins de utilização restrita e indissociavelmente atrelada ao interesse público subjacente às atividades desenvolvidas pelos referidos índios em sua lavoura. Trata-se, assim, de mera permissão precária de uso do bem, que não induz posse (art. 1.208, do Código Civil), não possibilitando ao grupo beneficiário, portanto, o exercício ou transferência de qualquer direito inerente à propriedade.

No que tange à posse, é relevante notar que, em se tratando de bem público de uso especial, afetado a uma finalidade específica, a sua vinculação ao respectivo ente público constitui decorrência inerente à titularidade do domínio, razão pela qual não há, in casu, necessidade de demonstração do fato da posse pela FUNAI, bastando a constatação de que se trata de bem compreendido na esfera de domínio da Autarquia.

No caso, portanto, em vista das características do regime de direito público a que se submete o plexo de relações jurídicas incidentes sobre os bens objeto da tutela possessória, infere-se que o exercício da posse pela Administração constitui decorrência inexorável do próprio domínio do ente público sobre o bem, razão pela qual o exercício da pretensão à tutela possessória, pela FUNAI, mostra-se indissociável da arguição do direito de propriedade, enquanto fundamento da causa de pedir.

Não há que se falar, em tal circunstância, em desnaturação da tutela possessória, porquanto a alegação de domínio não constitui objeto da pretensão, mas estrito fundamento para a tutela da posse. Configura-se, assim, uma lide que, embora não se consubstancie em ação possessória “pura”, preserva a natureza do litígio cuja pretensão destina-se a tutelar o direito de posse, ainda que tenha por fundamento, em sua causa de pedir, a alegação de domínio. Nesse sentido, confira-se:

“Imprescindível, nessa perspectiva, é a distinção entre a lide possessória ‘pura’ e aquela onde vem invocado o fundamento do domínio para a tutela da posse.

Nesta, mais do que afirmar ‘possuo’, o autor assevera ‘possuo porque sou dono’. Nesse caso (e apenas nesse) a tutela possessória funciona como posição avançada de defesa do domínio (Jhering), mas nem por isso deixam de ser possessório o litígio o processo, estando a alegação de propriedade na esfera da causa de pedir e não na do pedido.

Nesses casos, o demandante, não importa se por estar inseguro da prova de propriedade, se por mais lhe convir a via expedita do interdito, ou outra razão que seja, maneja a possessória quando, em tese, possível seria o emprego do petitório. Em semelhante situação, a questão do direito de possuir já está sob crivo judicial, ainda que incidenter; e seria manifesto bis in idem a outra ação em que se colocasse o mesmo debate”.

(Adroaldo Furtado Fabrício in: WAMBIER, T.R.A.; DIDIER JR., F.; TALAMINI, E.; DANTAS, B. Breves Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: RT – Revista dos Tribunais, 2016, p. 1612)

Nesses termos, demonstrado, com base nas alegações deduzidas pela parte autora, o esbulho praticado pelo Requerido, assim como a perda da posse do bem – o qual integra a esfera de domínio da Autarquia –, encontram-se presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 561, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em óbice ao processamento da ação possessória.

Assim, preenchidos os requisitos da exordial (art. 319, 320 e 561, do Código de Processo Civil), é de rigor o provimento do recurso para que seja recebida a petição inicial e processada a demanda, dando-se regular prosseguimento ao feito.

Do mandado liminar de reintegração

Consoante dispõe o art. 562, do Código de Processo Civil, encontrando-se devidamente instruída a petição inicial, deve o juiz deferir a expedição do mandado liminar de reintegração. Por outro lado, verificando-se a insuficiência dos elementos da inicial e da respectiva documentação, a expedição do mandado fica condicionada à realização de instrução sumária em audiência.

No caso em exame, a prova documental não se mostra, por si, hábil a embasar a valoração e o convencimento necessário à imediata determinação da reintegração, em sede liminar. Consoante se extrai da análise dos autos, remanesce controversa a identificação do bem que será objeto da ordem de reintegração, tendo em vista a existência divergência entre as características do trator identificado no contrato de compra e venda (ID XXXXX – p. 34/35) e aquele descrito pela FUNAI na exordial, notadamente no que tange ao ano de fabricação. Conforme se infere da prova documental coligida, o objeto do negócio jurídico de compra e venda seria, em tese, um trator fabricado em 1970, ao passo que o bem indicado na petição inicial trata-se de um modelo com ano de fabricação 1972.

Em evidência, tal divergência somente poderá ser dirimida em audiência, para que, após instrução sumária, reste devidamente identificado o bem a ser restituído, de modo a viabilizar a efetivação da tutela possessória.

No caso, portanto, deverá ser observado, pelo juízo de origem, o procedimento relativo à audiência da justificação, nos termos da parte final do art. 562, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que seja recebida a petição inicial e processada a demanda, dando-se regular prosseguimento ao feito.

É o voto.



E M E N T A

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNAI. BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. COMUNIDADE INDÍGENA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO. INALIENABILIDADE. MERA DETENÇÃO. ESBULHO COMPROVADO. POSSE JURÍDICA DEMONSTRADA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comunidade indígena que transferiu a terceiro, mediante contrato de compra e venda, bens de domínio público, cujo uso lhe fora cedido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a título precário, em regime de permissão, para fins de utilização restrita e indissociavelmente atrelada ao interesse público subjacente às atividades desenvolvidas pelos referidos índios na agropecuária.

2. A ação tem por objeto bem de uso especial (art. 99, inc. II, do Código Civil), afetado a uma finalidade pública específica e impassível de submissão a qualquer relação jurídica de direito privado, o qual ostenta, dentre as características que decorrem de sua natureza, os atributos da inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade (art. 100, 102 e 1.420, do Código Civil).

3. Em se tratando de bem público de uso especial, afetado a uma finalidade específica, a sua vinculação ao respectivo ente público constitui decorrência inerente à titularidade do domínio, razão pela qual não há, no caso, necessidade de demonstração do fato da posse pela FUNAI, bastando a constatação de que se trata de bem compreendido na esfera de domínio da Autarquia.

4. Não há que se falar em desnaturação da tutela possessória, porquanto a alegação de domínio não constitui objeto da pretensão, mas estrito fundamento para a tutela da posse, adstrito à esfera da causa de pedir.

5. Demonstrado, a partir das alegações deduzidas pela parte autora, o esbulho praticado pelo Réu, assim como a perda da posse do bem, encontram-se presentes os requisitos estabelecidos pelo art. 561, do Código de Processo Civil, inexistindo óbice ao processamento da ação possessória.

6. Tendo em vista a existência divergência acerca das características do bem identificado no contrato de compra e venda, não se encontram presentes os requisitos necessários à imediata expedição de mandado liminar de reintegração, motivo pela qual deverá ser observado, pelo juízo de origem, o procedimento relativo à audiência da justificação, nos termos da parte final do art. 562, do Código de Processo Civil.

7. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que seja recebida a petição inicial e processada a demanda, dando-se regular prosseguimento ao feito.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que seja recebida a petição inicial e processada a demanda, dando-se regular prosseguimento ao feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1168711465/apelacao-civel-apciv-50008320920184036139-sp/inteiro-teor-1168711475

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